ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 012/2019
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Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência
Projeto de Lei nº 012/2019, de 17 de Maio de 2019, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO
COMUNITÁRIA DE COTRIGUAÇU, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
03.081.972/0001-46, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O valor destinado a Associação de Rádio Comunitária de Cotriguaçu,
visa a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através dos serviços de
utilidade pública prestados pela rádio comunitária, de importante papel social na
medida em que funcionará como veículo informador aos munícipes, entre os quais
a divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de esporte, de
cultura e, especialmente, de cidadania às pessoas, bem como na divulgação de
campanhas educativas, de cunho social e informativa, vale ressaltar que a
Associação de Rádio Comunitária de Cotriguaçu é uma organização cívica sem
fins lucrativos, comprometida na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos,
através dos serviços de utilidade pública prestados pela rádio comunitária, de
importante papel social na medida em que funciona como veículo informador aos
munícipes
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos
ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos
que os Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, com
a dispensa dos interstícios regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento
de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 17 dias do mês de Maio de
2019.
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereador VANILTON DE PAULA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU - MT
=== = ——————=
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefuma: (56) 3885-1224
6L0Z/281 TVSID 0109010Ud
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PROJETO DE LEI Nº 012/2019
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER
conqueço EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE
Câmera Mato À
cêmaro Jo FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE
Aprende FT RÁDIO COMUNITÁRIA DE
COTRIGUAÇU, INSCRITA NO CNPJ SOB
O Nº 03.081.972/0001-46, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no
uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Termo de Fomento para consecução de finalidades de
interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros no
valor de até R$ 500,00 (Quinhentos reais) mensais, até o mês de
dezembro de 2019, em favor da ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO
COMUNITÁRIA DE COTRIGUAÇU, inscrita no CNPJ sob o nº
03.081.972/0001-46, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida
dos cidadãos, através dos serviços de utilidade pública prestados pela
rádio comunitária, de importante papel social na medida em que
funcionará como veículo informador aos munícipes, entre os quais a
divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de
esporte, de cultura e, especialmente, de cidadania às pessoas, bem
como na divulgação de campanhas educativas, de cunho social e
informativa.
$1º. Será considerado inexigivel o chamamento
público para a celebração do Termo de Fomento, autorizado pelo caput
do presente artigo, em razão da manifesta inviabilidade de competição
entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza
singular do objeto do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade
de ofertante, bem como em razão do previsto no art. 31, Il da Lei
13.019/2014.
82º. Os recursos terão por objeto a contribuição para
a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através dos serviços de
utilidade pública prestados pela rádio comunitária, de importante papel
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CNPJ nº 37.465.309/0001-67
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Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso SE
Telefone: (66) 3555-1224
COTRIGUAÇU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
munícipes, entre os quais a divulgação de ações de saúde, de
educação, de assistência, de esporte, de cultura e, especialmente, de &
cidadania às pessoas, bem como na divulgação de campanhas
educativas, de cunho social e informativa;
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social na medida em que funcionará como veículo informador aos
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83º. A Associação de Rádio Comunitária do Município
de Cotriguaçu deverá apresentar o plano de trabalho.
84º. - Incumbe a Associação de Rádio Comunitária de
Cotriguaçu, inscrita no CNPJ sob o nº 03.081.972/0001-46, realizar a
prestação de contas do valor repassado, perante a Secretaria
Municipal de Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob
pena de ser obrigada a ressarcir o erário público.
Art. 2º. Para celebração das parcerias previstas na Lei
Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, regulamentada
neste decreto, a Associação de Rádio Comunitária de Cotriguaçu,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.081.972/0001-46, deverá apresentar:
|) Certidões negativas de débito para prova de
regularidade fiscal: Certidão Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas - CNDT; Certificado de Regularidade do FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Tributários e Divida Ativa Municipal;
II) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
— CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Ill) Cópia da última ata de eleição que conste a
direção atual da organização da sociedade civil, que comprove a
regularidade jurídica;
IV) Plano de trabalho e de aplicação
Art. 3º - Autoriza-se a abertura no orçamento anual da
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu de, no exercício financeiro de 2019,
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 4.500,00 (Quatro mil e
quinhentos reais), destinado a atender aos repasses a Associação de
Rádio Comunitária de Cotriguaçu, inscrita no CNPJ sob o nº
03.081.972/0001-46. As despesas decorrentes do presente Termo de
Fomento correrão a conta da seguinte dotação:
Órgão 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
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Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro —- CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67 4
Telefone: (66) 3555-1224
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Projeto/Atividade: 2084 — Gestão e Manutenção d
Gabinete Municipal.
Elemento: 3.3.50.41.00.00.00.00 1000 — Contribuições
Dotação: 282
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Paragrafo único — Fica autorizado à alteração da Lei
do Plano Plurianual (PPA 2018/2021), da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Exercício 2019, por Decreto do Executivo.
