ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 029/2018
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência Projeto de Lei
029/2018, que “ALTERA EM PARTE O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 650/2010,
QUE CRIA RUAS DA CIDADE DE COTRIGUAÇU, E DÁ OUTRA
PROVIDENCIAS”.
O Projeto de Lei ora apresentado, visa regularizar a Rua Volmir Edvino
Bervian e Rua Hilbrando Klein, tendo em vista que a extensão das mesmas está em
desacordo com a aprovada na lei Municipal nº 650/2010, vale ressaltar que as mesmas,
constituem-se em servidão de passagem à população que necessita trafegar por aquela
localidade, há vários anos.
Diante de todos esses relevantes motivos e da legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os
Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, com a dispensa
dos interstícios regimentais
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 14 dias do mês de Junho de 2018.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU - MT
ESSE —
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
PROTOCOLO GERAL 326
Data: 18/06/2018 Horário: 15:36
Legislativo
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
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PROJETO DE LEI Nº 029/2018.
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!:650/2010, QUE CRIA RUAS DA CIDADE DE COTRIGUAÇU, E DÁ
Eres pretas OUTRA PROVIDENCIAS”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera-se em parte o artigo Segundo da Lei Municipal de nº. 650/2010,
passando a ser da seguinte forma:
“ARTIGO SEGUNDO - Passam as referidas áreas a fazer parte integrante dos bens do
Município por se destinar única e exclusivamente à implantação do sistema viário já
existente, sendo que as mesmas constituem-se em servidão de passagem, há vários anos,
conforme Memorial Descritivo anexo:
ÁREA I 7.312,3420m2 denominada Rua Volmir Edvino Bervian
ÁREA IIL-B 1.217,79m? denominada Rua Juarez Klasner
ÁREA VLA 1.053,04m2 denominada Rua João Silveira
ÁREA VILB 756,34m2 denominada Rua Pantaleão Ochõa
ÁREA IX 7.762,43m2. denominada Rua Raimundo Teixeira de Andrade
ÁREA X 6.156,96m2. denominada Rua Irani Silveira
ÁREA VILA 794,90m2 denominada Rua Pantaleão Ochõa
ÁREA VIII 4.569,1944m2 denominada Rua Hilbrando Klein
ÁREA XI 1.042,00m2. denominada Rua Vanderlei Kischkel
ÁREA VIB 893,21m2 denominada Rua João Silveira
ÁREA ILA — 591,63m2 denominada Rua Jorge Glaab
ÁREA III-A 857,77m2 denominada Rua Juarez Klasner
ÁREA IV 857,77m2. denominada Rua André Alves Martins
ÁREA V 925,77m2. denominada Rua Cicera Alves de Araújo
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 14 dias do mês de Junho de 2018.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Data: 18/06/2018 Horário: 15:36
Legislativo
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
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Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621