ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 - Telefone: (66) 3555-1224
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PROJETO DE LEI Nº 007/2017.
“CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OFICINA
GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de
Cotriguaçu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito municipal, a
Superintendência da Oficina Geral do Município de Cotriguaçu que terá
como funções específicas:
I – supervisionar a oficina mecânica de veículos leves e
pesados;
II – supervisionar o trabalho dos mecânicos e os
serviços realizados;
III – retirar as peças do almoxarifado para reposição
nos veículos e máquinas;
IV – encarregar-se pelas atividades realizadas na
borracharia;
V - controlar os materiais da Borracharia e produtos do
Lavador de veículos;
VI – controlar os gastos de pneus e óleos lubrificantes;
VII - encarregar-se do controle de oficinas mecânicas
externas contratadas;
VIII – administrar a parte administrativa geral da
manutenção da frota de veículos;
IX – registrar entradas e saídas de todos os veículos da
oficina;
X – registrar todos os serviços que foram realizados em
cada veículo, bem como as peças e materiais utilizados;
XI - elaborar requisições e documentos;
XII - controlar os arquivos de manutenção da frota de
veículos;
XIII - encaminhar as requisições de peças;
XIV - manter permanentemente organizado os arquivos
de quaisquer documentos, separando-os em pastas, por assuntos,
visando facilitar e agilizar consultas;
XV - receber e atender visitantes, munícipes,
servidores, fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e
presteza, de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando
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tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações
claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, contactando e
encaminhando aos setores competentes para que sejam solucionadas
as dificuldades apresentadas;
XVI - zelar pela conservação dos equipamentos e
instalações físicas;
XVII – solicitar, quando necessário, serviços de
manutenção (bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando
sempre as condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom
funcionamento e organização da instituição;
XVIII - zelar pela manutenção e limpeza do seu local de
trabalho;
XIX - Promover a avaliação de desempenho dos
servidores subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes,
para atendimento de procedimentos e normas administrativas;
XX – levar ao conhecimento de sua chefia imediata as
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público;
XXI – orientar os seus servidores subordinados para
que mantenham um relacionamento amigável e prestativo entre eles e
com os munícipes;
XXII - planejar todas as ações e fazer cumprir as
normas estabelecidas de biossegurança, seguindo criteriosamente todas
as medidas de prevenção preconizadas, para evitar contaminações e
acidentes, utilizando Equipamento de Proteção Individual – EPI,
indicados para cada função, uniformes, luvas, botas e coletes reflexivos,
e Equipamento de Proteção Coletiva – EPC, como cones, fitas zebradas
de segurança, telas de proteção e outros;
XXIII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades
dos órgãos e servidores subordinados;
XXIV - executar outras atribuições correlatas ao cargo,
de igual nível de complexidade e responsabilidade.
Paragrafo Único – A Superintendência de Oficinal Geral
está subordinada e pertencerá ao organograma da Secretaria Municipal
de Infraestrutura l, ainda que a sua atribuição seja atender toda a frota
municipal
Art. 2º - Fica criado apenas um cargo de
Superintendente Geral de Oficina da Prefeitura, de livre provimento e
nomeação, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura municipal
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Art. 3º - A remuneração destinada para o cargo de que
trata o artigo 2º desta Lei fica estabelecida em R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na Data de sua
publicação, revogando-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 24
de Janeiro de 2017.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
A par de cumprimentar aos Edis desta Augusta Casa
Legislativa, encaminhamos as Vossas Excelências, para apreciação e
posterior votação, o Projeto de Lei nº 007/2017, que “CRIA A
SUPERINTENDÊNCIA DE OFICINA GERAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Aludido projeto tem como finalidade melhorar a
qualidade do serviço prestado aos munícipes, com redução de tempo e
custo, no reparo da frota municipal, dando transparência aos gastos
público.
Tendo em vista que a matéria é de fundamental
importância para o povo de Cotriguaçu, solicito a apreciação do mesmo
em regime de urgência.
Sem mais para o momento, reitero votos de
consideração e apreço.
Cordialmente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 24
de Janeiro de 2017.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal