PROTOCOLO GERAL 542/2018
Horário: 14:20
Data: 29/11/2018
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TES)
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 053/2018
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
A par de cumprimentar aos Edis dessa Casa Legislativa,
apresento a presente proposição legislativa, na forma de projeto de lei, que
“Dispõe sobre a Criação do “Abre crédito especial por conta do superávit
financeiro do exercício anterior no orçamento vigente”.
Cumpre-nos salientar que a conjunção entre uma gestão
austera, com a entrada de recursos no limiar do exercício de 2017 (FUNDEB
e recurso judicial) fez com que a Prefeitura de Cotriguaçu tivesse um
superávit financeiro de R$ 5.733.263,29 (Cinco milhões, setecentos e trinta e
três mil, duzentos e sessenta e três reais, vinte e nove centavos).
Com o desembolso do cumprimento do acordo judicial,
devidamente autorizado por este Poder, melhorias na educação, e
investimentos na saúde, acarretou um desequilíbrio orçamentário, ou seja, a
municipalidade dispõe de disponibilidade financeira frente as despesas
assumidas, mas não possui orçamento, já que parte do Orçamento de 2018
foi usado para o desembolso do superávit de 2017.
Neste contexto, com o artigo 43 da Lei 4320/64, o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior poderá ser
utilizado como fonte de recurso para a abertura de créditos suplementares ou
especiais.
Já o parágrafo único do artigo 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF rege que “os recursos legalmente vinculados à
inalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto
e sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso”.
E]
Legislativo
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Além disso, o inciso | do artigo 50 da LRF determina que “a
disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os
recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem
identificados e escriturados de forma individualizada”.
Dessa forma, por ocasião da apuração do Resultado
Financeiro, deve-se levar em conta a respectiva fonte de recurso. Caso se
verifique que houve superávit financeiro em determinada fonte, esse saldo
poderá ser utilizado como fonte para a abertura de créditos suplementares
ou especiais, nos termos da lei.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Vereadores, a
aprovação do Presente Projeto de Lei.
Outrossim, solicito, em caráter de urgência urgentíssima, a
tramitação desse projeto, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento
Interno.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 28 dias do mês de
novembro de 2018.
ETre
Prefeito Municipal
a
Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU —- MT
Legislativo
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E,
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PROJETO DE LEI Nº 053 /2018
amara Municipal de Cotriguase
Aprovado “Abre crédito especial por conta do superávit
GERE TAG O marceio do exercício anterior no orçamento vigente
no valor de até R$ 3.094.000,00(Três Milhões e
noventa e quatro mil reais) e dá outras providências”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu MT, no
uso de suas atribuições legais, e nos termos das diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária de 2018 — LDO e das outras providências, inciso |, artigo
41, artigo 42 e inciso Il e Ill do & 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64 faz saber a
todos os habitantes do Município que o Poder Legislativo aprova e Ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o
seguinte crédito especial do Orçamento do Município no valor de R$
3.094.000,00(Três Milhões e noventa e quatro mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
Orgão: 04- Secretaria Municipal de Administração
Órgão Unidade: 01-Divisao Administrativa
Projeto/ atividade: 2061- Gestão e Manutenção da Administração
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ----— R$ 50.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais --- -R$ 10.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais ----------R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 1000- Recursos Ordinários
Sub- Total---........ non. nn nano onccaaenecaoaaaecooocananeccacamemeacaome=-R$ 70.000,00
Orgão: 05- Secretaria Municipal de Finanças
Órgão Unidade: 01-Divisao Financeira
Projeto/ atividade: 2062- Gestão e Manutenção de Finanças
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ----—- R$ 90.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais -----------R$ 15.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais -----------R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 1000- Recursos Ordinários
