CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI
Av. 07 de Setembro s/nº - Bairro Jardim Primavera
Fone/Fax (66) 3555 1511 - 1226 -CEP- 78330-000 – Cotriguaçu-MT
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEI Nº 004/2017
Súmula: Altera a Lei Complementar
057/2015, que dispõe sobre a
Reestruturação do Plano de
Carreirasda Câmara Municipal de
Cotriguaçu e dá outras providências.
APresidente da Câmara Municipal de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso, faz saber a todos os
munícipes que a Câmara Municipal aprovou e fica
promulgado a seguinte Lei:
Art. 1º. Equipara a remuneração do cargo de Controlador Interno
aos demais cargos de nível superior conforme determina o anexo III, requisito
1.3.6 da Resolução Normativa 26/2014 TP TCE/MT, e atualiza os valores dos
cargos de Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Contador, Controle
Interno e Assessor Jurídico, conforme anexo III.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor com data retroativa a 01 de
fevereiro do corrente ano, revogadas todas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Cotriguaçu, MT, aos 17 dias de fevereiro de 2017.
Leani Friedrich Richter Leani Friedrich Richter
Presidente Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
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PALÁCIO WILSON FELICETTI
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ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
AGENTE PÚBLICO – 40 HORAS
Nível/Classe A - 1,00 B - 1,25 C - 1,50 D- 1,75
01. 1,00 - 00 Anos R$ 937,00 R$ 1.171,25 R$ 1.464,06 R$ 1.830,08
02. 1,04 - 03 Anos R$ 974,48 R$ 1.218,10 R$ 1.522,63 R$ 1.903,28
03. 1,08 - 05 Anos R$ 1.013,46 R$ 1.266,82 R$ 1.583,53 R$ 1.979,41
04. 1,12 - 07 Anos R$ 1.054,00 R$ 1.317,50 R$ 1.646,87 R$ 2.058,59
05. 1,16 - 09 Anos R$ 1.096,16 R$ 1.370,20 R$ 1.712,75 R$ 2.140,93
06. 1,20 - 11 Anos R$ 1.140,00 R$ 1.425,00 R$ 1.781,26 R$ 2.226,57
07. 1,24 - 13 Anos R$ 1.185,60 R$ 1.482,00 R$ 1.852,51 R$ 2.315,63
08. 1,28 - 15 Anos R$ 1.233,03 R$ 1.541,29 R$ 1.926,61 R$ 2.408,26
09. 1,32 - 17 Anos R$ 1.282,35 R$ 1.602,94 R$ 2.003,67 R$ 2.504,59
10. 1,36 - 19 Anos R$ 1.333,64 R$ 1.667,05 R$ 2.083,82 R$ 2.604,77
11. 1,40 - 21 Anos R$ 1.386,99 R$ 1.733,74 R$ 2.167,17 R$ 2.708,96
12. 1,44 - 23 Anos R$ 1.442,47 R$ 1.803,09 R$ 2.253,86 R$ 2.817,32
13. 1,48 - 25 Anos R$ 1.500,17 R$ 1.875,21 R$ 2.344,01 R$ 2.930,01
14. 1,52 - 27 Anos R$ 1.560,17 R$ 1.950,22 R$ 2.437,77 R$ 3.047,21
15. 1,56 - 29 Anos R$ 1.622,58 R$ 2.028,23 R$ 2.535,28 R$ 3.169,10
16. 1,60 - 31 Anos R$ 1.687,48 R$ 2.109,36 R$ 2.636,69 R$ 3.295,87
17. 1,64 - 33 Anos R$ 1.754,98 R$ 2.193,73 R$ 2.742,16 R$ 3.427,70
18. 1,68 - 35 Anos R$ 1.825,18 R$ 2.281,48 R$ 2.851,85 R$ 3.564,81
AUXILIAR ADMINISTRATIVO – 40 HORAS
Nível/Classe A - 1,00 B - 1,25 C - 1,50 D- 1,75
01. 1,00 - 00 Anos R$ 937,00 R$ 1.171,25 R$ 1.464,06 R$ 1.830,08
02. 1,04 - 03 Anos R$ 974,48 R$ 1.218,10 R$ 1.522,63 R$ 1.903,28
