materia nº 9/2020

mara Municipal de Cotriguaçu - MT
o”
ESTADO DE MATO GROSSO fo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 009/2020
Excelentíssimo Vereador Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência
Projeto de Lei que solicita autorização para o Poder Executivo “Fixa
Revisão Geral Anual para o Piso Municipal de Salários dos Servidores
Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, de que trata o
Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal”.
Aludida lei é fruto de construção coletiva, tanto do Executivo,
como do Parlamento, como dos servidores públicos. Em ano de muita
restrição, estamos concedendo 3,00% aos servidores Públicos Municipais
da Administração Direta e Indireta.
Este Projeto de Lei não compromete o percentual de 54% de
gasto com pessoal, declaração que se faz em obediência ao Art. 17 da LRF.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e a seus dignos
pares os protestos de estima e elevada consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 17 dias do mês de abril
de 2020.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereador VANILTON DE PAULA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU - MT
Legislativo
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
PROTOCOLO GERAL 67/2020
Data: 20/04/2020 - Horário: 13:49
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
«COTRIGURÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
/ PROJETO DE LEI Nº 009/2020
Câmarr Municipal de Cotriguaçu
Estacic da Mato Grosso
- Horário: 13:49
PROTOCOLO GERAL 67/2020
Legislativo
Câmara Municipal mi MT
Data: 20/04/2020
“Fixa Revisão Geral Anual para o Piso
Municipal de Salários dos Servidores Públicos
Municipais da Administração Direta e Indireta,
de que trata o Inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso das
atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa a revisão geral anual e a recomposição para o piso
municipal de salários dos servidores públicos municipais da
Administração Direta e Indireta de Cotriguaçu.
Art. 2º Concede a revisão geral anual, com recomposição, de que
trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, realizando
aplicação do índice de 3,00% (três por cento) sobre piso básico, a título
de reajuste remuneratório, sobre o qual se calcula os vencimentos dos
servidores públicos municipais, nos termos do artigo 37, inciso IX da
Constituição Federal, extensivo aos proventos dos aposentados e às
pensões, em atendimento ao art. 40, 8 8º, da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando
seus efeitos após 90 (noventa) dias de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT, aos 17 dias do
mês de abril do ano de 2020.
a
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
A —————————e—
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621