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O GERAL 392
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Data: 30/07/20
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Legislativo -
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 036/2018
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o
Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE
FOMENTO com O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUAÇU - CONSEG - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vale ressaltar, que o valor destinado ao CONSESG, tem por objetivo o
trabalho de parceria juntamente com Órgãos de Segurança Pública, visando
colaborar com auxílio financeiro Para custear despesas administrativas,
oferecendo um trabalho mais eficiente e com atendimento mais rápido a quem
precisa utilizar do serviço de Segurança pública de nosso Município
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos
ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos
que os Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, com
a dispensa dos interstícios regimentais.
Firmes no propósito de Sempre contribuir para o desenvolvimento
de nosso Município, renovo Os votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 27 dias do mês de Julho de
2018.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU - MT
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Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Talnfnnas (CCN 2RRE 1994
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PROJETO DE LEI Nº 036/2018
cem doida ETR “SÚMULA: AUTORIZA O PODER
Isefodo do Meto Gran EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE
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PROTOCOLO GERAL 392
Data: 30/07/2018 Horário: 09:37
Legislativo -
PÚBLICA DE COTRIGUAÇU - CONSEG -
MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no
uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Termo de Fomento para consecução de finalidades de
interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros no
valor de R$13.000,00 (treze mil reais), em 07 parcelas, sendo a
primeira parcela no valor de R$ 4.000,00 (quatro Mil), a ser repassado
no ato da assinatura do convênio e 6 parcelas iguais de R$ 1.500,00
(Hum mil e quinhentos reais), de julho a dezembro de 2018, sendo
repassadas até o dia 10 do mês subsequente, em favor do Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG CNPJ:
23.588.505/0001-14 CONSEG do Município de Cotriguaçu objetivando
a cooperação mútua, em conformidade com Plano de Trabalho
especifico.
$1º. Será considerado inexigível o chamamento
público para a celebração do Termo de Fomento, autorizado pelo caput
do presente artigo, em razão da manifesta inviabilidade de competição
entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza
singular do objeto do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade
de ofertante, bem como em razão do previsto no art. 31, Il da Lei
13.019/2014.
82º. Os recursos terão por objeto a cooperação
mútua, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação do serviço
pertinente ao CONSEG junto com a Delegacia de Polícia Civil, Polícia
Militar de Cotriguaçu e de Nova União, que ora foi criado e tem por
objetivo o trabalho de parceria juntamente com órgãos de Segurança
Pública, visando colaborar com auxílio financeiro para custear
despesas administrativas, oferecendo um trabalho mais eficiente e com
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Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro - CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Talnfnmas (GEN 2EEE 1994
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
atendimento mais rápido a quem precisa utilizar do serviço de
segurança pública de nosso Município;
83º. O CONSEG do Município de Cotriguaçu deverá
apresentar um plano de trabalho.
84º. - Incumbe ao Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG CNPJ: 23.588.505/0001-
14 CONSEG do Município de Cotriguaçu realizar a prestação de contas
do valor repassado, perante a Secretaria Municipal de Finanças, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser obrigada a
ressarcir o erário público.
Art. 2º. Para celebração das parcerias previstas na Lei
Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, regulamentada
neste decreto, o Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG CNPJ: 23.588.505/0001-14 CONSEG do
Município de Cotriguaçu deverá apresentar:
I) Certidões negativas de débito para prova de
regularidade fiscal: Certidão Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas - CNDT: Certificado de Regularidade do FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal;
Il) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
— CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Hl) Cópia da última ata de eleição que conste a
direção atual da organização da sociedade civil, que comprove a
regularidade jurídica;
IV) Plano de trabalho e de aplicação;
Art. 3º - Autoriza-se a abertura no orçamento anual da
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu de, no exercício financeiro de 2018,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais),
destinado a atender aos repasses ao Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG CNPJ: 23.588.505/0001-
14 CONSEG. As despesas decorrentes do presente Termo de
Fomento correrão a conta da seguinte dotação:
Órgão 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2084 - Gestão e Manutenção do
Gabinete Municipal.
Elemento: 3.3.50.41.00.00.00.00 1000 — Contribuições
Dotação: 282
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Avenida 20 de dezembro, EA pgs - Cotriguaçu - Mato Grosso PA
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
PROTOCOLO GERAL 392
Data: 30/07/2018 Horário: 09:37
Legislativo
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art.4381º,
inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 27
de julho de 2018.
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JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
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Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
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Data: 30/07/2018 Horário: 09:37
“II Municipal de Cotriguaçu - MT
Legislativo -
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
8 SEGURANÇA PÚBLICA DE
NT; coTRIGUAÇU - CONSEG
E CNPJ: 23.588.505/0001-14
RO RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
º VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
Ofício nº 014/2018
Cotriguaçu, 13 julho de 2018.
