PROTOCOLO GERAL 68/2020
Legislativo
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
Data: 20/04/2020 - Horário: 13:56
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 010/2020
Excelentíssima Vereadora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência
Projeto de Lei nº 010/2020, de 17 de abril de 2020, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO
COMUNITÁRIA DE COTRIGUAÇU, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
03.081.972/0001-46, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O valor destinado a Associação de Rádio Comunitária de Cotriguaçu,
contribui para aquisição de equipamento de Rádio Difusão e melhoria da
qualidade de serviço oferecido à comunidade, através dos serviços de utilidade
pública prestados pela rádio comunitária, de importante papel social na medida
em que funcionará como veículo informador aos munícipes, entre os quais a
divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de esporte, de
cultura e, especialmente, de cidadania às pessoas, bem como na divulgação de
campanhas educativas, de cunho social e informativa, vale ressaltar que a
Associação de Rádio Comunitária de Cotriguaçu é uma organização cívica sem
fins lucrativos, comprometida na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos,
através dos serviços de utilidade pública prestados pela rádio comunitária, de
importante papel social na medida em que funciona como veículo informador aos
munícipes
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos
ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos
que os Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, com
a dispensa dos interstícios regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento
de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 17 dias do mês de abril de 2020.
e
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereador VANILTON DE PAULA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU - MT
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PROJETO DE LEI Nº 010/2020
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE
FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE
RÁDIO COMUNITÁRIA DE
COTRIGUAÇU, INSCRITA NO CNPJ SOB
O Nº 03.081.972/0001-46, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no
uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Termo de Fomento para consecução de finalidades de
interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros no
valor de até R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos reais), sendo R$
3.000,00 (três Mil Reais) em parcela única a ser creditado no ato da
assinatura do Termo de Fomento e R$ 500,00 (quinhentos reais)
mensais, até o mês de dezembro de 2020/em favor da ASSOCIAÇÃO
DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE COTRIGUAÇU, inscrita no CNPJ sob o
nº 03.081.972/0001-46, contribuindo para aquisição de equipamento de
Rádio Difusão e melhoria da qualidade de serviço oferecido à
comunidade, através dos serviços de utilidade pública prestados pela
rádio comunitária, de importante papel social na medida em que
funcionará como veículo informador aos munícipes, entre os quais a
divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de
esporte, de cultura e, especialmente, de cidadania às pessoas, bem
como na divulgação de campanhas educativas, de cunho social e
informativa. y
$1º. Será considerado inexigível o chamamento
público para a celebração do Termo de Fomento, autorizado pelo caput
do presente artigo, em razão da manifesta inviabilidade de competição
entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza
singular do objeto do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade
de ofertante, bem como em razão do previsto no art. 31, Il da Lei
13.019/2014.
Legislativo
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Data: 20/04/2020 - Horário: 13:56
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82º. Os recursos terão por objeto a contribuição para
a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através dos serviços de
utilidade pública prestados pela rádio comunitária, de importante papel
social na medida em que funcionará como veículo informador aos
munícipes, entre os quais a divulgação de ações de saúde, de
educação, de assistência, de esporte, de cultura e, especialmente, de
cidadania às pessoas, bem como na divulgação de campanhas
educativas, de cunho social e informativa;
83º. A Associação de Rádio Comunitária do Município
de Cotriguaçu deverá apresentar o plano de trabalho.
84º. - Incumbe a Associação de Rádio Comunitária de
Cotriguaçu, inscrita no CNPJ sob o nº 03.081.972/0001-46, realizar a
prestação de contas do valor repassado, perante a Secretaria
Municipal de Finanças, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob
pena de ser obrigada a ressarcir o erário público.
Art. 2º. Para celebração das parcerias previstas na Lei
Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, regulamentada
neste decreto, a Associação de Rádio Comunitária de Cotriguaçu,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.081.972/0001-46, deverá apresentar:
|) Certidões negativas de débito para prova de
regularidade fiscal: Certidão Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas - CNDT:; Certificado de Regularidade do FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal;
II) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
— CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Ill) Cópia da última ata de eleição que conste a
direção atual da organização da sociedade civil, que comprove a
regularidade jurídica;
IV) Plano de trabalho e de aplicação
Art. 3º - Autoriza-se a abertura no orçamento anual da
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu de, no exercício financeiro de 2020,
Crédito Adicional Especial no valor de R$7.500,00 (Sete Mil e
Quinhentos reais), destinado a atender aos repasses a Associação de
Rádio Comunitária de Cotriguaçu, inscrita no CNPJ sob o nº
03.081.972/0001-46. As despesas decorrentes do presente Termo de
Fomento correrão a conta da seguinte dotação:
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
PROTOCOLO GERAL 68/2020
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Telefone: (66) 3555-1224
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Órgão 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2084 —- Gestão e Manutenção do
Gabinete Municipal.
