materia nº 32/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 032/2018
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência Projeto de Lei
032/2018, que “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NA CIDADE DE
COTRIGUAÇU, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei ora apresentado, visa denominar áreas que fica no
perímetro urbano do Município e até esta data não existe denominação oficial que seja
registrado em cartório de registro de imóveis, bem como nos registros oficiais do
Município através de lei, dificultando assim a localização da população que reside nesta
rua.
Considerando também que o mesmo busca de forma justa e merecida
homenagear à memória de cidadãos Cotriguaçuences, que contribuíram para o
progresso e desenvolvimento de nosso Município, por serem cidadãos de bem, de
conduta exemplar, merecedores da justa homenagem que com esta denominação os
Poderes Executivo e Legislativo prestam à sua memória.
Diante de todos esses relevantes motivos e da legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os
Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, com a dispensa
dos interstícios regimentais
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 14 dias do mês de Junho de 2018.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
ossa Excelência
ereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
PD. Presidente da Câmara Municipal de
EOTRIGUAÇU - MT
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
PROTOCOLO GERAL 329
Data: 18/06/2018 Horári
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Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PROJETO DE LEI Nº 032/2018.
“EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS
NA CIDADE DE COTRIGUAÇU, E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS”.
Camere Mun'cipa! do Cotriguaçu
Aprovado porimanimicado JAIR KLASNER, PREFEITO MUNICIPAL DE
Ea > CA COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
tratadas SÃO CONFERIDAS EM LEI;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Visando a adequação e ordenação territorial, a urbanização e a
organização da Cidade de Cotriguaçu.
Art. 2º - Passa as referidas áreas a fazerem parte integrante dos bens do Município
por se destinar única e exclusivamente à implantação do sistema viário já existente,
sendo que as mesmas constituem-se em servidão de passagem, há vários anos, conforme
Memorial Descritivo anexo, passando a ter a seguinte denominação.
ÁREA 1.380,1247 M? - Denominada Rua José Silveira.
ÁREA 2.346,0475 Mº - Denominada Rua Irineu Silveira
ÁREA 1.202,2629 Mº - Denominada Rua José Sistheren
Art. 3º - O Memorial descritivo e o Mapa fazem parte integrante e anexo a esta
Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 14 dias do mês de Junho de
2018.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
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Data: 18/06/2018 Horário: 15:55
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Registre-se e Publique-se:
Legisl
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
PROTOCOLO GERAL 329
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621