ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PROJETO DE LEI Nº 003/2018
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“SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE
FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE
ora rot de TT COMUNITÁRIA DE
Aprovado por Unanimidado COTRIGUAÇU, INSCRITA NO CNPJ SOB
too, O Nº 03.081972/0001-46, E DÁ OUTRAS
Prosidonto PROVIDÊNCIAS”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no
uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Termo de Fomento para consecução de finalidades de
interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros no
valor de R$ 16.000,000 (Dezesseis Mil Reais), sendo R$ 5.000,00
(cinco mil reais) a ser pago no ato da Assinatura do Termo de
Fomento, e os demais R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais) será dividido em
11 parcelas, sendo que a primeira parcela será paga até o dia
10/03/2017 e a última parcela até o dia 10/01/2019, em favor da
ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE COTRIGUAÇU, inscrita
no CNPJ sob o nº 03.081.972/0001-46, contribuindo para a melhoria
da qualidade de vida dos cidadãos, através dos serviços de utilidade
pública prestados pela rádio comunitária, de importante papel social na
medida em que funcionará como veículo informador aos munícipes,
entre os quais a divulgação de ações de saúde, de educação, de
assistência, de esporte, de cultura e, especialmente, de cidadania às
pessoas, bem como na divulgação de campanhas educativas, de
cunho social e informativa.
$1º. Será considerado inexigível o chamamento
público para a celebração do Termo de Fomento, autorizado pelo caput
do presente artigo, em razão da manifesta inviabilidade de competição
entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza
singular do objeto do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade
de ofertante, bem como em razão do previsto no art. 31, Il da Lei
13.019/2014.
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Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
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82º. Os recursos terão por objeto a contribuição para
a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através dos serviços de
utilidade pública prestados pela rádio comunitária, de importante papel
social na medida em que funcionará como veículo informador aos
munícipes, entre os quais a divulgação de ações de saúde, de
educação, de assistência, de esporte, de cultura e, especialmente, de
cidadania às pessoas, bem como na divulgação de campanhas
educativas, de cunho social e informativa:
83º. A Associação de Rádio Comunitária do Município
de Cotriguaçu deverá apresentar o plano de trabalho.
84º. - Incumbe a Associação de Rádio Comunitária de
Cotriguaçu, inscrita no CNPJ sob o nº 03.081.972/0001-46, realizar a
prestação de contas do valor repassado, perante a Secretaria
Municipal de Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob
pena de ser obrigada a ressarcir o erário público.
Art. 2º. Para celebração das parcerias previstas na Lei
Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, regulamentada
neste decreto, a Associação de Rádio Comunitária de Cotriguaçu,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.081.972/0001-46, deverá apresentar:
I) Certidões negativas de débito para prova de
regularidade fiscal: Certidão Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas - CNDT,; Certificado de Regularidade do FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal;
Il) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
— CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil
ll) Cópia da última ata de eleição que conste a
direção atual da organização da sociedade civil, que comprove a
regularidade jurídica;
IV) Plano de trabalho e de aplicação
Art. 3º - Autoriza-se a abertura no orçamento anual da
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu de, no exercício financeiro de 2018,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil
reais), destinado a atender aos repasses a Associação de Rádio
Comunitária de Cotriguaçu, inscrita no CNPJ sob o nº
03.081.972/0001-46. As despesas decorrentes do presente Termo de
Fomento correrão a conta da seguinte dotação:
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Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
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Órgão 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2084 - Gestão e Manutenção do
Gabinete Municipal.
Elemento: 3.3.50.41.00.00.00.00 1000 — Contribuições
Dotação: 282
Paragrafo único — Fica autorizado à alteração da Lei
do Plano Plurianual (PPA 2018/2021), da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Exercício 2018, por Decreto do Executivo.
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art.4381º,
inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 12
de Fevereiro de 2018
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JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
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Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro - CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37,465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
COTRIGUAÇU
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 003/2018
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência
Projeto de Lei nº 003/2018, de 12 de Fevereiro de 2018, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE
RÁDIO COMUNITÁRIA DE COTRIGUAÇU, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
03.081.972/0001-46, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O valor destinado a Associação de Rádio Comunitária de Cotriguaçu,
visa a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através dos serviços de
utilidade pública prestados pela rádio comunitária, de importante papel social na
medida em que funcionará como veículo informador aos munícipes, entre os quais
a divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de esporte, de
cultura e, especialmente, de cidadania às pessoas, bem como na divulgação de
campanhas educativas, de cunho social e informativa, vale ressaltar que a
Associação de Rádio Comunitária de Cotriguaçu é uma organização cívica sem
fins lucrativos, comprometida na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos,
através dos serviços de utilidade pública prestados pela rádio comunitária, de
importante papel social na medida em que funciona como veículo informador aos
munícipes
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos
ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos
que os Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, com
a dispensa dos interstícios regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento
de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 12 dias do mês de Fevereiro de
2018. Hs
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J KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU — MT
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Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37,465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224