& Sub- Total--... o... none caeaeoao mo nonanoo oo naecnaaco canoa omacoconcacemananao R$ 120.000,00
“ Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Orgão Unidade: 01-Divisao de Educação Fundamental e Especial
Brojeto/ atividade: 2066- Gestão e Manutenção da Educação e Cultura
Botação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ----| R$ 70 .000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais -----------R$ 10.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais -----------R$ 8.000,00
Fonte de Recurso: 1000- Recursos Ordinários
Sub- Total-----=-=......... nina con o ccoaoooasooaaacenenanao R$ 88.000,00
Orgão: 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Órgão Unidade: 02-Fundeb 60%
Projeto/ atividade: 2045- Gestão e Manutenção do Fundeb 60%
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ---—— R$ 450.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais -----------R$ 15.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais -------——------—.| R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 1000- Recursos Ordinários
Sub- Total---........ nn nocao ccaeeecoccanenenecoaananooaoaaanaaoaonennccacomeencono=--R$ 515.000,00
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Orgão Unidade: 02-Fundeb 60%
Projeto/ atividade: 2045- Gestão e Manutenção do Fundeb 60%
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas --------—--— R$ 120.000,00
Fonte de Recurso:0018- Transferência Fundeb 60%
Sub- Total----.... nono coanocaacaneaaaoaconooanaconencanecomenamaaanel R$ 120.000,00
Orgão: 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Órgão Unidade: 03-Fundeb 40%
Projeto/ atividade: 2046- Gestão e Manutenção do Fundeb 40%
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas --
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais --- --R$ 36.000,00
Dotação Orçamentária: 3390.30.00 Material de Consumo --- --R$ 60.000,00
Dotação Orçamentária: 3390.39.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica ---R$120.000,00
--R$ 300.000,00
Fonte de Recurso: 1000- Recursos Ordinários
Sub- Total----....... no nanaeeeceaaeenecanesaaeocanoaaanaaaoaaenecaacenemaacacnmeeenoom==--R$ 516.000,00
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 01-Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/ atividade: 2067- Gestão e Manutenção da Saúde e Saneamento Básico
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - ----R$ 90.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais ------------—---R$ 10.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais -- ---R$ 10.000,00
Dotação Orçamentária: 3390.30.00 Material de Consumo --- --—-R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 0014- Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde — SUS- União
Sub. Total-.. ce cceecemeeeeeeeonaoenoenoaaanaensonamasaneenaeeceneme one ceememe=e R$ 160.000,00
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Brgão Unidade: 01-Secretaria Municipal de Saúde
E PAÇO MUNICIPAL ANTONIO SKURA
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COTRIGUAÇU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Projeto/ atividade: 2067- Gestão e Manutenção da Saúde e Saneamento Básico
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -- ---R$ 90.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais -R$ 10.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais -R$ 10.000,00
Dotação Orçamentária: 3390.30.00 Material de Consumo --- R$ 50.000,00
Dotação Orçamentária: 3390.39.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica --R$120.000,00
Fonte de Recurso: 1000- Recurso Ordinários
Subs Total-saacacicacasana asc cscecaussacucess esa] R$ 160.000,00
Orgão : 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 02- Fundo Municipal de Saúde
Projeto/ atividade: 2027- Atenção Básica Municipal BL ATB 01
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ------ R$ 250.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais --- R$ 15.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais
Dotação Orçamentária: 3390.30.00 Material de Consumo ---
Fonte de Recurso: 0014- Transferência de Recurso do Sistema Unico de Saúde — SUS- União
E e R$ 330.000,00
R$ 50.000,00
Orgão: 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde
Projeto/ atividade: 2088- Gestão e Manutenção PACS- Agente Comunitário de Saúde
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ----| R$ 50.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais --—R$ 5.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais -- ---R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 0014- Transferência de Recurso do Sistema Unico de Saúde — SUS- União
Sub- Total----==-........ nun onnn nona oco onenacnooaanoaenaacaaaconacenaamaaoman mma an R$ 70.000,00