A EXMO. Senhor
JAIR KLASNER
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Prezado Senhor,
deste encaminhar a Vossa excelência Plano de
om a finalidade de Celebrar convênio entre à
ONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
as administrativas (material de
Venho por meio
Trabalho para elaboração de Projeto de Lei €
ira Municipal de Cotriguaçu e O CONSEG - €
dade de custear despes
de serviços) para as Delegacias d
Prefeitu
PÚBLICA DE COTRIGUAÇU, com a finali
diente, permanente e prestação e Polícia Civil, Militar de
consumo, expe
Cotriguaçu e de Nova União.
Sendo o que nos reporta neste devido momento elevo votos de
estimas e considerações pessoais.
Atenciosamente,
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DE COTRIGUAÇU - CONSEG
VALDIR DREHMER - PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL
nE COTRIGUAÇU - MT
PROTOCOLO Nº
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CONSELHO COMUNITÁRIO DE
8 SEGURANÇA PÚBLICA DE
YW. COTRIGUAÇU - CONSEG
aid. CNPJ: 23.588.505/0001-14
BR RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
e VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
de Segurança Pública.
PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA
PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG
IDENTIFICAÇÃO
Entidade CNPJ
CONSELHO COMUNITARIO DE |23.588.505/0001-14
SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU -
CONSEG
84.24-8-00 - Segurança e ordem pública
| Data de inscrição no CNPJ: 22/10/2015
Endereço
RUA JOSEF SKURA Nº133 VILA NOVA
Cidade CER DDD/Telefone Email
COTRIGUAÇU 78330-000 | (66)98433-2607 walvdr.pr gmail.com
Conta Corrente Agência Cooperativa: SICREDI Praça de Pagamento:
3147-7 0821 Cotriguaçu
|
CPF
Nome do Responsável
423.722.409-00
VALDIR DREHMER
5 [RG/Orgão Exp. Cargo
Bê
À Sa 1.271.513 SSP/SC PRESIDENTE
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PROTOCOLO GE;
Data: 30/07/2018 Hoi
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUAÇU - CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário
RT CEP: 78330-000
de Segurança Pública,
RUA JOSEF SKURA Nº733 - JARDIM PRIMAVERA 78330-000
DESCRIÇÃO DO PROJETO:
Convênio Financeiro da Prefeitura com o CONSELHO
COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG
PERIODO DE EXECUÇÃO.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
COOPERAÇÃO MUTUA. VISANDO AGILIZAR E MELHORAR A
QUALIDADE DA PREST AÇÃO DE SERVIÇO DO CONSELHO COMUNITÁRIO
DE SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG. JUNTO COM A
POLÍCIA CIVII E MILITAR DO MUNICÍPIO DE COI RIGUAÇU-MT”
- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
[OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
03 — JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG desenvolve trabalhos que visam a segurança e
ordem pública da população do município. Um trabalho desenvolvido em
parceria com a polícia civil e militar, priorizando o atendimento nas ocorrências
que chegam ao órgão.
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG é um conselho, sem fins lucrativos, comprometida
em defender, preservar e cuidar da segurança e da ordem pública de nosso
município
rário: 09:37
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 392
Data: 30/07/2018 Horário: 09:37
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CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PUBLICA DE
COTRIGUAÇU - CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
RUA JOSEF SKURA, Nº 133,
VILA NOVA, Cotriguaçu/MT,
Conselho Comunitário CEP: 78330-000
* de Segurança Pública.
| 04 — Cronograma de execução
O repasse será em 07 parcelas sendo a Primeira parcela no valor de R$
| 4.000,00 (quatro mil reais) e as demais 06 parcelas mensais de R$ 1.500,00
| (Hum mil e quinhentos reais), sendo a 1º na assinatura do convênio e as até
| O dia 10 do Mês subsequente
E = E]
05 — Plano de Aplicação
O projeto irá custear despesas administrativas (material de consumo, expediente, permanente
e prestação de serviços) para as Delegacias de Policia Civil, Militar de Cotriguaçu e de Nova União.
|
|
| Pretende ainda oferecer um trabalho mais eficiente e com atendimento mais rápido a quem
| precisa utilizar desse serviço
| | Natureza da T Especificação | Totai | Concedente | Proponente
[| Despesa | ] |
[| Convênio T Os recursos serão utilizados para T DE julho | Prefeitura CONSELHO
| |
|| financeiro |. CUSTEAR AS DESPESAS | a :
Do iseme COMUNITÁRIO
fo | ADMINISTRATIVAS
|| parcela de | | de 2018 DE
|| 40000086 | (MATERIAL DE CONSUMO |
| parcelas de | EXPEDIENTE, PERMANENTE SEGURANÇA
| 1 590.00 por | E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) | PÚBLICA DE |
mês no . |
| ER COTRIGUACU
| - CONSEG
Ht Ii —
| TOTAL GERAL: R$ 13.000,00(Treze mil reais)
| 09 - RESULTADOS ESPERADOS:
| Os resultados esperados com Os repasses dos recursos da Prefeitura
| Municipal de Cotriguaçu é a manutenção e o bom atendimento à população,
| mantendo a segurança e a ordem pública no município de Cotriguaçu.
N
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E DE COTRIGUAÇU - CONSEG
VALDIR DREHMER - PRESIDENTE
Legislativo