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ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU EE
PROJETO DE LEI Nº 071/2017 EFE
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Camara Municipe da otra EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE: à
Aprovario por Unantmidar FOMENTO COM O CONSELHO :
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PÚBLICA DE COTRIGUAÇU - CONSEG -
MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no
uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Termo de Fomento para consecução de finalidades de
interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros no
valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em duas parcelas iguais e
mensais, sendo a primeira em janeiro e a última em fevereiro de 2018,
em favor do Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG CNPJ: 23.588.505/0001-14 CONSEG do
Município de Cotriguaçu objetivando a cooperação mútua, em
conformidade com Plano de Trabalho especifico.
$1º. Será considerado inexigivel o chamamento
público para a celebração do Termo de Fomento, autorizado pelo caput
do presente artigo, em razão da manifesta inviabilidade de competição
entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza
singular do objeto do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade
de ofertante, bem como em razão do previsto no art. 31, Il da Lei
13.019/2014.
82º. Os recursos terão por objeto a cooperação
mútua, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação do serviço
pertinente ao CONSEG junto com a Polícia Militar do Município de
Cotriguaçu, que ora foi criado e tem por objetivo o trabalho de parceria
juntamente com órgãos de Segurança Pública, visando colaborar com
auxílio financeiro na prestação de Serviços na mão de obra para
reformas e ampliação no destacamento de Polícia Militar do Município
de Cotriguaçu:
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Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro - CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso E
CNPJ nº 37.465.309/0001-67 Dal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
83º. O CONSEG do Município de Cotriguaçu deverá
apresentar um plano de trabalho.
84º. - Incumbe ao Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG CNPJ: 23.588.505/0001-
14 CONSEG do Município de Cotriguaçu realizar a prestação de contas
do valor repassado, perante a Secretaria Municipal de Finanças, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser obrigada a
ressarcir o erário público.
Art. 2º. Para celebração das parcerias previstas na Lei
Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, regulamentada
neste decreto, o Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG CNPJ: 23.588.505/0001-14 CONSEG do
Município de Cotriguaçu deverá apresentar:
|) Certidões negativas de débito para prova de
regularidade fiscal: Certidão Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e a Dívida Ativa da União: Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas - CNDT,; Certificado de Regularidade do FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Tributários e Divida Ativa Municipal;
Il) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
— CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Hl) Cópia da última ata de eleição que conste a
direção atual da organização da sociedade civil, que comprove a
regularidade jurídica;
IV) Plano de trabalho e de aplicação;
Art. 3º - Autoriza-se a abertura no orçamento anual da
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu de, no exercício financeiro de 2017,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais),
destinado a atender aos repasses ao Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG CNPJ: 23.588 .505/0001-
14 CONSEG. As despesas decorrentes do presente Termo de
Fomento correrão a conta da seguinte dotação:
Órgão 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2084 - Gestão e Manutenção do
Gabinete Municipal.
Elemento: 3.3.50.41.00.00.00.00 1000 — Contribuições
Dotação: 282
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Avenida 20 de dezembro, 725 - Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Paragrafo único — Fica autorizado à alteração da Lei
do Plano Plurianual (PPA 2013/2017) da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Exercício 2017, por Decreto do Executivo.
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art.4381º,
inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 08
de dezembro de 2017.
