PROTOCOLO GERAL 522/2018
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PROJETO DE LEI Nº 052/2018
“Altera em partes a Lei Municipal Nº 1.055/2018, que
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu, a
firmar convênio com a POLITEC - ESCOLA
POLITÉCNICA DO NOROESTE LTDA, objetivando a
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Data: 12/11/2018 - Horário: 10:44
Legislativo
Pós-Graduação pela UNIP Interativa (Universidade
Dener Paulista) no Município de Cotriguaçu/MT e dá outras
providencias. ”
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu - MT,
no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.055/2018, passará a ter a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso,
mediante Termo de Convênio, de espaço público em favor da POLITEC - ESCOLA
POLITÉCNICA DO NOROESTE LTDA - pessoa Jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ
nº08.775.853/0001-07, para a utilização dos seguintes espaços:
1 - 02 (duas) salas de aula, localizadas na Rua Geneci Castanha, Bairro
Centro, as quais serão utilizadas em período integral;
H - Banheiro;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 09 dias do mês de novembro de
2018.
R KLASNER
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTONIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
PROTOCOLO GERAL 522/2018
Data: 12/11/2018 - Horário: 10:44
Legislativo
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 052/2018
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
A par de cumprimentar aos Edis dessa Casa Legislativa, apresento a
presente proposição legislativa, na forma de projeto de lei que “Altera em parte a Lei
Municipal nº 1.055/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu, a
firmar convênio com a POLITEC - ESCOLA POLITÉCNICA DO NOROESTE LTDA,
objetivando a instalação de cursos Técnicos, tecnólogos, Graduação e Pós-Graduação
pela UNIP Interativa (Universidade Paulista) no Município de Cotriguaçu/MT e dá
outras providencias. ”
O Projeto de lei ora apresentado, visa substituir o local cedido
através da lei Municipal nº 1.055/2018, visto que o local cedido para funcionamento do
estabelecimento de ensino para Cursos Técnicos, Tecnólogos, de Graduação e Pós
Graduação pela UNIP Interativa (Universidade Paulista), não é apto para aprovação do
MEC, e visando contribuir pela melhoria na qualidade de ensino em nosso Município,
cederemos novo espaço público a POLITEC.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Vereadores, a aprovação do
Presente Projeto de Lei.
Outrossim, solicito, em caráter de urgência urgentíssima, a
tramitação desse projeto, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 09 dias do mês de Novembro de
2018.
— as ES
AIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU - MT
PAÇO MUNICIPAL ANTONIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224