ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
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PROJETO LEI Nº 014/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu – MT, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e
Desenvolvimento Econômico Sustentável, órgão colegiado vinculado à Secretaria de
Administração, destinado a promover a regularização fundiária e o desenvolvimento
econômico sustentável do Município, obedecidos os critérios fixados nesta lei e na
legislação estadual e federal, no que for pertinente.
Art. 2º – O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e
Desenvolvimento Econômico Sustentável é criado por esta Lei Municipal e será
integrado por representantes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, associações e
entidades de classe sem fins lucrativos, e outras entidades da sociedade civil,
garantida a paridade na representação, com mandato de 02 anos, permitida a
recondução, com a seguinte composição:
I – Um representante do Poder Judiciário;
II – Um representante do Poder Executivo Municipal, da Secretaria
Municipal de Administração, ou da Secretaria Municipal de Governo;
III – Um representante do Departamento de Engenharia do Município;
IV – Um representante do Departamento Jurídico do Município;
V – Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e/ou
Meio Ambiente;
VI – Um representante do Poder Legislativo;
VII – Um representante do Ministério Público;
VIII – Um representante da Defensoria Pública;
IX – Um representante da OAB;
X – Um representante da Associação Comercial e Industrial;
XI – Um representante do Cartório de Registro de Imóveis;
XII – Um representante do Tabelionato de Notas;
XIII – Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
XIV – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XV – Um representante da Associação dos Distritos e Associação de
Moradores de Bairro;
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XVI – Um representante de Associações e/ou
Cooperativas de Produtores Rurais;
XVII – Outras Entidades de Direito Público e/ou Privado com
interesses análogos.
Parágrafo Único – Poderão participar do Conselho como entidades
parceiras, sem direito a voto: a) Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA; b)
INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; c) Governo do Estado
de Mato Grosso; d) Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e
Desenvolvimento Econômico Sustentável é responsável pela instauração, análise e
execução dos planos de regularização fundiária e desenvolvimento econômico
sustentável do Município, cabendo-lhe instaurar, direcionar, orientar, e acompanhar os
procedimentos necessários, visando instruir e garantir maior agilidade e transparência
nos expedientes que tramitam tendo por objetivo a promoção da regularização fundiária
e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, para o fim de atribuir a
escritura pública definitiva ou a emissão do título originário das propriedades urbanas e
rurais localizadas na municipalidade, bem como construir um modelo econômico
sustentável no Município.
Art. 4º - É atribuição prioritária do Conselho instaurar, instruir,
orientar, analisar e acompanhar os expedientes que versam sobre a
escrituração/titulação dos imóveis urbanos e rurais situados no Município, objetivando a
promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do
Município, obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal,
no que for pertinente.
Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, considera-se
regularização fundiária sustentável o conjunto de medidas jurídicas, administrativas,
judiciais, urbanísticas, ambientais, econômicas e sociais, promovidas pelo Poder
Público com a cooperação da sociedade civil, por razões de interesse público,
econômico e social, que visem atribuir a titulação das ocupações informais existentes
no Município, adequando a situação jurídica da ocupação às conformidades legais, de
modo a garantir o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade e o direito social
à moradia digna, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade, e o direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 5º - O plano de Regularização Fundiária deverá ser executado
pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico
Sustentável, observadas as diretrizes fixadas na presente Lei.
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Art. 6º - O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e
Desenvolvimento Econômico Sustentável será administrado por um Presidente e dois
secretários, eleitos de forma paritária, por voto majoritário, dentre os representantes
das entidades que lhe compõem, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução.
CÁPITULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO
Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal do Conselho de Regularização
Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, vinculado a Secretaria Municipal
de Administração de natureza contábil financeira, e tem por objetivo criar condições
financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
regularização fundiária.
