PROTOCOLO GERAL 555/2018
COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
- PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência
Projeto de Lei que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 707/2011, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR O DOMÍNIO DO IMÓVEL
QUE DECLARA PELO INSTITUTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL PARA
A CONSTRUÇÃO DE UM LATICÍNIOS E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Projeto de Lei ora apresentado tem como fundamento a seguinte
situação fática:
e Por meio da Lei Municipal Autorizativa de n.º Lei 707/2011, foi
cedida área pública vinculada de 4,00 hectares vinculada a atividades de
Laticínios e atividades afins, para a Empresa INDÚSTRIA COMÉRCIO DE
LATICÍNIOS AMAZÔNIA VERDE LTDA — ME, CNPJ Nº 09.097.173/0002-2;
* O empreendimento está fechado, há muitos anos, não gerando os
beneficios sociais almejados pela Lei Municipal.
* A PREFEITURA DE COTRIGUAÇU, em fevereiro de 2017,
notificou a INDUSTRIA COMERCIO DE LATICÍNIOS AMAZÔNIA VERDE LTDA —
ME para retomar as atividades, sob pena de reversão do bem ao patrimônio
público;
* A Empresa LATICINIOS CASTERLEITE LTDA, ao ser cientificado
da notificação, externou interesse em adquirir as benfeitorias da INDÚSTRIA
COMÉRCIO DE LATICÍNIOS AMAZÔNIA VERDE LTDA — ME e retomar as
atividades, manifestando que existe prévio acordo entre ambos;
* A Empresa LATICINIOS CASTERLEITE LTDA é uma indústria
sólida da região, com capacidade técnica e operacional, que já atua no Município
de Cotriguaçu, tendo condições de fomentar, fortalecer e consolidar a bacia
leiteira de Cotriguaçu:
* O objetivo da PREFEITURA DE COTRIGUAÇU de fomentar a
produção e o atendimento de famílias de pequenos produtores e dos
assentamentos rurais e melhorar a qualidade de vida
Em razão do exposto, foi firmado o Protocolo de Intenção, com a
anuência da INDUSTRIA COMERCIO DE LATICINIOS AMAZÔNIA VERDE LTDA
— ME
Legislativo
PÁÇO MUNICIPAL ANTONIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
Data: 10/12/2018 - Horário: 10:43
COTRIGUAÇU
ad ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Diante do exposto, levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os Nobres Vereadores apreciem
e aprovem o projeto ora apresentado, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 10 dias do
mês de dezembro de 2018.
a E
JÁIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU — MT
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ou Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
E E CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PROJETO DE LEI Nº 054/2018
ipal de Cotriguas-SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 707/2011, QUE
sâmara MUDAS Grosso AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR
Estado | Mat Unanimidado O DOMÍNIO DO IMÓVEL QUE DECLARA PELO INSTITUTO DE
aa e ONCESSÃO DE DIREITO REAL PARA A CONSTRUÇÃO DE
gta UM LATICÍNIOS E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso das atribuições que lhe
são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei municipal nº 707/2011, passa a vigorar com a Seguinte
redação:
“Art. 2º - A transferência do domínio do imóvel! público municipal se dará
através de Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso para a Empresa
LATICINIOS CASTERLEITE LTDA, com sede na Rodovia BR AR-1, n SN, Bairro
Setor Industrial, CEP 78345-000, na cidade de Castanheira — MT, inscrita no CNPJ
sob o nº 36.875.045/0001-57, podendo transferir o imóvel, bem como hipotecá-lo, o
que ficará constando na respectiva escritura pública de transferência do domínio.
Paragrafo Primeiro — A concessão do Lote Urbano com área 4,00 Hectares de área
remanescente da matricula 3.766 do Cartório do 1º Serviço Notarial e Registral de
Cotriguaçu-MT, a Empresa LATICINIOS CASTERLEITE LTDA inscrita no CNPJ
sob o nº 36.875.045/0001-57, visa reativar o laticínio que está há seis anos inativo,
conforme protocolo de intenção e notificações extrajudiciais, parte integrante da
presente proposição.
Parágrafo Segundo — Fica expressamente revogados todos os benefícios
concedidos a INDÚSTRIA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS AMAZÔNIA VERDE LTDA
— ME, CNPJ Nº 09.097.173/0002-25, decorrente da Lei 707/2011, sub-rogando os
PROTOCOLO GERAL 555/2018
Data: 10/12/2018 - Horário: 10:43
Legislativo
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso »
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Telefone: (66) 3555-1224
PROTOCOLO GERAL 555/2018
COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
integralmente a Empresa LATICINIOS CASTERLEITE LTDA inscrita no CNPJ sob
o nº 36.875.045/0001-57.
Parágrafo Terceiro — Fica expressamente ratificado o protocolo de intenções
01/2018
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 707/2011, permanecem inalterados.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 10 dias do mês de dezembro de
2018.
STS >——
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
Legislativo
Q SARA
-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
1-67
Telefone: (66) 3555-1224
Data: 10/12/2018 - Horário: 10:43