ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 031/2018
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência
Projeto de Lei nº 031/2018, que “Abre Credito Especial para dotação orçamentário
Por Fonte de Recursos para despesas de pessoal, alteração da PPA, LDO e LOA e
dá outras providências”.
O Projeto de Lei ora apresentado foi desenvolvido com o intuito de abrir
Crédito Especial no exercício de 2018, destinados à suplementação de despesas no
valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), tendo em vista que a dotação
orçamentária está prevista na Lei Orçamentária do Município, porém não há fonte de
recurso para transferência de recursos para Secretaria Municipal de Saúde.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que
os Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, com a
dispensa dos interstícios regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento
de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 14 dias do mês de Junho de
2018.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
sCOTRIGUAÇU —- MT
Legislativo -
Data: 18/06/2018 Horário: 15
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
PROTOCOLO GERAL 328
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67 - Telefone: (66) 3555-1224
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PROJETO DE LEI Nº 031/2018
"SÚMULA: Abre Credito Especial para dotação
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qu : providências.
Jair Klasner- Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso e
gozo de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial, destinados à suplementação de despesas no valor de valor de R$
140.000,00 (Cento e quarenta mil reais ).
Suplementação de Despesas:
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 01-Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/ atividade: 2067- Gestão e Manutenção da Saúde e Saneamento Básico
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ------R$ 25.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais -- -R$ 3.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais -- -R$ 3.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.16.00 Outras Despesas Variáveis - --- R$ 4.000,00
Fonte de Recurso: 0014- Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde — SUS- União
Sub- Total--......... nona aaenoccooaeneacocanenaancanenean====-- R$ 35.000,00
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 01-Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/ atividade: 2067- Gestão e Manutenção da Saúde e Saneamento Básico
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-------R$ 25.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais -. R$ 3.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais -. R$ 3.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.16.00 Outras Despesas Variáveis ----R$ 4.000,00
Fonte de Recurso: 0042- Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde — SUS- Estado
Sub- Total---...... nino nono nao nonoeoooooiiiiio o ooo ooo oo---R$ 35.000,00
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde
Projeto/ atividade: 2035- Intensificar as Ações de Vigilância Sanitária
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas --R$ 8.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais ------—- R$ 2.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais -. R$ 1.500,00
Dotação Orçamentária: 3191.16.00 Outras Despesas Variáveis -------R$ 1.500,00
«Fonte de Recurso: 0042- Transferência de Recurso do Sistema Unico de Saúde — SUS- Estado
-—R$ 13.000,00
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Fegislativo -
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
PROTOCOLO GERAL 328
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
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Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso VA
CNPJ nº 37.465.309/0001-67 - Telefone: (66) 3555-1224 5
Data: 18/06/2018 Horário: 15,
ESTADO DE MATO GROSSO
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Órgão: 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde
Projeto/ atividade: 2088- Gestão e Manutenção PACS- Agente Comunitário de
Saúde .
Dotação Orçamentária: 3191.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ---------R$ 8.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais ---------R$ 5.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais ---------R$ 5.0000,00
Fonte de Recurso: 0042- Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde — SUS- União
Sub- Total--: mececememmnmeme--- R$ 18.000,00
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde
Projeto/ atividade: 2128- Gestão da Atenção Básica, Media e Alta Complexidade
(MAC) e Vigilância em Saúde.
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas --R$ 25.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais - --R$ 3.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais - -—R$ 3.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.16.00 Outras Despesas Variáveis -------R$ 8.000,00
Fonte de Recurso: 0042- Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde - SUS- Estado
Sub Total-------==-===--=..... nn. ----R$ 39.000,00
Art. 2º) A suplementação decorrente do artigo anterior, ocorrera a conta
de Anulação parcial de Dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 01-Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/ atividade: 2128- Gestão da Atenção Básica, Média e Alta Complexidade (MAC) e Vigilância
em Saúde
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
---R$ 100.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.16.00 Outras despesas Variáveis-Pessoal -- ----R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 1002- Transferência de Recurso Próprios
R$ 140.000,00
TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES
R$140.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
aGabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, 14 de junho
e 2018
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JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
gislativo -
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
PROTOCOLO GERAL 328
Le
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso ZA
CNPJ nº 37.465.309/0001-67 - Telefone: (66) 3555-1224
Data: 18/06/2018 Horário: 1