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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º
003/2019
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores:
Apraz-nos cumprimentar cordialmente vossas excelências, na oportunidade
em que encaminhamos a essa colenda Câmara para análise, apreciação e
votação, o Projeto de Lei em epígrafe, que Autoriza o Executivo a receber
dação em pagamento em bens imóveis para o fim de extinguir crédito
tributário e dá outras providências.
O objeto deste Projeto de Lei é a proposta de dação em pagamento de bem
imóvel para extinguir créditos tributários, em nome da JURUENA
EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA, CNPJ: 43.778.445/0001-45.
Contando com a compreensão de vossas excelências, solicitando a
apreciação e posterior aprovação da matéria, oportunidade em que
renovamos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Outrossim, solicito, em caráter de urgência urgentíssima, a tramitação desse
projeto, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 26 dias do mês de agosto
de 2019.
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JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereador VANILTON DE PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019
“Autoriza o Executivo a receber dação em pagamento, em bens
imóveis da JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO
LTDA, para o fim de extinguir crédito tributário e dá outras
providências”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso
das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber de JURUENA
EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA, CNPJ: 43.778.445/0001-45,
em dação em pagamento, os imóveis descritos no Art. 2º desta lei, para o fim
de extinguir créditos tributários que o Município tem com esse contribuinte,
referente ao Imposto Territorial Urbano — IPTU.
Art. 2º - O bem imóvel, objeto da dação em pagamento, de propriedade de
JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA, CNPJ:
43.778.445/0001-45, é o seguinte:
| — 150.000,00 m2 (cento e cinquenta mil metros quadrados) — “Área urbana
— localizado na Zona de Urbanização com predominância de uso misto
(residencial e industrial), sem benfeitorias, a ser desmembrado da matrícula
050 do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Cotriguaçu, próximo a
Cooperativa, conforme laudo em anexo.
|| — 4.069,65 m2 (quatro mil e sessenta e nove metros quadrados e sessenta
e cinco centímetros quadrados) — “Área urbana — localizado na Quadra 11,
ZH, onde está assentada a Torre de Telefonia , conforme laudo em anexo.
Paragrafo Único - A Comissão de Avaliação nomeada pelo Decreto
1187/2018 avaliou o terreno de 150.000,00 metros quadrados a razão de um
real e cinquenta o metro quadrado, perfazendo R$ 225.000,00 — Duzentos e
vinte e cinco mil reais- e a segunda área central, no importe de R$
100.000,00 (cem mil reais), totalizando R$ 325.000,00- Trezentos e vinte e
cinco mil freais), conforme documento em anexo.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Art. 3º - A dação em pagamento em bens imóveis, a que se refere esta lei
deve compreender a integralidade do débito do contribuinte, incluídos juros e
multa, até o montante do valor avaliado e observado o seguinte:
| - Havendo diferença de valores em favor do Município esta deverá ser paga
no ato da assinatura da escritura pública.
II- Os débitos prescritos serão excluídos do valor sobre cobrança.
Ill- incide os efeitos da Lei Complementar 74/2014, para efeito de quitação
do débito do IPTU.
IV — havendo débito ajuizado, não poderá o Município arcar com despesas
de custas processuais;
V — em qualquer caso, fica vedado ao Município o recebimento dos
honorários advocatícios sobre débitos compensados.
Art. 4º - Para viabilizar a dação em pagamento em bens imóveis o
contribuinte deverá apresentar os documentos comprobatórios da titularidade
do imóvel, com certidão que comprove que estes estejam livres de quaisquer
ônus e de débitos tributários, exceto os débitos objeto desta lei.
Art. 5º - Competem à Secretaria Municipal de Finanças, o recebimento, o
processamento e a decisão da dação em pagamento em bens imóveis,
devendo aquelas sobre estes proferir decisão escrita.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 26 de
agosto de 2019.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
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4. Presume-se bom ttuo de propriedade aquele sem ônus. Não foram reciizadas averiguações profundas na
documentação do imóvel é a avaliação não tem a finalidade de confmar título de propriedade.
2. Considera-se, para fins de avaliação, quê o imóvel não possui comprometimentos de nenhuma natureza
cr, na Impossibiitãr ou Intrterir no processo de
4. Presume-se que informações fomécidas pela empresa Juruena Empreendimentos de Colonização LTDA.
são corretas, mas não garantimos sua veracidade. Não foram tomadas medidas no Imóvel.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
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Telefone: (65) 3585-1234 FAX (66) 3888-1621
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
INTRODUÇÃO
Os valores sugéridos ao imóvel foram obtidos através de nossa interpratação, basgado na experiência de
mercado e tendências da região.
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entre outros, que reflitam em termos ralativos q comportamento do mercado com determinada abrandiência
espacial e temporal.
DETERMINAÇÃO DOS VALORES DOS BENS
Foram ansiisados elementos comparáveis go imóvel, fodos no mesmo muisicípio. Para à comeia aplicação de
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análise complementar dos fatores socioeconômicos de influência nas relações de compralvenda dos imóveis
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As informações contidas nesse roidtório são para uso estrito e exclusivo da Prefeitura de Cotriguaçu é
elaborado peia comissão insfitulda através do decreto 1187/2018, não podendo ser modificado, copiado,
- reproduzido ou divuigado.