Orgão: 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Órgão Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde
Projeto/ atividade: 2128- Gestão da Atenção Básica, Média e Alta Complexidade ( MAC)
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ----| R$ 120.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais -- -R$ 5.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais -R$ 15.000,00
Dotação Orçamentária: 3390.30.00 Material de Consumo -- ---R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 0014- Recursos Ordinários
Sub- Total----=.. e... n inn itinn nn nnnn nn oioocccicccecacooaaoaanamoo=---R$ 140.000,00
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Orgão Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde
Projeto/ atividade: 2128- Gestão da Atenção Básica, Média e Alta Complexidade ( MAC)
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B! Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ----- R$ 150.000,00
& Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais -- -—--R$ 5.000,00
E Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais -- -R$ 15.000,00
* Dotação Orçamentária: 3390.30.00 Material de Consumo -----------R$ 15.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Fonte de Recurso: 1000- Recursos Ordinários
Sub- Total---.......... nano nn n nono scoeooonnoonaonoo ooo R$ 170.000,00
Orgão: 08- Secretaria Municipal de Gestão Social e Trabalho
Órgão Unidade: 03-Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/ atividade: 2068- Gestão e Manutenção da Assistência Social e Trabalho
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ------| R$ 80.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Dotação Orçamentária: 3390.30.00 Material de Consumo: --- R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 1000- Recursos Ordinários
Sub- Total-----............. nono nono nocao o ooinno no cocanoaocnaconanenaoacemanan R$ 115.000,00
Orgão: 09- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transito Rodoviário
Órgão Unidade: 04-Divisao de Infraestrutura
Projeto/ atividade: 2065- Gestão e Manutenção da Infraestrutura
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ------| R$ 230.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais --- R$ 15.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais -- --R$ 15.000,00
Dotação Orçamentária: 3390.30.00 Material de Consumo---------............ R$ 80.000,00
Fonte de Recurso: 1000- Recursos Ordinários
Sub- Total----...........n nono nona ooo oonn aan ocanacacenaoaoaneconanemanaa R$ 340.000,00
Orgão: 14- Secretaria Municipal de Cidades
Órgão Unidade: 01-Divisão da Secretaria de Cidade
Projeto/ atividade: 2102- Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Cidades
Dotação Orçamentária: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ------R$ 80.000,00
Dotação Orçamentária: 3190.13.00 Obrigações Patronais -----------R$ 10.000,00
Dotação Orçamentária: 3191.13.00 Obrigações Patronais -R$ 10.000,00
Dotação Orçamentária: 3390.30.00 Material de Consumo --- R$ 80.000,00
Fonte de Recurso: 1000- Recursos Ordinários
---R$ 180.000,00
Art. 2º Para o atendimento da Suplementação que trata o
Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro
apurado por fonte de recurso na seguinte fonte de recursos:
Superávit Financeiro apurado por fonte de recursos Fonte de
ecursos — 0.1.0000 — Recursos Ordinários — Superávit Financeiro
Legislativo 7)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
R$ 2.274.000,00 (Dois milhões duzentos e setenta e
quatro mil reais)
Superávit Financeiro apurado por fonte de recursos Fonte de
Recursos — 0018- Transferência Fundeb 60% R$ 120.000,00 (Cento e
vinte e mil reais)
Superávit Financeiro apurado por fonte de recursos Fonte de
Recursos — 0014- Transferência Recursos do Sistema Unico de saúde
R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais)
Art. 3º Pela abertura do crédito suplementar previsto nos
artigos da presente lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar
os anexos da Lei 989/2017, que dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 — LDO e dá outras providências,
nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 4º Pela abertura do crédito suplementar previsto nos
artigos da presente lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
acrescer o valor na respectiva ação da Lei Nº 1010/2017, e alterações
posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio
2018/2021 e dá outras providências.
Art. 5º A presente lei entrará em vigor, na data retroativo a 01
de novembro de 2018, de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 28 de novembro de 2018.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
Legislativo
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