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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-01-25
Ementa; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017 QUE DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS PARA CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
native_id35

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-25 Proposição aprovada U PREPOSIÇAO APROVADA E ENVIADA AO EXECUTIVO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T01:36:36.341521-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 
T
PROJETO DE 
Que dispõe sobre aumento de vagas para Cargos do Quadro de Pessoal 
de Provimento Efetivo dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do 
Município de Cotriguaçu.
A Câmara Municipal de Cotriguaçu, tendo em vista o que dispõe a Le
Orgânica Municipal, aprova e o
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º.Aumenta número de vagas para o Quadro de Pessoal de
Provimento Efetivo dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Prefeitura 
Municipal de Cotriguaçu￾Junho de 2014, conforme segue:
CARGO
Agente Comunitário em 
Saúde;
Agente de Serviço em 
Saúde;
Auxiliar Técnico em 
Saúde; 
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas decorrentes da execução 
da presente Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas 
no Orçamento Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2017
Que dispõe sobre aumento de vagas para Cargos do Quadro de Pessoal 
de Provimento Efetivo dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do 
de Cotriguaçu.
A Câmara Municipal de Cotriguaçu, tendo em vista o que dispõe a Le
Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JAIR KLAS
sanciona a seguinte lei:
Aumenta número de vagas para o Quadro de Pessoal de
Provimento Efetivo dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Prefeitura 
-MT, instituídos pela Lei Complementar n
conforme segue:
VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL
Agente Comunitário em 
10 40 horas 
Agente de Serviço em 15
40 horas 
Auxiliar Técnico em 05
40 horas 
Os recursos para atender as despesas decorrentes da execução 
da presente Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Municipal de Cotriguaçu-MT, em 24 de Janeiro de 2017
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Mato Grosso
Que dispõe sobre aumento de vagas para Cargos do Quadro de Pessoal 
de Provimento Efetivo dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do 
A Câmara Municipal de Cotriguaçu, tendo em vista o que dispõe a Lei 
JAIR KLASNER, 
Aumenta número de vagas para o Quadro de Pessoal de
Provimento Efetivo dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Prefeitura 
Lei Complementar nº 049, de 30 de 
A HORÁRIA SEMANAL
Os recursos para atender as despesas decorrentes da execução 
da presente Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Janeiro de 2017. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 
T
Excelentíssima Vereadora Presidente,
 Nobres Vereadores,
 Temo
ProjetodeLeiComplementar nº 
sobre aumento de vagas para Cargos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos 
Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Cotriguaçu”
 Tal solicitação se faz necessário, tendo em vista que 
quantidade de vagas criadas através da 
Junho de 2014, está em seu limite
se faz necessário contratação de mais servidore
um órgão que atende à demanda da saúde pública do Município é necessário 
rapidez e agilidade para atender a todos, 
servidores conseguimos prestar serviços à população com mais qualidade e 
presteza. 
Diant
desubmeteràapreciaçãode
conhecimentodestaEgrégi
nº003, de24 de janeiro de 2017
Vereadoresaprecieme aprovem
Cordialmente, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu
2017. 
À 
Vossa Excelência 
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER 
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU – MT 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
os a honra desubmeteràapreciaçãodeVossa
Complementar nº 003/2017, de24 de janeiro de 2017
sobre aumento de vagas para Cargos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos 
Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Cotriguaçu”.
Tal solicitação se faz necessário, tendo em vista que 
quantidade de vagas criadas através da Lei Complementar nº 049
, está em seu limite e a demanda de serviço é grande
se faz necessário contratação de mais servidores, pois somos sabedores
um órgão que atende à demanda da saúde pública do Município é necessário 
rapidez e agilidade para atender a todos, e com um número maior de 
servidores conseguimos prestar serviços à população com mais qualidade e 
ntedo exposto,tenhoa
deVossaExcelência e levar ao 
gia CasaLegislativa, o ProjetodeLeiComplementar 
24 de janeiro de 2017,ondeesperamoseaguardamosq
aprovemo projetoora apresentado. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 24 dias do mês de Janeiro de 
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal 
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER 
DD. Presidente da Câmara Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Mato Grosso
VossaExcelência 
24 de janeiro de 2017, que “Dispõe 
sobre aumento de vagas para Cargos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos 
.
Tal solicitação se faz necessário, tendo em vista que a 
º 049, de 30 de 
a demanda de serviço é grande, diante disto 
pois somos sabedores que em 
um órgão que atende à demanda da saúde pública do Município é necessário 
com um número maior de 
servidores conseguimos prestar serviços à população com mais qualidade e 
honra 
Excelência e levar ao 
Complementar 
que os Nobres 
MT, 24 dias do mês de Janeiro de 

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