materia nº 41/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 041/2018
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência Projeto
de Lei nº 041/2018, que “Abre Crédito Especial para dotação Orçamentária Por Fonte
de Recursos para despesas de obras e Instalações, alteração da PPA, LDO e LOA, e
dá outras providências”.
O Projeto de Lei ora apresentado foi desenvolvido com o intuito de abrir
Crédito Especial por fonte de recursos orçamentários destinados a despesas de obras e
instalações, tendo em vista que a dotação orçamentária está prevista na Lei
Orçamentária do Município, porém não há fonte de recurso para transferência de
recursos na Secretaria Municipal de Assistência social.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os
Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, com a dispensa
dos interstícios regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 24 dias do mês de Agosto
de 2018.
JAIR KLASNER
. Prefeito Municipal
Â
Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU — MT
PROTOCOLO GERAL 428
Le
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67 - Telefone: (66) 3555-1224
www.cotriguacu.mt.gov.br
Data: 27/08/2018 Horário: 15:14
;âmara Municipal de Cotriguaçu - MT
HI
PREFEI
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Estado de Mato Grosso
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Art. 1º.
destinados à su
reais).
Autoriza
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ESTADO DE MATO GROSSO
TURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PROJETO DE LEI Nº 041/2018
SÚMULA: Abre Crédito Especial para Dotação Orçamentária
Por Fonte de Recursos Para Despesas de Obras e
Instalações, alteração da PPA, LDO e LOA e dá outras
Providências.”
Jair Klasner- Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso e
gozo de suas atribuições,
Faço saber que a Câm
eu sanciono a seguinte
ara Municipal de Cotriguaçu aprovou e
lei:
O Poder Executivo Munici
pal a abrir Crédito Adi
ção de despesas no valor
cional Especial,
d
e valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil
Suplementação de Despesas:
Órgão : 08- Secretari
Orgão Unidade: 03-F
Projeto/ atividade: 20
Dotação Orçamentári
Fonte de Recurso
Assistência Social
Sub- Total
Art2º) A suplementa
Anulação parcial de Dotaçõe
Órgão: 08-
a Municipal de G
undo Munici
68- Gestão e Manuten
a: 4490.51.00 Obras e
0029- Transferência d
estão Social e Trabalho
pal de Assistência Social
ção da Assistência So
Instalações
e Recurso do Fundo
cial e Trabalho
R$ 20.000,00
Nacional de
=ecememaemmenaam R$ 20.000,00
ção decorrente do artigo anterior, ocorrera a conta de
s abaixo discriminadas:
Secretaria Municipal de Gestão Social e Trabalho
Orgão Unidade 03-Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/ atividade: 2068- Gestão e Manutenção da Assistência Social e Trabalho
Dotação Orçamentária: 4490.51.00 Obras e Instalações--...... R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 1000- Recurso Ordinario
TOTAL Ra Es a mas R$ 20.000,00
TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
- Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, 24 de agosto de
2018
O GERAL 428
15:14
Legislativo -
PROTOCOL
Data: 27/08/2018 Horário:
UI]
CNPJ nº3 7.465.309/0001-67
E =
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL A
NTÔNIO SKURA
bro, 725 — Centro — CE
P 78.330-000 - Cotriguaçu -
- Telefone: (66) 3555-1224
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