ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 049/2018
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
A par de cumprimentar aos Edis desta Augusta Casa
Legislativa, encaminhamos as Vossas Excelências, para apreciação e
posterior votação, o Projeto de Lei, que trata da contratação temporária, em
razão de excepcional interesse público, em caráter emergencial.
A contratação temporária, como preceitua o art. 37, IX, da
Constituição Federal dever-se-á ser de excepcional interesse público, em
caso de serviços essenciais ou urgência.
As contratações ora solicitadas se revestem dessa
natureza, posto que, há inexistência de pessoas habilitadas e efetivas para
realizar os serviços essenciais na saúde, educação, execução de
atendimento aos pequenos produtores e atividades essenciais ao interesse.
A par disso, também para salvaguardar a mantença dos
serviços essências, traduz de suma importância a contratação, permitindo-
nos realizar os serviços essenciais de manutenção da qualidade de vida,
como saúde e educação, bem como implementar-se-á melhorias nos
serviços públicos prestados.
Os agentes de serviços gerais e auxiliar administrativo são
para atender a demanda da Prefeitura e especialmente da Secretaria de
Assistência Social, Agricultura e Assuntos Fundiários, Educação e Saúde,
pois estas não dispõem de servidores efetivos para atender ao reclame e as
necessidades essenciais do serviço público.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Desta forma solicitamos, em caráter de urgência
urgentíssima, a tramitação desse projeto, nos termos da Lei Orgânica e do
Regimento Interno.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 29 de
Outubro de 2018.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
A
Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU - MT
PROTOCOLO GERAL 502/2018
Data: 29/10/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ceras muRICIparasCoriguaça PROJETO DE LEI Nº 049/2018
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E ed ad rop Dispõe sobre a Contratação Temporária de pessoal
em caráter excepcional ou em regime de substituição
e aulas livres para provimento dos cargos na
administração direta e dá outras providências.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu - MT, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder contratação de prestadores de serviços, para atender as
necessidades excepcionais ou temporárias, para os cargos definidos no
Anexo | desta Lei.
Art. 2º - A seleção dar-se á mediante processo seletivo
simplificado, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças e
Administração, sujeito à ampla divulgação, inclusive do Jornal Oficial dos
Municípios, veiculo de comunicação vinculado a AMM — Associação
Matogrossense dos Municípios, como órgão de comunicação oficial deste
Município, conforme dispõe a Lei Municipal.
Art. 3º - A contratação será regida pelo regime jurídico
estatutário Municipal, vinculado ao Regime geral da Previdência Social
(INSS).
Art. 4º - O vencimento previsto para os contratos por tempo
determinado de que trata esta lei, obedecerá aos valores contidos na lei
especifica que trata à carreira e nos respectivos demonstrativos de atribuição
de cada atividade, observados os níveis salariais do plano de cargos,
carreira e vencimento da Prefeitura Municipal.
Horário: 10:32
Art. 5º - O prazo de contratações prevista nesta lei será
ara O prazo máximo de dois anos.
Legislativo
Pd
ED
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Art. 6º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-
se-á, nos termos e condições do Estatuto dos Servidores Municipais,
especialmente com a aprovação de concursados e o termino da vigência do
contrato.
Art. 7º-Adita-se o Lotacionograma do Poder Executivo, para
nele incluir os novos cargos criados.
Paragrafo único - O vencimento das remunerações dos
novos cargos criados nessa Lei, que porventura não esteja expressamente
contemplado em Lei que disponha sobre Plano de Cargos e Carreira do
Município, será equiparado a das carreiras semelhantes ou equivalentes,
considerando o nível de escolaridade e a carga horária, a ser regulamentado
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º - As despesas decorrentes de aplicação desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 09º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 29 de
Outubro de 2018.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
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