COTRIGUACU
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 032/2019
Excelentíssimo Vereador Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto
de Lei 032/2019, de 05 de dezembro de 2019, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU - CONSEG -
MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vale ressaltar, que o valor destinado ao CONSEG, visa agilizar e
melhorar a qualidade da prestação do serviço pertinente ao CONSEG junto com a
Polícia Militar do Município de Cotriguaçu, que ora foi criado e tem por objetivo o
trabalho de parceria juntamente com órgãos de Segurança Pública, visando
colaborar com auxílio financeiro na prestação de Serviços na mão de obra para
reformas e ampliação no destacamento de Polícia Militar do Município de
Cotriguaçu.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que
os Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, com a
dispensa dos interstícios regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento
de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 05 dias do mês de dezembro de
2019.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereador VANILTON DE PAULA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU - MT
[Hqs EEE ———
E ———————————
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PROJETO DE LEI Nº 032/2019
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE
FOMENTO COM O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA DE COTRIGUAÇU - CONSEG -
MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no
uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Termo de Fomento para consecução de finalidades de
interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros no
valor de até R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) mensais, de
janeiro a dezembro de 2020, em favor do Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG CNPJ: 23.588.505/0001-
14 CONSEG do Município de Cotriguaçu objetivando a cooperação
mútua, em conformidade com Plano de Trabalho especifico.
81º. Será considerado inexigível o chamamento
público para a celebração do Termo de Fomento, autorizado pelo caput
do presente artigo, em razão da manifesta inviabilidade de competição
entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza
singular do objeto do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade
de ofertante, bem como em razão do previsto no art. 31, Il da Lei
13.019/2014.
82º. Os recursos terão por objeto a cooperação
mútua, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação do serviço
pertinente ao CONSEG junto com a Polícia Militar do Município de
Cotriguaçu, que ora foi criado e tem por objetivo o trabalho de parceria
juntamente com órgãos de Segurança Pública, visando colaborar com
auxílio financeiro na prestação de Serviços na mão de obra para
reformas e ampliação no destacamento de Polícia Militar do Município
de Cotriguaçu;
83º. O CONSEG do Município de Cotriguaçu deverá
apresentar um plano de trabalho.
Legislativo
Data: 09/12/2019 - Horário: 16:30
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso e
CNPJ nº 37.465.309/0001-67 SC
Magno. 100r EEE 4444
PROTOCOLO GERAL
Data: 09/12/2019 - Horário: 16:30
Legislativo
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
84º. - Incumbe ao Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG CNPJ: 23.588.505/0001-
14 CONSEG do Município de Cotriguaçu realizar a prestação de contas
do valor repassado, perante a Secretaria Municipal de Finanças, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser obrigada a
ressarcir o erário público.
Art. 2º. Para celebração das parcerias previstas na Lei
Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, regulamentada
neste decreto, o Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG CNPJ: 23.588.505/0001-14 CONSEG do
Município de Cotriguaçu deverá apresentar:
|) Certidões negativas de débito para prova de
regularidade fiscal: Certidão Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas - CNDT; Certificado de Regularidade do FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal;
II) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
— CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Il) Cópia da última ata de eleição que conste a
direção atual da organização da sociedade civil, que comprove a
regularidade jurídica;
IV) Plano de trabalho e de aplicação;
Art. 3º - Autoriza-se a abertura no orçamento anual da
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu de, no exercício financeiro de 2020,
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.500,00 (Um mil e
quinhentos reais) mensais, de janeiro a dezembro de 2020, destinado a
atender aos repasses ao Conselho Comunitário de Segurança Pública
de Cotriguaçu - CONSEG CNPJ: 23.588.505/0001-14 CONSEG. As
despesas decorrentes do presente Termo de Fomento correrão a conta
da seguinte dotação:
Órgão 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2084 — Gestão e Manutenção do
Gabinete Municipal.
Elemento: 3.3.50.41.00.00.00.00 1000 — Contribuições
Dotação: 282
Paragrafo único — Fica autorizado à alteração da Lei
do Plano Plurianual (PPA 2018/2021) da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Exercício 2020, por Decreto do Executivo.
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Talafamas KEN 2EEE 1994
Ad
Legislativo
Data: 09/12/2019 - Horário: 16:30
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art.4381º,
inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 05
de dezembro de 2019.
im.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
E ]]———————————
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
- CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
Ofício nº 018/2019
Cotriguaçu, 24 outubro de 2019.
