ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 017/2019
Excelentíssimo Vereador Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência
Projeto de Lei 017/2019, que solicita autorização para o Poder Executivo realizar
convênio com a Paróquia Nossa Senhora Aparecida CNPJ: 02.452.683/0006-58
(Pastoral da Saúde), com repasse mensal no valor de até R$ 500,00 (Quinhentos
Reais) mensais.
Vale ressaitar, que a Pastoral de Saúde do Município de Cotriguaçu é
uma organização civico-religiosa, sem fins lucrativos, comprometida em defender,
preservar, cuidar, promover e celebrar a vida (ou seja, saúde plena) de todo o
povo de Deus, independente de quaisquer fator de exclusão social, inclusive do
credo, porém em comum acordo entre o Executivo e a Paróquia Nossa Senhora
Aparecida CNPJ: 02.452.683/0006-58 (Pastoral da Saúde), o repasse mensal no
valor de até R$ 500,00 (Quinhentos Reais) mensais, conforme plano de trabalho
anexo.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos
ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos
que os Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, com
a dispensa dos interstícios regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento
de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 29 dias do mês de Julho de
2019.
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JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereador VANILTON DE PAULA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU - MT
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Talafnmas GEN RERR 1994
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PROJETO DE LEI Nº 017/2019
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011Z40H - 6107/20/6Z :EJeÇ]
6L0Z/L8Z TVAID 01090L0Ud
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A
PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA
DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇUIMT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso das
atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Fomento para consecução de finalidades de interesse público, por meio
de transferência de recursos financeiros no valor de até R$ 500,00 (Quinhentos
reais) mensais, até o mês de dezembro de 2019, em favor da Paróquia Nossa
Senhora Aparecida CNPJ: 02.452.683/0006-58 (Pastoral da Saúde) do Municipio
de Cotriguaçu objetivando a cooperação mútua, em conformidade com Plano de
Trabalho especifico.
$1º. Será considerado inexigível o chamamento público para a
celebração do Termo de Fomento, autorizado pelo caput do presente artigo, em
razão da manifesta inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto do plano de trabalho e da
inexistência de pluralidade de ofertante, bem como em razão do previsto no art. 31,
Il da Lei 13.019/2014.
82º. Os recursos terão por objeto a cooperação mútua, visando
melhorar a qualidade de prestação de Serviço da Pastoral da Saúde da Paróquia
Nossa Senhora Aparecida do Município de Cotriguaçu-MT;
83º. A Paróquia Nossa Senhora Aparecida (Pastoral da Saúde)
do Município de Cotriguaçu deverá apresentar um plano de trabalho.
84º. - Incumbe a Paróquia Nossa Senhora Aparecida CNPJ:
02.452.683/0006-58 (Pastoral da Saúde) do Município de Cotriguaçu realizar a
prestação de contas do valor repassado, perante a Secretaria Municipal de
Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser obrigada a
ressarcir o erário público.
Art. 2º. Para celebração das parcerias previstas na Lei Federal
nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, regulamentada neste decreto, a
Paróquia Nossa Senhora Aparecida CNPJ: 02.452.683/0006-58 (Pastoral da
Saúde) do Município de Cotriguaçu deverá apresentar:
|) Certidões negativas de débito para prova de regularidade
fiscal: Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida
Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; Certificado de
Regularidade do FGTS; Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa
Municipal;
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
TalnEnmns GEN 2ERE 9994
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H) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — cnpJgSo =
emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil Era =:
Ill) Cópia da última ata de eleição que conste a direção atual SE CH
da organização da sociedade civil, que comprove a regularidade jurídica; ES =
IV) Plano de trabalho e de aplicação: as MEê
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Ar. 3º - Autoriza-se a abertura no orçamento anual da
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu de, no exercício financeiro de 2019, Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 500,00 (Quinhentos reais) mensais, até o
mês de dezembro de 2019, destinado a atender aos repasses a Paróquia Nossa
Senhora Aparecida CNPJ: 02.452.683/0006-58 (Pastoral da Saúde). As despesas
decorrentes do presente Termo de Fomento correrão a conta da seguinte dotação:
Órgão 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2084 —- Gestão e Manutenção do Gabinete
Municipal.
