ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
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Entrdo do Me icimidade PROJETO DE LEI Nº 009/2018
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Er "SÚMULA: RECONHECE DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES E AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A EMPENHAR, LIQUIDAR, PAGAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no
uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas as despesas de exercícios
anteriores, em favor do credor, conforme abaixo relacionado:
ICREDOR| CNPJ | CONTRATOS [ VALOR atualizado R$
jOI S/A|76.535.764/0329-32/5053087667; 5002727168]
| [5030053626;796320296 | R$ 1612,19 ]
$1º - As despesas a que se refere esse artigo trata do
serviço continuado de telefonia, prestado pela operadora OI SA,
referente a competência do exercício 2016 e parcelamentos incidentes
em 2017, que estavam nos restos a pagar ou empenhados, apurados
pela Comissão instituída Portaria 036/2018, referendados por parecer
jurídico, conforme documentos anexo, parte integrante da Lei.
82º - Os valores atualizados poderão ter acréscimo de
juros e multas incidentes até a data do efetivo pagamento, ou se por
ventura houver despesas anteriores decorrentes destes contratos não
apuradas, ficando previamente autorizadas o desembolso do valor
devido a OI SA.
83º - A multa e juros pagos pela Prefeitura a OI SA
deverão ser ressarcidas pelo gestor que deu causa à inadimplência,
autorizando a inscrição do quantum na dívida ativa do Município.
Art. 2º Em conformidade com os prescritos no artigo
anterior deste ato, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a proceder o reconhecimento, empenhamento, liquidação e pagamento
das respectivas despesas de exercícios anteriores.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
a
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso A
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
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Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 20
de março de 2018.
= e a
JAIR KLASNE
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78,330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 009/2018
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência Projeto de Lei que RECONHECE DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES E AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A EMPENHAR, LIQUIDAR, PAGAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A apresentação desta proposição tem por objetivo proceder
o pagamento de despesas com a operadora OI S/A, referente a gastos
no exercício de 2016, que não foram empenhados e pagos.
Por estes débitos não terem sido empenhados, e
consequentemente não foram escriturado no resto a pagar, seu
pagamento é obstado pelos Art. 36, 37, 92 e 93 todos da Lei
4320/2017.
Ao permitir a inscrição nos restos a pagar, o Município de
Cotriguaçu ficará adimplente com o seu fornecedor, poderá expandir a
rede de dados moveis da Prefeitura e optar por planos mais vantajosos
ao erário público.
Por outro lado, esta proposição não é um salvo-conduto
para o gestor que não cumpriu sua obrigação legal, sendo que será
responsabilizado pelos prejuízos causados a municipalidade.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade,
levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde
esperamos e aguardamos que os Nobres Vereadores apreciem e
aprovem o projeto ora apresentado, com a dispensa dos interstícios
regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o
desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de estima e
consideração.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso s sós
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Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 20 dias do mês de
março de 2018.
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“JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
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Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU —- MT
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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