materia nº 43/2018

PROTOCOLO GERAL 430
Data: 27/08/2018 Horário: 15:19
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
o
Ke)
2
=)
o
el
ivi
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 043/2018
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
A par de cumprimentar aos Edis dessa Casa
Legislativa, apresento a presente proposição legislativa, na forma de
projeto de lei, que “Altera em Partes a Lei Municipal nº 838/2014 que
Institui e Disciplina a Verba de Natureza Indenizatória da
Locomoção, nos Termos em que se Especifica, e dá Outras
Providências. ”
O Projeto de lei ora apresentado, visa conceder auxílio
financeiro não só Coordenador Pedagógico, bem como, conceder o
auxílio ao Professor que exerce a função de Diretor Escolar tendo em
vista que o mesmo necessita acompanhar o desenvolvimento das
atividades das salas anexas, no espaço rural de nosso Município
Diante de todos esses relevantes motivos e da
legalidade, levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa,
onde esperamos e aguardamos que os Nobres Vereadores apreciem e
aprovem o projeto ora apresentado, com a dispensa dos interstícios
regimentais
Firmes no propósito de sempre contribuir para o
desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de estima e
consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 24 dias do mês de
agosto de 2018.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU —- MT
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
PROTOCOLO GERAL 430
]
E
E]
o)
e
5
E
Ro]
E
Es)
Ir
o
E
&
E
e
EK
q
E:|
E)
[a]
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
o
e
E
e
8
=)
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PROJETO DE LEI Nº 043/2018
“Altera em Partes a Lei Municipal nº
838/2014 que Institui e Disciplina a Verba de Natureza Indenizatória
da Locomoção, nos Termos em que se Especifica, e dá Outras
Providências.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de
Cotriguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei
An. - O Art. 1º da Lei Municipal Nº 838/2014, passará a
vigorar com a Seguinte redação:
“Art.1º Aos titulares de cargos de provimento efetivo
de Professor na função de Diretor Escolar e Coordenador
Pedagógico, das unidades escolar onde as mesmas
possuem salas anexas sob sua jurisdição fica concedida
verba de locomoção, no valor correspondente de até R$
500,00 (quinhentos reais)”
Art. 2º - O Art. 4º da Lei Municipal Nº 838/2014, passará
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Servidor que receber a verba de natureza
indenizatória no primeiro dia útil do mês subsequente,
deve apresentar para a Secretaria Municipal de
Educação, relatório contendo todas as atividades
desenvolvidas e cópias de notas fiscais que justifica o
pagamento da referente verba indenizatória.
$ 1º — Será considerado despesa, os gastos
provenientes de compra de combustível, peças para
veículos, devendo ser comprovadas mediante Nota
Fiscal.
$ 2º — Após o servidor apresentar as Notas Fiscais
dos gastos efetuados no mês e o relatório das atividades
desenvolvidas será feito o pagamento.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
PROTOCOLO GERAL 430
a
so
[ro
to
Ee)
s
ro
E)
=
o
es,
=
fal
Ea
o
e
q
a
£
E)
[=]
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
S 3º - Resta vedado o pagamento da verba
indenizatória se o beneficiário utilizar-se de veículo
municipal ou qualquer de suas estruturas.
Ar. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 24 de
agosto de 2018.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
o
s
E
À
É)
E
|
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224