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art.4381º,
inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 17
de Maio de 2019
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
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Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
Cotriguaçu 30 de Abril de 2019
Oficio nº 01/2019
Exmo. Sr. Jair klasner
Prefeito Municipal
Justificativa;
A Radio Comunitária Arco íris FM inscrita sob o CNP) 03.081.972/0001-46,
vem contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do
Município, através dos servi
a divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de esporte e
cultura. E especialmente de cidadania, bem como na divulgação de
campanhas educativas de cunho social e informativo.
Na certeza do atendimento deste pleito desde já agradecemos.
Atenciosamente
FEITURA iisaCia Narciso Nicolau Kaefer
* COTRIGUAÇO - MT
BIUCOLONS Presidente
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NOME DO PROJETO Et
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FOMENTO A COMUNICAÇÃO EE
ÁREA DE ATUAÇÃO PREDOMINANTE DO PROJETO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIO DIFUSÃO E OUTRAS DESPESAS.
PROPONENTE;DO PROJET/
NOME DO PROPONENTE OU RAZÃO SOCIAL
LÁRCO — ASSOCIAÇÃO DE RADIO COMUNITÁRIA ARCO IRIS FM.
CPF/CNPJ
03.081.972/0001-46
30 de abril de 2019
COTRIGUAÇU MT
[NOME DO DIRIGENTE | CARGO / FUNÇÃO
NARCISO NICOLAU KAEFER PRESIDENTE
ENDEREÇO COMPLETO BAIRRO ”]
ESTRADA CASCALHEIRA, CHÁCARA ALVORADA Nº 03 SETOR
CHACARAS
MUNICÍPIO POPULAÇÃO
RG Nº 47306400 SSP-PR
COTRIGUAÇU - MT 16000 Habitantes
CEP DDD TELEFONE CELULAR
78330-000 66 (66) 98426-6096
E-MAIL
arcoirisfm87.8Ghotmail.com
DATA LOCAL ASSINATURA DO PROPONENTE
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Mem dr:
JA - n5enBujog ap jedidiunia escuro
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200 —
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO sm
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Melhorar a qualidade do serviço oferecido á comunidade, aquisição de equipamentos e pagamentos de degbBs
de manutenção e serviços. Es
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JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO;
CNPJ 03.081.972/0001-46, vem contribuindo para a melhoria
através dos serviços de utilidade publica prestado pela Radio
da em que funcionará como veiculo de comunicação €
des de saúde, de educação, de assistência, de
divulgação de campanhas educativas de cunho
A Radio Comunitária Arco íris FM inscrita sob O
da qualidade de vida dos cidadãos do Município,
Comunitária de importante papel social, na medi
informação aos munícipes, entre os quais a divulgação de aç
esporte e cultura. E especialmente de cidadania, bem como na
social e informativo.
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- PERÍODO:DE:EXECUÇÃO DO PROJETO
INÍCIO DO PROJETO
09 MESES 01/05/2019
TÉRMINO DO PROJETO
31/01/2020
É
MUNICÍPIOS / ESTADO
LOCAL:DE EXECUÇÃO DO PROJETO
28 — LOCAL T]
COTRIGUAÇU COTRIGUAÇU MT
ABRANGÊNCIA - |
ESTIMATIVA DE PÚBLICO
42.000 HABITANTES
PÚBLICO ALVO
Comunidade em geral
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
PROTOCOLO GERAL 18:
Data: 20/05/2019 - Notários 09:55 ) a
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Legislativo
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DECLARAÇÃO
LOCAL E DATA NOME DO PROPONENTE
ASSOCIAÇÃO DE RADIO
COTRIGUAÇU 30/04/2019 COMUNITARIA ARCO IRIS FM
ASSINATURA DO
PRESIDENTE
TERMO DE RESPONSABILIZAÇÃO
—
A ASSOCIAÇÃO DE RADIO COMUNITARIA ARCO IRIS FM DE COTRIGUAÇU CNPJ 03.081.972/0001-
46 E PROPONENTE DO PROJETO COMPROMETE-SE EM ESPECIAL Á:
| - REALIZAR INTEGRALMENTE O PROJETO, OBRIGANDO-SE CUMPRIR O ESTABELECIDO NO
CRONOGRAMA F
ÍSICO E FINANCEIRO DO MENCIONADO PROJETO, CONFORME DISCIPLINADO
EM NORMA ESPECÍFICA:
H - DESTINAR OS VALORES REPASSADOS PELO ORGÃO PUBLICO, EXCLUSIVAMENTE PARA
ATENDER ÀS DESPESAS COM O PROJETO APROVADO;
COTRIGUAÇU 30 DE ABRIL DE 2019 Vs
PRESIDENTE
4 - nôenBiuo9 ap jediiunia Bscueo