ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PROJETO DE LEI Nº 023/2018
SÚMULA: Abre Crédito Especial para criação do FUNDO
MUNICIPAL DE ESPORTE — FME, Alteração e Inclusão no
Plano Plurianual - PPA — Lei Nº 990/2017 que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período 2018 a 2021, - Lei de Diretrizes
, Orçamentárias nº 989/2017 e Lei Orçamentária Anual
| Nº1.010/2017, para criação de dotação orçamentária com
Fonte de recursos proveniente de repasse de convenio, da
| Prefeitura Municipal e dá outras providências.”
Jair Klasner- Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso e
gozo de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ,
destinados suplementação de despesas no valor de valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil
reais).
Suplementação de Despesas:
Órgão : 14- Secretaria Municipal de Cidades
Órgão Unidade: 14.02- Divisão de Esporte, Turismo, e Lazer
Projeto/ atividade 2154: Fundo Municipal de Esportes
| Dotação Orçamentária:
| 3390.30.00 Material de Consumo-—— e R$ 14.000,00
! 3390.36.00 Outros Serviços. de Terceiros . Pessoa Física R$ 8.000,00
3390.39.00 Outros Serviços. de Terceiros , Pessoa Jurídica----R$ 8.000,00
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recursos:0024- Transferências de Convênios- Outros
Fonte de Recursos:1000- Recursos Ordinários
Art 2º) A suplementação decorrente do artigo anterior, ocorrera a conta de Anulação
parcial de Dotações abaixo discriminadas:
RE Órgão : 14- Secretaria Municipal de Cidades
> £ Órgão Unidade: 14.02- Divisao de Esporte, Turismo, e Lazer
| Er Projeto/ atividade 2127: Festival de Pesca
Ê ESS$. Dotação Orçamentária:
q É 4490.351.00 Obras e Instalações R$ 40.000,00
8 ms SÉ & Fonte de Recursos:0024- Transferências de Convênios- Outros
E — — S
= ei pat PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
= Ê INPJ nº 37.465.309/0001-67 LL
g Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone: (66) 3555.1774
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES —-——--—- R$ 40.000,00
Art 3º) Este Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições
em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, 10 de maio de
2018
JAIR KLASNER o
Prefeito Municipal
—————————————e—e—e—e.eoeoeoe————————————————eee
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
PROTOCOLO GERAL 279
Data: 14/05/2018 Horário: 11:45
Legislativo -
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
Telefone: (66) 3555-1224
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 023/2018
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência Projeto
de Lei nº 023/2018, que “Abre Crédito Especial para criação do FUNDO MUNICIPAL
DE ESPORTE — FME, Alteração e Inclusão no Plano Plurianual - PPA — Lei Nº
| 990/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021, - Lei de
| Diretrizes Orçamentárias nº 989/2017 e Lei Orçamentária Anual Nº1.010/2017, para
| criação de dotação orçamentária com Fonte de recursos proveniente de repasse de
A convenio, da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
| O Projeto de Lei ora apresentado foi desenvolvido com o intuito de abrir
Crédito Especial, para criação de dotação orçamentária com Fonte de recursos
proveniente de repasse de convenio da Prefeitura Municipal, para atender as
demandas existentes no Departamento de Esportes desta Prefeitura.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os
| Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, com a dispensa
dos interstícios regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
-
Cordialmente,
| Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, 10 de maio de
| 2018
| JAIR KLASNER
| Prefeito Municipal
5 À
E «* Vossa Excelência
i==: g Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
8 me: o DD. Presidente da Câmara Municipal de
ss: E COTRIGUAÇU - MT
FE
=: ú PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
= ê CNPJ nº 37.465.309/0001-67
3 Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefano: (AAY YESE 1774