PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725
PROJETO DE LEI Nº 0
SUMULA: ABRE CREDITO
ORÇAMENTÁ
CONTRATAÇÃO
PREVIDÊ
COTRI NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
JAIR KLASNER, Prefeito
de Mato de Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o contido da Lei Municipal, e em consonância com
a Lei Federal 4.3
FAZ SABER, que
sancion
Art 1º) Determina a divisão de contabilidade da Prefeitura Municipal de
Cotriguaçu, Estado de Mato G
orçamentária no valor de (R$ 112.695,99 (Centro e Doze Mil e seiscentos e noventa e
cinco reais e noventa e nove centavos)
05-Secretaria Municipal de Administração e Finanças
001- Divisão Financeira
4- Administração.
122- Administração Geral.
10- Programa de Gestão e Manutenção do Município.
Elemento de despesa: 32.90.21.00.00
de 0,50% (Zero virgula cinquenta por cento) ao mês e multa de 1,00% (Um por cento),
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
PROJETO DE LEI Nº 008/2017
SUMULA: ABRE CREDITO ESPECIALDOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, ALTERAÇÃO, PPA, LDO E LOA,
CONTRATAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA FUNDADA DA
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE COTRIGUACU
COTRI NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado
de Mato de Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o contido da Lei Municipal, e em consonância com
a Lei Federal 4.320/64.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente lei:
1º) Determina a divisão de contabilidade da Prefeitura Municipal de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso a abrir credito especial na seguinte dotação
R$ 112.695,99 (Centro e Doze Mil e seiscentos e noventa e
ove centavos):
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Programa de Gestão e Manutenção do Município.
Elemento de despesa: 32.90.21.00.00- Juros sobre a dívida por contrato
de 0,50% (Zero virgula cinquenta por cento) ao mês e multa de 1,00% (Um por cento),
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Mato Grosso
ESPECIALDOTAÇÃO
, LDO E LOA, PARA
DA DIVIDA PÚBLICA FUNDADA DA
COTRIGUACU- PREVI
COTRI NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS
Municipal de Cotriguaçu, Estado
de Mato de Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o contido da Lei Municipal, e em consonância com
a Câmara Municipal aprovou e ele
1º) Determina a divisão de contabilidade da Prefeitura Municipal de
na seguinte dotação
R$ 112.695,99 (Centro e Doze Mil e seiscentos e noventa e
Juros sobre a dívida por contrato - juros SIMPLES
de 0,50% (Zero virgula cinquenta por cento) ao mês e multa de 1,00% (Um por cento),
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Avenida 20 de dezembro, 725
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento
Elemento de despesa: 46.90.71.00.00
112.695,99 (Centro e Doze Mil e seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove
centavos)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroativo a 01 de fevereiro de 2017
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu
2017.
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
Elemento de despesa: 46.90.71.00.00- Principal da dívida contratual resgatado
112.695,99 (Centro e Doze Mil e seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroativo a 01 de fevereiro de 2017.
se as disposições em contrário.
to Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 02 dias do mês de fevereiro
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Mato Grosso
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
Principal da dívida contratual resgatado R$
112.695,99 (Centro e Doze Mil e seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
02 dias do mês de fevereiro de
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a hon
ProjetodeLeinº008, de02 de Fevereiro
Orçamentária, Alteração PPA, LDO e Loa,
Fundada da Previdência Municipal de Cotriguaçu
Menciona e dá Outras Providências”,
referente ao parcelamento de débitos p
sanarasdificuldades enfrenta
deregularidadefiscalem virtud
OProjetodeLeiora
manutençãodaregularidadedes
obrigatório paraqueosMunicíp
Participaçãodos Municípios (FP
ouajustes,bem comopararec
geraldeórgãosouentidadesda a
Diantedetodoses
conhecimentodestaEgrégia Ca
Vereadoresaprecieme aprovem
interstícios regimentais.
Firmesnopropósi
Município,renovo os votosde e
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de
À
Vossa Excelência
VereadoraLEANI FRIEDRICH RICHTER
ESTADO DE MATO GROSSO
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Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
nra de submeter à apreciação de V
Fevereiro de 2017,que “Abre Crédito Especial
Alteração PPA, LDO e Loa, para contratação da Dívida Pública
Fundada da Previdência Municipal de Cotriguaçu – Previ Cotri no
Menciona e dá Outras Providências”,comointuito de destinar recursos orçamentários,
referente ao parcelamento de débitos previdenciários, no qual objetivamos
adaspeloMunicípiodeCotriguaçu,decorre
de daexistência detais débitos.
aapresentadofoidesenvolvidosob ap
esteentepolítico, poisaregularidadefiscal é
piospossam recebertransferênciasdosrecu
Municípios (FPM), celebraracordos, con
ceberempréstimos, financiamentos,avai
administração diretae indiretadaUnião
sessesrelevantesmotivosedelegalidade,
asaLegislativa,ondeesperamoseaguardam
aprovemo projetoora apresentado, com a
itodesemprecontribuirparaodesenvolvim
estimaeconsideração.
Cordialmente,
o Municipal de Cotriguaçu-MT, 02 dias do mês de Fever
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
aLEANI FRIEDRICH RICHTER
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Mato Grosso
Vossa Excelência
“Abre Crédito Especial Dotação
para contratação da Dívida Pública
Previ Cotri no Valor que
destinar recursos orçamentários,
revidenciários, no qual objetivamos
enteda ausência
b apremissa de
l érequisitolegal
ursosdoFundo de
ntratos,convênios
isesubvençõesem
, levamosao
amosque os Nobres
apresentado, com a dispensados
mento de nosso
de Fevereiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU – MT
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
D. Presidente da Câmara Municipal de
ESTADO DE MATO GROSSO
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Mato Grosso