materia nº 34/2019

PROTOCOLO GERAL 449/2019
Data: 19/12/2019 - Horário: 11:31
Legislativo
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 034/2019
Excelentíssimo Vereador Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que solicita autorização para O poder executivo alienar bens
móveis, veículos e sucatas inservíveis de propriedade da prefeitura municipal.
Aludida proposição tem como objetivo preservar O erário público,
pois a depredação dos bens móveis e veículos inservíveis geram a sua
depreciação, consequentemente o prejuízo à coletividade.
Dentre os motivos para a alienação dos bens públicos está a
inviabilidade econômica para a manutenção do bem na frota municipal, por ser
antieconômico; a renovação de frota; a existência de novas tecnologias que não
justificam a mantença de computadores obsoletos.
A alienação destes bens faz parte de uma gama ações que estamos
de desenvolvendo, em conjunto com o Poder Legislativo, de eficientização e
modernização da administração Pública, para melhorar a qualidade dos
serviços prestados aos nossos cidadãos.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e a seus dignos pares
os protestos de estima e elevada consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 16 dias do mês de dezembro
de 2019.
E enco
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereador VANILTON DE PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU - MT
DO DDD san
PAÇO MUNICIPAL ANTONIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
+ COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PROJETO DE LEI Nº 034/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR
BENS MÓVEIS, VEÍCULOS E SUCATAS
INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA
PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso das
atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a alienar, através de Leilão
Público, na forma do 8 5º, art. 22, da lei federal nº 8.666/93, veículos e
demais bens móveis inservíveis para o serviço público municipal.
Parágrafo Único: A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre
em razão da inutilidade dos aludidos veículos e demais bens móveis para
o serviço público municipal, considerados economicamente inviáveis para
consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço
público, sendo inservíveis para atendimento das ações programáticas da
municipalidade que integram o patrimônio público.
Art. 2º - Os Bens públicos individualmente descriminados no Anexo Único
da presente Lei, somente poderão ser alienados por igual ou superior ao
valor constante da avaliação, não podendo ser vendidos por valor inferior
ao que foi avaliado.
Art. 3º - Os valores provenientes da alienação dos bens móveis, veículos
e sucatas serão revertidos para cobertura de despesas de capitais.
Legislativo
PAÇO MUNICIPAL ANTONIO SKURA =
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso ,
CNPJ nº 37.465.309/0001-67 Ed
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
Data: 19/12/2019 - Horário: 11:31
Legislativo
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
RR. 4º - Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Oficial para o fiel
cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações
orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT, aos 16 dias do
mês de dezembro do ano de 2019.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
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PAÇO MUNICIPAL ANTONIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
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