03. 1,08 - 05 Anos R$ 1.013,46 R$ 1.266,82 R$ 1.583,53 R$ 1.979,41
04. 1,12 - 07 Anos R$ 1.054,00 R$ 1.317,50 R$ 1.646,87 R$ 2.058,59
05. 1,16 - 09 Anos R$ 1.096,16 R$ 1.370,20 R$ 1.712,75 R$ 2.140,93
06. 1,20 - 11 Anos R$ 1.140,00 R$ 1.425,00 R$ 1.781,26 R$ 2.226,57
07. 1,24 - 13 Anos R$ 1.185,60 R$ 1.482,00 R$ 1.852,51 R$ 2.315,63
08. 1,28 - 15 Anos R$ 1.233,03 R$ 1.541,29 R$ 1.926,61 R$ 2.408,26
09. 1,32 - 17 Anos R$ 1.282,35 R$ 1.602,94 R$ 2.003,67 R$ 2.504,59
10. 1,36 - 19 Anos R$ 1.333,64 R$ 1.667,05 R$ 2.083,82 R$ 2.604,77
11. 1,40 - 21 Anos R$ 1.386,99 R$ 1.733,74 R$ 2.167,17 R$ 2.708,96
12. 1,44 - 23 Anos R$ 1.442,47 R$ 1.803,09 R$ 2.253,86 R$ 2.817,32
13. 1,48 - 25 Anos R$ 1.500,17 R$ 1.875,21 R$ 2.344,01 R$ 2.930,01
14. 1,52 - 27 Anos R$ 1.560,17 R$ 1.950,22 R$ 2.437,77 R$ 3.047,21
15. 1,56 - 29 Anos R$ 1.622,58 R$ 2.028,23 R$ 2.535,28 R$ 3.169,10
16. 1,60 - 31 Anos R$ 1.687,48 R$ 2.109,36 R$ 2.636,69 R$ 3.295,87
17. 1,64 - 33 Anos R$ 1.754,98 R$ 2.193,73 R$ 2.742,16 R$ 3.427,70
18. 1,68 - 35 Anos R$ 1.825,18 R$ 2.281,48 R$ 2.851,85 R$ 3.564,81
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AGENTE ADMINISTRATIVO – 40 HORAS
Nível/Classe A - 1,00 B - 1,25 C - 1,50 D- 1,75
01. 1,00 - 00 Anos R$ 1.082,85 R$ 1.353,56 R$ 1.691,95 R$ 2.199,54
02. 1,04 - 03 Anos R$ 1.126,16 R$ 1.407,71 R$ 1.759,63 R$ 2.287,52
03. 1,08 - 05 Anos R$ 1.171,21 R$ 1.464,01 R$ 1.830,02 R$ 2.379,02
04. 1,12 - 07 Anos R$ 1.218,06 R$ 1.522,57 R$ 1.903,22 R$ 2.474,18
05. 1,16 - 09 Anos R$ 1.266,78 R$ 1.583,48 R$ 1.979,35 R$ 2.573,15
06. 1,20 - 11 Anos R$ 1.317,45 R$ 1.646,82 R$ 2.058,52 R$ 2.676,08
07. 1,24 - 13 Anos R$ 1.370,15 R$ 1.712,69 R$ 2.140,86 R$ 2.783,12
08. 1,28 - 15 Anos R$ 1.424,96 R$ 1.781,20 R$ 2.226,49 R$ 2.894,44
09. 1,32 - 17 Anos R$ 1.481,95 R$ 1.852,44 R$ 2.315,55 R$ 3.010,22
10. 1,36 - 19 Anos R$ 1.541,23 R$ 1.926,54 R$ 2.408,18 R$ 3.130,63
11. 1,40 - 21 Anos R$ 1.602,88 R$ 2.003,60 R$ 2.504,50 R$ 3.255,86
12. 1,44 - 23 Anos R$ 1.667,00 R$ 2.083,75 R$ 2.604,68 R$ 3.386,09
13. 1,48 - 25 Anos R$ 1.733,68 R$ 2.167,10 R$ 2.708,87 R$ 3.521,53
14. 1,52 - 27 Anos R$ 1.803,02 R$ 2.253,78 R$ 2.817,23 R$ 3.662,39
15. 1,56 - 29 Anos R$ 1.875,15 R$ 2.343,93 R$ 2.929,92 R$ 3.808,89
16. 1,60 - 31 Anos R$ 1.950,15 R$ 2.437,69 R$ 3.047,11 R$ 3.961,25
17. 1,64 - 33 Anos R$ 2.028,16 R$ 2.535,20 R$ 3.169,00 R$ 4.119,70
18. 1,68 - 35 Anos R$ 2.109,28 R$ 2.636,61 R$ 3.295,76 R$ 4.284,48
CONTADORE CONTROLADOR INTERNO– 40 HORAS
Nível/Classe A - 1,00 B - 1,25 C - 1,50 D- 1,75
01. 1,00 - 00 Anos R$ 3.825,28 R$ 4.781,60 R$ 5.977,00 R$ 7.471,25
02. 1,04 - 03 Anos R$ 3.978,29 R$ 4.972,86 R$ 6.216,08 R$ 7.770,10
03. 1,08 - 05 Anos R$ 4.137,42 R$ 5.171,78 R$ 6.464,72 R$ 8.080,90
04. 1,12 - 07 Anos R$ 4.302,92 R$ 5.378,65 R$ 6.723,31 R$ 8.404,14
05. 1,16 - 09 Anos R$ 4.475,04 R$ 5.593,80 R$ 6.992,24 R$ 8.740,31
06. 1,20 - 11 Anos R$ 4.654,04 R$ 5.817,55 R$ 7.271,93 R$ 9.089,92
07. 1,24 - 13 Anos R$ 4.840,20 R$ 6.050,25 R$ 7.562,81 R$ 9.453,51