Elemento: 3.3.50.41.00.00.00.00 1000 — Contribuições
Dotação: 282
Paragrafo único — Fica autorizado à alteração da Lei do Plano
Plurianual (PPA 2018/2021) da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2019,
por Decreto do Executivo.
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art.4381º, inciso Ill da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 29 de julho
de 2019.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Talafnmns KEN REGE 1994
Ao Executivo Municipal de Cotriguaçu-MT
REQUERIMENTO
A PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, inscrita no CNPJ sob nº
02.452.683/0006-58, entidade Religiosa, esta localizada na AV. 20 de
Dezembro nº.124 Centro, neste município e comarca de Cotriguaçu estado
Mato Grosso, aqui representado pelo Pe. BRUNO DE OLIVEIRA MENDONÇA,
inscrito no CPF sob nº 075.036.574-99 e CIRG sob nº 56894916X SSPISP,
residente e domiciliado neste município e Comarca de Cotriguaçu estado de
Mato Grosso, vem mui respeitosamente junto ao Executivo Municipal de
Cotriguaçu solicitar, Convenio com esta entidade no valor MENSAL de R$
500,00 (Quinhentos reais) valor este, que se destina para melhorar a qualidade
da prestação de serviço da pastoral da saúde da Paróquia Nossa Senhora
Aparecida do município de Cotriguaçu-MT”.
Neste termo
P. Deferimento
Cotriguaçu-MT, 19 de julho de 2019
DP braco ada O Ade
Pe. Bruno de Oliveira Mendonça
Administrador Paroquial
Pads Bruno de veia Mendença
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6L0Z/L8Z TVHID 01090108
PLANO DE TRABALHO DA PASTORAL DA SAÚDE DE COTRIGUAÇU - MT
109010Ud
01 — IDENTIFICAÇÃO
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Entidade
PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA
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6L0Z/| 82 TVHID
CNPJ
02.452.683/0006-58
94.91-0-00 — Atividades de organizações religiosas
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Data de inscrição no CNPJ: 07/05/1998
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Av. 20 de Dezembro Nº 124, centro
Cidade Ur CEP DDDiTelefone | Email
Cotriguaçu MT 78.330-000 (66) 3555-1410 paroquia.aparecidacotrfBhotmail.com
Conta Corrente Banco | Agência Cooperativa de |Praça de Pagamento
3882-2 Sicredi |0821 Cotriguaçu — MT
o Lo L
CPF
075.036.574-99
Nome do Responsável
Pe. Bruno de Oliveira Mendonça
Av. 20 de Dezembro Nº 102
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RG/Orgão Exp. Cargo
56894916x SSP/SP Administrador Paroquial
Endereço: CEP
78.330-000
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PLANO DE TRABALHO DA PASTORAL DA SAÚDE DE COTRIGUAÇU - MT sê =:
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DESCRIÇÃO DO PROJETO: Eso E:
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Convênio Financeiro da Prefeitura com a Paróquia Nossa Senhora é e E
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Aparecida de Cotriguaçu — MT. Es -s
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PERIODO DE EXECUÇÃO.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
- COOPERAÇÃO MUTUA, VISANDO AGILIZAR E MELHORAR A QUALIDADE DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PASTORAL DA SAÚDE DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA
APARECIDA DO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU - MT.
- INCENTIVAR A POPULAÇÃO A UTILIZAR PLANTAS MEDICINAIS CONHECIDAS
POPULARMENTE COMO CHÁS E TINTURAS FEITAS A BASE DE ALCOOL DE CEREAIS E
ERVAS MEDICINAIS;
- INCENTIVO A UMA ALIMENTAÇÃO SAÚDAVEL A BASE DE FRUTAS, VERDURAS E
LEGUMES COM POUCA GORDURA ANIMAL;
- ORIENTAR AS PESSOAS COMO SE PREVENIR CONTRA DOENÇAS TRANSMITIDAS POR
INSETOS, VERMINOSES, VIROSE.