A EXMO. Senhor
JAIR KLASNER
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Prezado Senhor,
Venho por meio deste encaminhar a Vossa excelência Plano
de Trabalho para elaboração de Projeto de Lei com a finalidade de Celebrar convênio entre a
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e o CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA DE COTRIGUAÇU, com a finalidade de custear despesas administrativas (material de
consumo, expediente, permanente e prestação de serviços) para as Delegacias de Polícia Civil, Militar de
Cotriguaçu e de Nova União.
Sendo o que nos reporta neste devido momento elevo votos
de estimas e considerações pessoais.
Atenciosamente,
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DE COTRIGUAÇU - CONSEG
VALDIR DREHMER - PRESIDENTE
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 422/2019
Data: 09/12/2019 - Horário: 16:30
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
- CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA
PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG
IDENTIFICAÇÃO
Entidade CNPJ
CONSELHO COMUNITARIO DE |23.588.505/0001-14
SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU -
CONSEG
do gd]
84.24-8-00 - Segurança e ordem pública
f "|
Data de inscrição no CNPJ: 22/10/2015
|=
Endereço
RUA JOSEF SKURA Nº133 VILA NOVA
Ed
Cidade CEP DDD/Telefone Email
COTRIGUAÇU 78330-000 | (66)98433-2607 walvdr.prQgmail.com
Conta Corrente Agência Cooperativa: SICREDI Praça de Pagamento: 1
3147-7 0821 Cotriguaçu
Nome do Responsável CPF
VALDIR DREHMER 423.722.409-00
= ——
RG/Orgão Exp. Cargo
1.271.513 SSP/SC PRESIDENTE
Endereço: CEP |
RUA JOSEF SKURA Nº133 - JARDIM PRIMAVERA 78330-000
Legislativo
o .
YO CONSELHO COMUNITÁRIO DE
à SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
AS - CONSEG
A CNPJ: 23.588.505/0001-14
ES
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
Data: 09/12/2019 - Horário: 16:30
Legislativo
DESCRIÇÃO DO PROJETO:
Convênio Financeiro da Prefeitura com o CONSELHO
COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG
E E
PERIODO DE EXECUÇÃO. E
+
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
- COOPERAÇÃO MUTUA, VISANDO AGILIZAR E MELHORAR A
QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CONSELHO COMUNITARIO
DE SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG, JUNTO COM A
POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT”
- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO
OBJETO DESTE PLANO DE TRABALHO
E!
—
03 — JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG desenvolve trabalhos que visam a segurança e
ordem pública da população do município. Um trabalho desenvolvido em
parceria com a polícia civil e militar, priorizando o atendimento nas ocorrências
que chegam ao órgão.
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG é um conselho, sem fins lucrativos, comprometida
em defender, preservar e cuidar da segurança e da ordem pública de nosso
município.
04 — Cronograma de execução
O repasse será em 12 parcelas no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e
quinhentos reais), sendo a 1º no dia 10 de fevereiro e as demais até o dia 10
do Mês subsequente.
pai a s á
ELA
VYV CONSELHO COMUNITÁRIO DE
io SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
RO - CONSEG
E) CNPJ: 23.588.505/0001-14
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
05 — Plano de Aplicação
O projeto irá custear despesas administrativas (material de consumo, expediente,
permanente e prestação de serviços) para as Delegacias de Polícia Civil, Militar de Cotriguaçu e de
Nova União.
Pretende ainda oferecer um trabalho mais eficiente e com atendimento mais rápido a quem
precisa utilizar desse serviço.
Natureza da | Especificação Total Concedente | Proponente
Despesa
+
Convênio Os recursos serão utilizados para DE Prefeitura CONSELHO
financeiro - CUSTEAR AS DESPESAS | JANEIRO K
com 12 ã COMUNITÁRIO
ADMINISTRATIVAS
parcelas de dezembro DE
1.500,00 (MATERIAL DE CONSUMO, | 4. 2020
pormês | EXPEDIENTE, PERMANENTE SEGURANÇA
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) PÚBLICA DE
ERR = COTRIGUACU
- CONSEG
TOTAL GERAL: R$ 18.000,00(Dezoito mil reais)
09 - RESULTADOS ESPERADOS:
Os resultados esperados com os repasses dos recursos da Prefeitura
Municipal de Cotriguaçu é a manutenção e o bom atendimento à população,
mantendo a segurança e a ordem pública no município de Cotriguaçu.
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DE COTRIGUAÇU - CONSEG
VALDIR DREHMER - PRESIDENTE
Legislativo