08. 1,28 - 15 Anos R$ 5.033,81 R$ 6.292,26 R$ 7.865,32 R$ 9.831,66
09. 1,32 - 17 Anos R$ 5.235,16 R$ 6.543,95 R$ 8.179,94 R$ 10.224,92
10. 1,36 - 19 Anos R$ 5.444,57 R$ 6.805,71 R$ 8.507,13 R$ 10.633,92
11. 1,40 - 21 Anos R$ 5.662,35 R$ 7.077,94 R$ 8.847,42 R$ 11.059,28
12. 1,44 - 23 Anos R$ 5.888,84 R$ 7.361,05 R$ 9.201,32 R$ 11.501,65
13. 1,48 - 25 Anos R$ 6.124,40 R$ 7.655,50 R$ 9.569,37 R$ 11.961,71
14. 1,52 - 27 Anos R$ 6.369,37 R$ 7.961,72 R$ 9.952,14 R$ 12.440,18
15. 1,56 - 29 Anos R$ 6.624,15 R$ 8.280,18 R$ 10.350,23 R$ 12.937,79
16. 1,60 - 31 Anos R$ 6.889,11 R$ 8.611,39 R$ 10.764,24 R$ 13.455,30
17. 1,64 - 33 Anos R$ 7.164,68 R$ 8.955,85 R$ 11.194,81 R$ 13.993,51
18. 1,68 - 35 Anos R$ 7.451,26 R$ 9.314,08 R$ 11.642,60 R$ 14.553,25
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ADVOGADO PÚBLICO – 20 HORAS
Nível/Classe A - 1,00 B - 1,25 C - 1,50 D- 1,75
01. 1,00 - 00 Anos R$ 3.825,28 R$ 4.781,60 R$ 5.977,00 R$ 7.471,25
02. 1,04 - 03 Anos R$ 3.978,29 R$ 4.972,86 R$ 6.216,08 R$ 7.770,10
03. 1,08 - 05 Anos R$ 4.137,42 R$ 5.171,78 R$ 6.464,72 R$ 8.080,90
04. 1,12 - 07 Anos R$ 4.302,92 R$ 5.378,65 R$ 6.723,31 R$ 8.404,14
05. 1,16 - 09 Anos R$ 4.475,04 R$ 5.593,80 R$ 6.992,24 R$ 8.740,31
06. 1,20 - 11 Anos R$ 4.654,04 R$ 5.817,55 R$ 7.271,93 R$ 9.089,92
07. 1,24 - 13 Anos R$ 4.840,20 R$ 6.050,25 R$ 7.562,81 R$ 9.453,51
08. 1,28 - 15 Anos R$ 5.033,81 R$ 6.292,26 R$ 7.865,32 R$ 9.831,66
09. 1,32 - 17 Anos R$ 5.235,16 R$ 6.543,95 R$ 8.179,94 R$ 10.224,92
10. 1,36 - 19 Anos R$ 5.444,57 R$ 6.805,71 R$ 8.507,13 R$ 10.633,92
11. 1,40 - 21 Anos R$ 5.662,35 R$ 7.077,94 R$ 8.847,42 R$ 11.059,28
12. 1,44 - 23 Anos R$ 5.888,84 R$ 7.361,05 R$ 9.201,32 R$ 11.501,65
13. 1,48 - 25 Anos R$ 6.124,40 R$ 7.655,50 R$ 9.569,37 R$ 11.961,71
14. 1,52 - 27 Anos R$ 6.369,37 R$ 7.961,72 R$ 9.952,14 R$ 12.440,18
15. 1,56 - 29 Anos R$ 6.624,15 R$ 8.280,18 R$ 10.350,23 R$ 12.937,79
16. 1,60 - 31 Anos R$ 6.889,11 R$ 8.611,39 R$ 10.764,24 R$ 13.455,30
17. 1,64 - 33 Anos R$ 7.164,68 R$ 8.955,85 R$ 11.194,81 R$ 13.993,51
18. 1,68 - 35 Anos R$ 7.451,26 R$ 9.314,08 R$ 11.642,60 R$ 14.553,25
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JUSTIFICATIVA
Inicialmente cumpre justificar que os salários constantes
nas tabelas estão defasados com relação as reposições salariais que foram implementadas
nos anos de 2015 e 2016.
Com relação aos vencimentos do Cargo de Controlador
Interno, conforme se infere pelo anexo da resolução do e. Tribunal de Contas deste Estado
que é perfeitamente cabível a equiparação entre salários para servidores com o mesmo
grau de escolaridade, a saber, contador, controlador interno e assessor jurídico, com relação
aos salários e não com relação a carga horária.
Assim entendo que a equiparação é medida que se
impõe por medida de justiça eis que as responsabilidade e escolaridade se equivalem.
Cotriguaçu, MT, 17 de fevereiro de 2017.
Leani Friedrich Richter
Vereadora Presidente