ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 038/2018
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO RURAL DE
COTRIGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vale ressaltar, que o valor destinado ao Sindicato Rural CNPJ:
08.840.770/0001-54, tem por objetivo a cooperação mútua, destinando
recursos financeiros para a ajudar na melhoria e reforma da estrutura do
Parque de Exposições do Município de Cotriguaçu.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade,
levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos
e aguardamos que os Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto
ora apresentado, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o
desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de estima e
consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 10 dias do mês de Agosto
de 2018.
=.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
DD. Presidente da Câmara Municipa! de
COTRIGUAÇU — MT
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
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PROJETO DE LEI Nº 038/2018
“SÚMULA: AUTORIZA (6) PODER
Cymora Mun'etza! de Cotriguagu EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE
Aprovaéo por Unai FOMENTO COM O SINDICATO RURAL DE
$ k Ea COTRIGUAÇU, E DÁ OUTRAS
Guta CA PROVIDÊNCIAS”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso
das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Termo de Fomento para consecução de finalidades de interesse
público, por meio de transferência de recursos financeiros no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única a ser repassado no ato da
assinatura do convênio, em favor do Sindicato Rural do Município de
Cotriguaçu, inscrito no CNPJ: 08.840.770/0001-54, objetivando a
cooperação mútua, em conformidade com Plano de Trabalho especifico.
81º. Será considerado inexigível o cnamamento público
para a celebração do Termo de Fomento, autorizado pelo caput do presente
artigo, em razão da manifesta inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto
do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade de ofertante, bem como
em razão do previsto no art. 31, ll da Lei 13.019/2014.
82º. Os recursos terão por objeto a cooperação mútua,
destinando recursos financeiros para a ajudar na melhoria e reforma da
estrutura do Parque de Exposições do Município de Cotriguaçu;
83º. O Sindicato Rural do Município de Cotriguaçu deverá
apresentar um plano de trabalho.
84º. - Incumbe ao Sindicato Rural CNPJ:
08.840.770/0001-54, realizar a prestação de contas do valor repassado,
perante a Secretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, sob pena de ser obrigada a ressarcir o erário público.
Art. 2º. Para celebração das parcerias previstas na Lei
Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, o Sindicato Rural
CNPJ: 08.840.770/0001-54, deverá apresentar:
|) Certidões negativas de débito para prova de
regularidade fiscal: Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Federais e a Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas - CNDT; Certificado de Regularidade do FGTS; Certidão
Negativa de Débitos Tributários e Divida Ativa Municipal;
Il) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —
CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Ill) Cópia da última ata de eleição que conste a direção
atual da organização da sociedade civil, que comprove a regularidade
jurídica;
IV) Plano de trabalho e de aplicação;
Art. 3º - Autoriza-se a abertura no orçamento anual da
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu de, no exercício financeiro de 2018,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais),
destinado a atender aos repasses Sindicato Rural CNPJ: 08.840.770/0001-
54. As despesas decorrentes do presente Termo de Fomento correrão a
conta da seguinte dotação:
Órgão 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2084 — Gestão e Manutenção do Gabinete
Municipal.
Elemento: 3.3.50.41.00.00.00.00 1000 — Contribuições
Dotação: 282
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art.4381º, inciso Ill da
Lei Federal nº 4.320/64.
Ar. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 10 de
Agosto de 2018.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro - CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
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Ao Executivo Municipal de Cotriguaçu-MT
O Senhor Prefeita Municipal
JAIR KLASNER
REQUERIMENTO
O Sindicato Rural de Cotriguaçu, inscrito no CNPJ sob nº 08.840.770/0001-54,
entidade esta localizada na Av. Tamburello nº 98 Centro, neste município e comarca
de Cotriguaçu estado Mato Grosso, aqui representado por seu Presidente o Sr.
Damiao Carlos de Lima, inscrito no CPF sob nº 627.905.109-97 e CIIRG sob nº
19469298 SSP/MT, residente e domiciliado neste município e Comarca de Cotriguaçu
estado de Mato Grosso, vem mui respeitosamente junto ao Executivo Municipal de
Cotriguaçu solicitar, Convênio com esta entidade no valor de R$-20.000,00(Vinte mil
reais), valor este que se destina para a ajuda na melhoria e reforma da estrutura do
Parque de Exposições na 14º Expocotri que se inicia dia 29 de Agosto de 2018 e vai
até o dia 02 de Setembro de 2018.
Neste termos
P. Deferimento
Cotriguaçu-MT, 31 de Julho de 2018
A
Damião s de Lima iguaçu
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Presidente to/Sindicato Damião Garios de Lima
CPF 27 905 10697
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01 - IDENTIFICAÇÃO
Entidade
Sindicato Rural de Cotriguaçu
Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário:
9420-1/00 — Atividades de Organizações Sindicais
Data de inscrição no CNPJ:
21/05/2007
CNPJ
08.840.770/0001-54
Endereço
AV. TAMBURELO, 98 CENTRO
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Lo
Cidade UF CEP DDD/Telefone
COTRIGUAÇU MT 78330-000 (66)3555-1802
Email
Sistemafamato.sindcot
misteitiaiailiici
riguacuDhotmail.com
Conta Corrente Banco | Agência “TCooperativa de
31995-3 Sicredi |0821
else
Praça de Pagamento
Cotriguaçu-MT
|
Nome do Responsável
DAMIÃO CARLOS DE LIMA
CPF
627.905.109-97
]
RGOrgão Exp. — (Cargo
19469268 SSP/MT | PRESIDENTE
[Endereço: cc CEP
Rua Rubens Tonelli nº 247 Centro Cotriguaçu-MT 78330-000
CPF:
RG/Orgão Exp. Cargo:
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Endereço:
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DESCRIÇÃO DO PROJETO:
| Convênio Financeiro da Prefeitura com o Sindicato Rural de Cotriguaçu
PERIODO DE EXECUSÃO. o
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IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
“EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DA
EXPOCOTRI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 — JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Baseado que esta entidade não possui recursos próprios para dar ambito a um festa de tal nível,
procuramos apoios para que possamos fazer com que a Exposição se realize, e sendo assim foi
para assim dar andamento ao Evento, órgão este que sempre esteve presente.
procurado o Executivo Municipal para que possa nos apoiar com uma certa quantia em dinheiro
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[04 — cronograma de execução |
O repasso será efetuado em única parcela.
05 - plano de Aplicação
Natureza da Despesa Especificação
T Concedente | Proponente
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| | Convênio financeiro Pagamento de Mão de | R$-10.000,00 | Prefeitura | Sindicato Rural EE H
| Obra de Serviços de | | Cotriguaçu ' Ê É
[| Reforma e limpeza do | E8 E
| Parque de Exposição | = i
| | Convênio financeiro Compra de Material de | R$-10.000,00 | Prefeitura “| Sindicato Rural de
| | Cotriguagu
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Construção para |
Reforma em geral do |
Parque de Exposição
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Total geral R$ 20.000,00 |
)
09 - RESULTADOS ESPERADOS
| COM O APOIO BUSCADO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL E OUTROS SETORES DO
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, ESPERAMOS REALIZAR AS MELHORIAS NECESSÁRIAS |
NO RECINTO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA 143 EXPOCOTRI.
A