Parágrafo Único - São atribuições do administrador do Fundo, além
daquelas que a norma regulamentadora estabelecer:
I – Administrar o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e
Desenvolvimento Econômico Sustentável no que trata a presente Lei, obedecidas ao
Plano Municipal de Ação e de Aplicação de Recursos elaborados pelo Conselho do
Fundo;
II – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas
pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico
Sustentável;
III - Gerir o Fundo Municipal de acordo com as deliberações do
Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico
Sustentável, obedecendo as legislações pertinentes;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e
Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES, as demonstrações
semestrais sendo referente ao primeiro semestre ate o dia 31 de julho e ao segundo
semestre ate 31 de janeiro, que após analisadas deverão ser encaminhadas ao
Executivo Municipal para aprovação;
V – Manter os controles necessários à execução orçamentária do
Fundo, referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos
recebimentos das receitas do Fundo;
VI – Assinar cheques conjuntamente com o Secretário Municipal de
Planejamento e Fazenda ou quem o Chefe do Executivo indicar;
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VII – Manter controle necessário sobre os bens adquiridos com
recursos do Fundo;
VIII – Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo
Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável;
IX – Apresentar, ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e
Desenvolvimento Econômico Sustentável, a análise e a avaliação da situação
econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;
X – Manter o controle necessário sobre o andamento dos convênios
ou contratos feitos.
Art. 8º - A execução orçamentária do Fundo se processará em
observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município, em
especial a Lei nº 4.320/64 a Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).
Art. 9º - Constituição receitas do Fundo Municipal de Regularização
Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável:
a) Repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos
no orçamento municipal;
b) Doações, auxílio e contribuições de terceiros;
c) Recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e
outros órgãos públicos, recebidos diretamente por meio de
convênio;
d) Rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos no
mercado de capitais.
Art. 10º - Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Regularização
Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável as normas legais de controle,
prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal.
DO ORÇAMENTO
Art. 11 – O Fundo Municipal de Regularização Fundiária e
Desenvolvimento Econômico Sustentável, terá seu funcionamento gerido por um Plano
Municipal de Ação, que será definido pelo Conselho Municipal de Regularização
Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, para atingir os objetivos e metas
almejadas.
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Art. 12 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
cobertura de recursos.
§ 1º - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos
poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto
do Executivo;
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e
Desenvolvimento Econômico Sustentável, integrará o orçamento do Município, em
obediência ao princípio da unidade orçamentária;
§ 3º - O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e
Desenvolvimento Econômico Sustentável, observará na sua elaboração e na sua
execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente;
§ 4º - O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e
Desenvolvimento Econômico Sustentável observará o estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, aprovada anualmente.
Art. 13 – Caberá ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e
Desenvolvimento Econômico Sustentável reunir-se mensalmente, para tratar dos
assuntos relacionados a seu objeto institucional.
Art. 14 – As demais normas necessárias ao funcionamento do
Conselho e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder
Executivo Municipal.
Art. 15 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 20 de fevereiro de 2017.
Jair Klasner
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssima Presidente,
Nobres Vereadores,
A par de cumprimentar aos Edis dessa Casa Legislativa,
encaminhamos as Vossas Excelências, para apreciação e posterior votação, o Projeto
de Lei que trata da criação do Conselho e o Fundo Municipal de Regularização
Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Cotriguaçu.
Como é de conhecimento desta Augusta Casa de Leis há uma
demanda urgente para ter resolução, relativo a regularização fundiária, tanto na zona
rural quanto na zona urbana, sendo que o modelo democrático de gestão, os
Conselhos tem espaço significante, para tanto, a criação do Conselho Municipal de
Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, trará benefícios
significativos para o desempenho de suas atribuições.
Ademais, já acontece a reunião mensal para a discussão destes
assuntos, sendo, ainda, informal a Comissão Municipal de Regularização Fundiária e
Desenvolvimento Econômico Sustentável, pela importância que tem para o Município é
que estamos enviando a este valoroso parlamento a apreciação deste Projeto de Lei.
Desta forma solicitamos, em caráter de urgência urgentíssima, a
tramitação desse projeto, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
Cordialmente,
Paço Municipal, em 20 de fevereiro de 2017.
Jair Klasner
Prefeito Municipal