materia nº 30/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 031/2019
Excelentíssimo Vereador Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência Projeto de Lei Nº
031/2019, que “CRIA META OU AÇÃO NA LEI 990/2017 - QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018 A 2021; ALTERA EM PARTES A LEI Nº 1081/2019
- QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO
2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo de criar meta ou ação na
Lei 990/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021 e na Lei
1.081/2019 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, para cumprimento das ações com
atividades e Projetos existentes na Secretara Municipal de Meio Ambiente e Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Diante do exposto, levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa,
onde esperamos e aguardamos que os Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora
apresentado, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 05 dias do mês de
dezembro de 2019.
; rar
R KLASNER
Prefeito Municipal
À
— Vossa Excelência
= Vegeador VANILTON DE PAULA SILVA
É -=DE> Presidente da Câmara Municipal de
OE RIGUAÇU - MT
2419 - Hor;
Legislativo
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
PRI
Data: 09/12/
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PROJETO DE LEI Nº 031/2019
CRIA META OU AÇÃO NA LEI 990/2017 - QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018 A 2021; ALTERA
Estado de Cross O4RY PARTES A LEI Nº 1081/2019 - QUE DISPÕE SOBRE AS
““º DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DO ANO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu - MT de
Cotriguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e fica
promulgado a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria a seguinte Meta ou Ação na Lei 990/2017 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período 2018 a 2021 e na Lei 1.081/2019 que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2020:
13 — Secretaria de Meio Ambiente;
2156- Gestão e Manutenção do Meio Ambiente
08- Secretaria Municipal de Gestão Social e Trabalho
2157- Manutenção do Conselho Tutelar
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
VALOR
NOME DAS AÇÕES “|MET, VALOR FONTE DE
cr : (%) | RECURSOS
Gestão e Manutenção do| Unidade | 2.156 18/541 Projeto | 100 00.01.0000
Meio Ambiente
Manutenção do Conselho Unidade 217 08/241 Projeto 100 | 00.01.0000
Tutelar
| |
E)
A
o
= Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, Estado de Mato Grosso, 05 de dezembro de 2019.
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Vis JAIR KLASNER
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Bos PREFEITO MUNICIPAL
388 == = essud
sa PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
58 Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
28 CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Rá
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