ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 025/2019
Excelentíssimo Vereador Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência
Projeto de Lei nº 021/2019 que “Desafeta Área de Uso Comum do Povo e
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Mediante Termo de Cessão de Uso Real
de imóvel à Igreja Presbiteriana Renovada, e dá outras providências, o imóvel
que especifica será destinado à construção da Sede de Templo Religioso e
obras ecumênicas e assistenciais.
A cessão a ser autorizada deverá ser outorgada à Igreja
Presbiteriana Renovada, entidade civil sem fins lucrativos, cujas finalidades
estatutárias compreendem projetos de caráter social, difundindo atividades de
caráter educacional e cultural para a comunidade carente, além de
desvendamento da sua doutrina religiosa.
Pela seriedade da Entidade, seu alcance religioso e social, seus
Líderes na nossa Cidade, induzem à convicção de que a referida entidade faz
jus à cessão pretendida, haja vista ser a mesma uma sociedade civil, sem fins
lucrativos, com efetiva atuação social
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade,
levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e
aguardamos que os Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora
apresentado, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o
desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de estima e
consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 14 dias do mês de outubro
do ano de 2019.
CC
JAIR KLASNER
. Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereador VANILTON DE PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU —- MT
PP ÉZÃL Na
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
PROTOCOLO GERAL 371/2019
Legislativo
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
Data: 14/10/2019 - Horário: 10:32
Telefone: (66) 3555-1224
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PROTOCOLO GERAL 371/2019
Data: 14/10/2019 - Horário: 10:32
Legislativo
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PROJETO DE LEI Nº 025/2019
“DESAFETA ÁREA DE USO COMUM DO POVO
E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR MEDIANTE TERMO DE CESSÃO
DE USO REAL DE IMÓVEL, À IGREJA
PRESBITERIANA = DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso das
atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Desafetar Área de Uso
Comum do Povo e Celebrar Mediante Termo de Cessão de Uso Real
consistente de um terreno localizado na Área Verde, Zona Industrial Z-1,
perfazendo a área total de 3.169,51 m2, conforme “croqui” que compõem
o Anexo |, com a devida ART assentada no registro do CREA/MT,
destinado à Sede de Templo religioso, atividades ecumênicas, pastorais
e serviços assistenciais em Cotriguaçu.
Art. 2º - O objeto do Termo de Cessão de Uso Real será destinado
à construção de um Templo de sua Igreja, bem como obras assistenciais,
ecumênicas e pastorais, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data
da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado.
$ 1º - Esgotado o prazo estabelecido no artigo anterior, sem o
cumprimentos da obrigação, o terreno será reincorporado ao patrimônio
do Município, descabendo qualquer indenização à cessionária.
8 2º - Mesmo após a utilização, em caso de ser extinta a Entidade, o
terreno bem como as benfeitorias nele existentes reverterão ao patrimônio
do Município, sem que a cessionária tenha direito a qualquer indenização.
8 3º - Resolve-se a cessão, em qualquer tempo, caso a cessionária, sem
motivo justificado, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio do
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Município, utilizar o imóvel para fim distinto daquele para o qual se
destina.
Art. 3º Deverá constar da escritura pública de cessão cláusula de
reversão, nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das
obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de
02 (dois) anos, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 4º - Resolvida à cessão, a cessionária perderá o direito a
qualquer indenização, compensação ou retenção sobre as obras,
edificações, benfeitorias ou investimentos realizados, seja de que
natureza for, passando estas a integrar o patrimônio do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT, aos 14 dias do
mês de outubro do ano de 2019.
