| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO REAL DE IMÓVEL A FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 530 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-27 | Proposição desarquivada pelo Autor | U | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO REAL DE IMÓVEL A FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 2019-10-15 | Proposição retirada pelo autor | P | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de cessão de uso real de imóvel a FUNAI - Fundação Nacional do Índio - e dá outras providências. |
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