—
03 — JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A Paróquia Nossa Senhora Aparecida do Município de Cotriguaçu desenvolve vários trabalhos
pastorais em nosso município. Um trabalho relevante que é importante ressaltar é desenvolvido
pela Pastoral da Saúde que através de escala diária realizam o atendimento aos munícipes que
buscam atendimento e orientação dessa pastoral.
A Pastoral da saúde é uma organização cívica religiosa, sem fins lucrativos comprometidos
em defender, preservar, cuidar, promover e celebrar a vida (ou seja, saúde plena) de todo o
povo de Deus, independente de quaisquer fatores de exclusão social, inclusive do credo. Com
dezenas de milhares de agentes por todo o território nacional, esta pastoral atua em três
dimensões: solidária, comunitária e politico — institucional.
As atividades que a pastoral da Saúde desenvolve junto à comunidade e a sociedade são
inúmeras. Vão desde a atenção aos doentes, a exemplo do “Bom Samaritano"(cf Lc10,30) até a
articulação junto a entidades governamentais. A Pastoral da Saúde acontece com prioridade nas
comunidades, conselhos de saúde, escolas, associações de bairros, sindicatos e em todos os
espaços onde os cidadãos participam. O trabalho dos agentes se dá de acordo com as
dimensões de atuação desta pastoral e sempre motivado pela espiritualidade da acolhida e da
proteção a vida, como Jesus ensinou ao escutar, acolher e curar os enfermos.
Diante disso se faz necessário recurso financeiro para estar atualizada e informatizada e
+
acompanhando o progresso para atender melhor as pessoas necessitadas.
04 — cronograma de execução
O repasse será mensalmente em parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais).
PLANO DE TRABALHO DA PASTORAL DA SAÚDE DE COTRIGUAÇU - MT
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05 — plano de Aplicação 2
O projeto pretende qualificar os agentes que são pessoas da comunidade, que se colocank
a disposição de seus semelhantes, para pensar formas simples e adequadas para que todos
tenham saúde. Quem se propõe a trabalhar nesta pastoral deve ser uma pessoa que cultiva
pensamentos positivos, alegria e esperança. Devem estar dispostos a participar dos
encontros, momentos de estudo, curso, preocupar se com a enculturação, ter bom
relacionamento com as pessoas, enfim, acreditar que seu trabalho ajuda na construção de um
mundo mais humano, justo e fraterno, onde a saúde é um direito de todos e um dever do
Estado.
Pretende ainda oferecer um trabalho mais eficiente e claro aos beneficiários que receberão
as instruções por escrito de como utilizar as ervas indicadas pelos agentes de saúde.
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Natureza da Despesa | Especificação | Total Concedente T Proponente ==
Convênio financeiro Os recursos serão | Repasse mensal Prefeitura | PARÓQUIA
R$: 500,00 utilizados para: NOSSA SENHORA
- Compra de APARECIDA
embalagens,
etiquetas e demais
materiais d consumo
utilizados pela
Pastoral da Saúde.
- Auxiliar nas
despesas de
locomoção para
realização de
treinamentos dos
agentes.
- Custear despesas
de energia do local de
atendimento da
Pastoral da Saúde
- Custear despesas
de reforma, instalação
e manutenção da
Pastoral da Saúde.
- Aquisição de
equipamentos e/ou
materiais de natureza
permanente e de uso
da Pastoral da Saúde.
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PLANO DE TRABALHO DA PASTORAL DA SAÚDE DE COTRIGUAÇU - MT E
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09 - RESULTADOS ESPERADOS: 2
Os resultados esperados com o repasse do recurso da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu é à
manutenção do bom atendimento a população que é realizado diariamente nas dependênciaé
da Pastoral da Saúde tendo em vista o grande numero de pessoas que procuram esse
atendimento alternativo para melhorar a qualidade de vida através de uma boa saúde e dicas de
uma vida mais saudável.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
Cotriguaçu-MT 18 de julho de 2019
É. Bia AO Ade
Pe. Bruno de Oliveira Mendonça
Administrador Paroquial Paso de Oliveira end