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JAIR KLASNER
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PROTOCOLO GERAL
Data: 14/10/2019 - Horá
10:32
MEMORIAL DESCRITIVO
DESM. DO IMÓVEL OBJETO DA MAT. 6.198 RG! DA COMARCA DE COTRIGUAÇU MT
Imóvel: Lote 01 - Desmembrado Comarca: Cotriguaçu
Proprietário: Município de Cotriguaçu
Local: Area Verde, Zona Industrial Z-| UF: MT
Matrícula: 6.198 CNS: 06.504-5
Area (m2): 3.169,51 m? Perímetro (m): 218,772m
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-001, de coordenadas
N 8.904.864,790m e E 328.032,530m; deste, segue confrontando com a Travessa “A”
Desmembrada do Imóvel Objeto da Matrícula 6.198 RGI da Comarca de Cotriguaçu MT,
com os seguintes azimutes e distâncias: 119º19'43" e 4,267 m até o vértice M-002, de
coordenadas N 8.904.862,700m e E 328.036,250m; 163º55'27" e 54,314 m até o vértice
M-003, de coordenadas N 8.904.810,510m e E 328.051,290m; 208º26'17" e 4,242 m até o
vértice M-004, de coordenadas N 8.904.806,780m e E 328.049,270m; deste, segue
confrontando com a Avenida 01 (Avenida 20 de Dezembro), com o seguinte azimute e
distância: 253º55'51" e 41,980 m até o vértice M-005, de coordenadas N 8.904.795,160m e
E 328.008,930m; deste, segue confrontando com a Rua Volmir Edvino Bervian, com os
seguintes azimutes e distâncias: 296º06'45" e 7,361 m até o vértice M-006, de coordenadas
N 8.904.798,400m e E 328.002,320m; 338º38'09" e 52,787 m até o vértice M-007, de
coordenadas N 8.904.847,560m e E 327.983,090m; deste, segue confrontando com o
Prolongamento da Rua H-23 (Rua Tiradentes) Desmembrado do Imóvel Objeto da Matrícula
6.198 RGI da Comarca de Cotriguaçu MT, com os seguintes azimutes e distâncias:
23º33'08" e 4,254 m até o vértice M-008, de coordenadas N 8.904.851,460m e E
327.984,790m; 74º23'57" e 49,566 m até o vértice M-001, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central nº 57º00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Cotriguaçu - MT, 06 de Set. de 2.019
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Mario Blasius
CREA: 120356222-5
Nv
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nas eus go E- 328032.530
O MÓ E GA ÇO NO N=8904864.780
Dão
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ASSUNTO:
al de mi -MT
PROTOCOLO GERAL 371/2019
Municip:
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Página 1/1
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT c ET E TRT OBRA / SERVIÇO
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018
Nº BR20190217421
Conselho Federal dos Técnicos Industriais
INICIAL
1. Responsável Técnico
MÁRIO BLASIUS
Título profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA
RNP: 32452926949
2. Contratante
Contratante: Município de Cotriguaçu MT
CPF/CNPJ: 37.465.309/0001-87
AVENIDA 20 de Dezembro Nº: sin
Complemento: Bairro: Centro
Cidade: COTRIGUAÇU UF:MT CEP: 78330000
País: Brasil
Telefone: (66) 3555-1245
Contrato: Não especificado
Valor: R$ 1.000,00
Ação Institucional: NENHUM
Email:
Celebrado em:
Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
3. Dados da Obra/Serviço
Proprietário: Município de Cotriguaçu MT CPF/CNPJ: 37.465.309/0001-67
SEM DEFINIÇÃO ÁREA VERDE
Nº: 1000
Complemento: ZONA INDUSTRIAL Zi Bairro: CENTRO
Cidade: COTRIGUAÇU UF:MT CEP: 78330000
Telefone: (66) 3555-1245 Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: 9.486233 Longitude: 58.645836
Data de Início: 27/06/2019 Previsão de término: 15/07/2019
Finalidade: SEM DEFINIÇÃO
4. Atividade Técnica
1- DIRETA Quantidade Unidade
96 - ELABORAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 3.169,510 mê
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO -> 83105 - PARCELAMENTO DE SOLO
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 3.786 RGI DA COMARCA DE COTRIGUAÇU MT, COM ELABORAÇÃO DA PLANTA E
MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTE 01 DESMEMBRADO, MEDINDO 3.169,51 M2.
6. Declarações
7. Entidade de Classe
CRT/CFT (Valor Padrão)
—— 8. Assinaturas [2 hu s
Declaro serem verdadeiras as informações acima Responsável Técnico: MÁRIO BLASIUS - CPF: 324.529.269-49
COTnIE , ME e SEM :20/
Local
data Contratante: Município de Cotriguaçu MT - CNPJ: 37.465.309/0001-67
9. Informações
10. Valor
Valor do TRT: R$ 51,98
Pago em: 12/07/2019 Nosso Número: 8203598693
os
ça:
o
o
E
Eo
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3
q
22
a?
s o A validade deste TRT pode ser verificada em: https:/lcorporativo sinceti net brfpublicol, com a chave: BdWCd Bliss
Eq Impresso em: 09/09/2019 às 13:53:51 por: , ip: 131.108.130.25 o
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