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1854 04.001.0002:017.001
4851 01.001.0002.017,001
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. 4858 01,001.0063,001.001
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4857 01901 .0003.003.001
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VITEGEZZOZEZOZEENAZEORZEnZEIHEZZOAXIUZZZO
71856 01.01.0003. 002001 “IPTU
EE
ERR
33
3334333334333333333333333333338
í
31082019 Aberta
Estado do o litato Grosso :
Ko: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIG
Tributos
Relatório Extrato do Contribuinte
“+ 2018/04 1858 01.001.0003.004.001
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"2048003 1858 01.001.0008.004.001
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“= Q048001 1806 01.001.0003.12.001
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“019000 1888 01.001.0003.14 001
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as/or2aio “Aberta
3VOSADS Aberta.
31/05/2016 Aberta
ananaaassaseesensansansanaisanan |] ]
Í
E!
PREFEITURA MUNICIPAL E DE COTRIGUAC
Reaóro Entao do Contribuinte
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E ONNDOS 1868 01.001.0003.14,001
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RE] 4874 01.001.0003.47.001
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= 2019001 1872 01.001,0003.18.00t
“a0im00R 4872 01,001.0003.18.001
* 2049008 1872 01:001.0003.18.001
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“2019002 1873 01.001.0003.19.001
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= ap19002 1874 01.001.0003.20.001
- 2018008 1874 01.001.0009.20.001
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mer 00f 4875 03:001.0004.01.001
“B010M02 | 187501.001.0004.01.001
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* q018002 4876 07.001.0004.02.001-
52048003” 1878 1.001 .0004.020047
É BOI9M0O 4877 03.001.0004.03.001
*2019001 1877 91.001.0004.03.001
. 2048002 4877 01.001,0004. 03.001
= 20003 4877 01008 000408001
=" Rota | 1878 91.001.000404 001.
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“2o19002 1878 01.001.0004.04.009
ERR R RC EEE RREEREREEEREEREEREEREE
:
ELOLXLXENZEZOZEZNLZEVLEZOLLAGAZEÇErZAZzZzinZXZ y
3333333333
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1884 01.001.0004.40.001
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+848 8t.001.0004.14,001
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1888 01.001.0004.14001
q
333333333333333333 3433333 3333 33303333 338
a
dg
31/07/2019 Abeda
Estado do Mato Grosso o
"PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGU
o 3880 02.001.0004,15.001
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a) 89) 01.001.0004.16.001
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»2018000 1882 01.001.0004.18,001
“2019001 1802 01.001.0004.18.001
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CERREEERERREREREEREREREREREREEREREREEEE IME
VEzEnEEEnZEaGEEInzREnEEaornanzrzunazonazo/f
EE
Relatório stato do Contribuinte
E rar persa
Cond: Bipob: Ação: Eliana: Lotbarmento:
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é
o
LNUZAZUZZLNZLALREnTERLAZAZHLEZLOrLrLAnLrEnZEr
+
REFFERERE
istado do Mato Grosso
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óiwos ” “T93707/001.0006.3.0017
. 4918 04,001.0008.4.001
4938 04.001.0006.4.004
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1899 01.001.0006.5.001
1919 01,001.0006.5.001
| 33333533333303333533333333933333333333333 i
Estado do Mato digesd
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAS
teóno Extrato do Contribuinte
Recéita — lrica
Res Avi 01.00400065001 TU CRER
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o) 1920 01.001.0006.8.001 IPTU No SOTO Aberie:
“ adam 492% 01.001.00087.001 WTU S HOR Aberta
“Ororddor mz OF OOLDOTG IPTU No Sosa Adértá
aorsigoz 1923 010070008:7,001 tPTU H 28062019 Aberta
“2090003 482º 01.001.0008.2,001 TU N suTROIO Ana
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“Broa 1923 01.001.0006.0001 IPTU N ZÉNMAHO Abeda
“Búnamos 492304001 00069001 TU N SUOTIZDIS Aberia
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“2019008 1824 01.001.0006.10.001 TU N SHOTRO Aberta
«> ÉQUNOOO 1925 01.001.0008.11.001 PTI S 3105019 Aberta
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“:c" 2019002 1925 01.001.0006.11.001 IPTU N 2808019 Avira
—— 2D1900S 1925 01.901.0008.11.001 erTU Nº SUOTRONA Aberta
: 20194000 1926 01,001.0006.12001 IPTU S srosgoIO Abera
“ aotamor 1928 01.001.0006.12001 IPTU Nº S1OSPaO Adéria
= B19002 4926 01.001.0006,12.001 TU N 28082019 Abera
= Bpsa00s 1928 04.001.0008:12001 TU N aidrdoo. Atera
— BOY90O 1827 01.001.000813.001 IPTU 5 SIGA Aborda
“+, 2019001 4827 01.001.0008:12.001 IPTU N 31052019 Aberta
= QDIMOMZ 1027 01.001.0008.12001 TU N 2E0GAMS Adora
“= 2tanos 4927 01.004.0008.13001 IPTU N BATIZOIS Aperia
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:: Q019M02 1928 03.001.0004.34.001 IPTU N 28MBMD1O Abpia
É BOI900S 492801 001.0006 MH DO! IPTU N SiNndtd Abérta
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aorBooa 2153 01.007.17.23.001
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“2425 01,009.00,01,001
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“$a 0Tdos. de 01.00f T-
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K df 3134. 03,002010.01.001
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d33333333333233333333333335338
PUETLEPTLEZDGAZEDLZZAZZLORNCINELLEALRLAZZEDZZ
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FERE
Zstado do Mato Grosso k
Relatório Extrato do Contribuinte
Rectita Única
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E) 3340 03.003,010.07.001 IPTU s
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RE] 3157 09,0080H.07 004 IPTU N
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“2016001 316001.003.07.02.001 eTU n
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