materia nº 10/2017

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 
 PROJETO DE LEI 010/2017 
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 936, DE 
21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 10 da Lei municipal nº 936, de 21 de Dezembro de 2016, passa a 
vigorar com a Seguinte redação: 
“Art. 10º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente será integrado 
de forma preferencialmente paritária, pelas seguintes entidades e 
instituições, sendo uma cadeira de suplente para cada cadeira de 
titular: 
I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Agricultura e Assuntos Fundiários;
III - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
IV – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V – Secretaria Municipal de Infraestrutura;
VI – Câmara Municipal de Vereadores;
VII - Fundação Nacional do Índio/CTL Rikbaktsa;
VIII – Secretaria de Estado de Meio Ambiente;
IX - Associação representante dos indígenas Rikbaktsa;
X – Associação representante do setor florestal;
XI - Sindicato Rural de Cotriguaçu (SRC);
XII - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STRC);
XIII – Sindicato dos Profissionais da Educação de Cotriguaçu 
(SINTEP/SUBSEDE COTRIGUAÇU);
XIV – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cotriguaçu 
(SINDICOTRI);
XV - Cooperativa de produtores rurais;
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
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XVI - Associação de Agroextrativistas;
XVII – Associação de Agricultores Familiares do PA Nova 
Cotriguaçu;
XVIII - Associação de Agricultores Familiares do PA Juruena;
XIX - Instituição privada de interesse socioambiental;
XX – Instituição beneficente de interesse socioambiental;
XXI – Associação urbana com fins socioambientais; 
XXII – EMPAER – Empresa Matogrossense de Pesquisa, 
Assistência e Extensão Rural S/A. 
XXIII – INDEA – Instituto de Defesa Agropecuária.
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 936/2016, permanecem 
inalterados. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 02 dias do mês de Fevereiro 
de 2017. 
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
 Excelentíssima Vereadora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência 
Projeto de Lei nº 010, de 02 de Fevereiro de 2017, que “Altera a Lei Municipal Nº 
936, de 21 de Dezembro de 2016, Que Dispõe Sobre a Criação Do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente e dá Outras Providências”. 
O Projeto de Lei ora apresentado foi desenvolvido em consonância 
com o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Cotriguaçu (CMMA), onde 
deliberaram a presente alteração da Lei Nº 936/2016 conforme cópia do Ofício nº 
001/2017/CMMA em anexo, visando atender os critérios de escolha do Conselho
que são Paridade, Representatividade, tendo a Diversidade e Participação de 
entidades que já participaram e possuem uma continuidade, para debater 
melhorias relacionadas ao meio Ambiente de Nosso Município, prezando pelo bem 
estar e melhoria na qualidade de vida do Munícipes que aqui reside. 
Diante do exposto, levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa 
Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os Nobres Vereadores apreciem 
e aprovem o projeto ora apresentado, com a dispensa dos interstícios 
regimentais. 
Firmes no propósito de sempre contribuir para o 
desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração. 
 Cordialmente, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 02 dias do mês de Fevereiro 
de 2017. 
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal 
À 
Vossa Excelência 
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
COTRIGUAÇU – MT