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JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
——————— .—.—————————————
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
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CONSELHO COMUNITÁRIO DE
ê SEGURANÇA PÚBLICA DE
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8 o CNPJ: 23.588.505/0001-14
PRO RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
º VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA
PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG
IDENTIFICAÇÃO
Entidade
CONSELHO COMUNITARIO DE |23.588.505/0001-14
SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU -
CONSEG
Data de inscrição no CNPJ: 22/10/2015
Endereço
RUA JOSEF SKURA Nº133 VILA NOVA
Cidade UF |CEP DDDITelefone Email
COTRIGUAÇU |MT 78330-000 | (66)98433-2607 walvdar.prOgmall.com
Conta Corrente Banco Cooperativa: SICREDI Praça de Pagamento:
3147-7 748 Cotriguaçu
Nome do Responsável CPF
VALDIR DREHMER 423.722.409-00
RG/Orgão Exp. Cargo
1.271.513 SSP/SC PRESIDENTE
84.24-8-00 - Segurança e ordem pública |
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CONSELHO COMUNITÁRIO DE
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PRO RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
º VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário . É
o int CEP: 78330-000
RUA JOSEF SKURA Nº133 - JARDIM PRIMAVERA | 78330-000
DESCRIÇÃO DO PROJETO:
Convênio Financeiro da Prefeitura com o CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG
PERIODO DE EXECUÇÃO.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
- COOPERAÇÃO MUTUA, VISANDO AGILIZAR E MELHORAR A
QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CONSELHO COMUNITARIO
DE SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG, JUNTO COM A
POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT”
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MÃO DE OBRA PARA REFORMAS e
AMPLIAÇÃO NO DESTACAMENTO DE POLÍCIA MILITAR DE COTRIGUACU
03 — JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG desenvolve trabalhos que visam a segurança e
ordem pública da população do município. Um trabalho desenvolvido em
parceria com a polícia civil e militar, priorizando o atendimento nas ocorrências
que chegam ao órgão.
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE|
COTRIGUACU - CONSEG é um conselho, sem fins lucrativos, comprometida |
em defender, preservar e cuidar da segurança e da ordem pública de nosso |
município. |
04 — Cronograma de execução
O repasse será em 02 parcelas de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), sendo a 1º
em 2017 e a 2º em fevereiro de 2018.
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CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE
e
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e hd CNPJ: 23.588.505/0001-14
PRO RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
q º - VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Congal e =“ tg CEP: 78330-000
: 05 —- Plano de Aplicação
O projeto irá custear despesas de prestação de Serviços de mão de Obra para reforma e |
ampliação do Destacamento Militar de Cotriguaçu.
Pretende ainda oferecer um trabalho mais eficiente e com atendimento mais rápido a quem |
precisa utilizar desse serviço.
Natureza da | Especificação Total Concedente | Proponente
[Convênio [Osrecsosserdo umas para [DE [Pasta [CONSELHO
financeiro - CUSTEAR DESPESAS DE | novembro
COMUNITÁRIO
om a 2/ PRESTAÇÃO DE |*
parcelas de fevereiro DE |
100000 | SERVIÇOS NA MÃO DE | «ezo18 sanRádcs |
OBRA PARA REFORMAS e | seia e
ANAIAARA bi] | COTRIGUACU
| DESTACAMENTO DE comsio
POLÍCIA MILITAR DE .
COTRIGUAÇU pasa azenvea
A DEMANDA DOS ATENDIMENTOS
TOTAL GERAL: R$ 10.000,00(Dez mil reais)
A
09 - RESULTADOS ESPERADOS:
Os resultados esperados com os repasses dos recursos da Prefeitura
Municipal de Cotriguaçu é a manutenção e o bom atendimento à população,
mantendo a segurança e a ordem pública no município de Cotriguaçu.
1 —— NS
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DE COTRIGUAÇU - CONSEG
VALDIR DREHMER - PRESIDENTE
FEITOS |
.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 071/2017
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadóres,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência Projeto
de Lei 071/2017, de 08 de Dezembro de 2017, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE FOMENTO CoM O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU - CONSEG -
MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vale ressaltar, que o valor destinado ao CONSEG, visa agilizar e
melhorar a qualidade da prestação do serviço pertinente ao CONSEG junto com a
Polícia Militar do Município de Cotriguaçu, que ora foi criado e tem por objetivo o
trabalho de parceria juntamente: com órgãos de Segurança Pública, visando
colaborar com auxílio financeiro na prestação de Serviços na mão de obra para
reformas e ampliação no destacamento de Polícia Militar do Município de
Cotriguaçu.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que
os Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, com a
dispensa dos interstícios regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento
de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 08 dias do mês de Dezembro de
2017.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU - MT
DD ]D|————
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro = CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNP nº 37,465,409/0001-67
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