ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 006/2018
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
A par de cumprimentar aos Edis dessa Casa
Legislativa, apresento a presente proposição legislativa, na forma de
projeto de lei, que dá a denominação do “PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO
SKURA”.
Esta justa homenagem, parte das homenagens a ser
realizadas alusivas aos cinco anos de falecimento do ex-Prefeito
ANTÔNIO SKURA, ocorrido em 03.12.2012, afigura-se como um
reconhecimento aos relevantes serviços prestados por esse homem
público, de legado imaterial.
A proposição vem arrimada na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Ressalte-se, ainda, à não existência de denominação
para o Edifício Sede da Prefeitura Municipal.
A personalidade marcante do Sr. ANTÔNIO SKURA,
sempre preocupado com o bom desempenho dos serviços públicos
prestados à população, teve um papel preponderante na gestão dos
serviços públicos, da melhoria do bem estar da nossa população.
Antônio Skura foi um pioneiro, mudando-se em 1985,
para Cotriguaçu, onde fora eleito em 1992 o Primeiro Prefeito do nosso
Município
Em 1993, apesar de nada existir, iniciou um mandato
conduzido com austeridade, de muitas realizações, como escolas,
posto de saúde, estradas e maquinários.
Ao fim do seu mandato, se retirou da vida pública,
deixando um legado de idoneidade e prosperidade ao nosso Município.
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
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Assim, Antonio Skura cantado em versos e prosas,
por vezes criticado, sempre manteve a retidão moral, orgulhando seus
parentes e amigos.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Vereadores, a
aprovação do Presente Projeto de Lei.
Outrossim, solicito, em caráter de urgência
urgentíssima, a tramitação desse projeto, nos termos da Lei Orgânica e
do Regimento Interno.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 12 dias do mês de
fevereiro de 2018.
Pt Ca
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU - MT
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78,330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
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COTRIGUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº 006/2018
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cam En cara dado ema Dispõe sobre a Denominação do Paços
Municipal de Cotriguaçu-MT de “ANTÔNIO
SKURA” e dá outras providências.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu -
MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Sede da Prefeitura de Cotriguaçu, localizada
na Av. 20 de dezembro nº 725, centro, nesta cidade, passa a se
chamar “PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA".
Parágrafo Único — Ocorrendo mudança administrativa da
sede do Poder Executivo, dever-se-á preservar a denominação prevista
no “caput” deste artigo.
Ar. 2º - A identificação "Prefeitura Municipal de
Cotriguaçu", em todos os documentos oficiais, dever-se-á ser incluído a
denominação do prédio do Paço Municipal, “ANTÔNIO SKURA", criado
por esta lei.
Art. 3º - Configurar-se-á crime de responsabilidade a
omissão do nome do paço em documentos oficiais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 12
de fevereiro de 2018.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
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Telefone: (66) 3555-1224
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