Elemento: 3.3.50.41.00.00.00.00 1000 — Contribuições
Dotação: 282
Paragrafo único — Fica autorizado à alteração da Lei
do Plano Plurianual (PPA 2018/2021) da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Exercício 2020, por Decreto do Executivo.
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art.4381º,
inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 17
de abril de 2020
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
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Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
Telefone: (66) 3555-1224
Asocição Rd Gonna de Cotiguaçã À
Av. 07 de Setembro, sin - Jardim Primavera - CEP: 78.330.000 - COTRIGUAÇU - MT
Cotriguaçu 06 de Abril de 2020
Oficio nº 03/2020
Exmo. Sr. Jair klasner
Prefeito Municipal
Vimos pelo presente encaminhar á vossa excelência, solicitação de
assinatura de um termo de fomento, entre a Prefeitura Municipal de
Cotriguaçu e a radio arco íris FM, para que a mesma possa adquirir 02
Nobreak de 1.500 Vates para proteção dos equipamentos e prestar um
melhor serviço de comunicação.
Justificativa;
A Radio Comunitária Arco íris FM inscrita sob o CNP) 03.081.972/0001-46,
vem contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do
Município, através dos serviços de utilidade publica prestado pela Radio
Comunitária de importante papel social, na medida em que funcionará
como veiculo de comunicação e informação aos munícipes, entre os quais
a divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de esporte e
cultura. E especialmente de cidadania, bem como na divulgação de
campanhas educativas de cunho social e informativo.
Na certeza do atendimento deste pleito desde já agradecemos.
Atenciosamente
Narciso Nicolau Kaefer
Presidente
| NOMEDOPROJETO o o di
]
|
|
FOMENTO A COMUNICAÇÃO
| ÁREA DE ATUAÇÃO PREDOMINANTE DO PROJETO |
|
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIO DIFUSÃO.
PROPONENTE DO PROJETO
NOME DO PROPONENTE OU RAZÃO SOCIAL ]
|
[ARCO - ASSOCIAÇÃO DE RADIO COMUNITÁRIA ARCO IRIS EM. |
CPF/CNPJ
03.081.972/0001-46
|
NOME DO DIRIGENTE CARGO / FUNÇÃO
| NARCISO NICOLAU KAEFER PRESIDENTE
ENDEREÇO COMPLETO BAIRRO
ESTRADA CASCALHEIRA, CHÁCARA ALVORADA Nº 03 SETOR
LE Essa fios o CHACARAS
[o MUNICIPIO [ POPULAÇÃO
RG Nº 47306400 SSP-PR
COTRIGUAÇU - MT [16000 Habitantes
CEP DDD TELEFONE CELULAR
78330-000 (66) 98426-6096
E-MAIL
arcoirisfm87.9Qhotmail.com
FS
DATA . LOCAL O | ASSINATURA DO PROPONENTE |
COTRIGUAÇU MT
Ê
Mens ;
06 de abril de 2020
|
| DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO
| Aquisição de equipamentos de Rádio difusão
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO;
da qualidade de vida dos cidadãos do Municí
informação aos munícipes, entre os quais a
social e informativo.
A Radio Comunitária Arco íris FM inscrita sob o CNPJ 03.081.972/0001-46, vem contribuindo para a melhoria
Comunitária de importante papel social, na medida em que funcionará como veiculo de comunicação e
esporte e cultura. E especialmente de cidadania, bem como na divulgação de campanhas educativas de cunho
pio, através dos serviços de utilidade publica prestado pela Radio
divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de
PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PROJETO
INÍCIO DO PROJETO TERMINO DO PROJETO
(oz MESES 01/04/2020 31/05/2020
LOCAL DE EXECUÇÃO DO PROJETO
[28-LOCAL MUNICÍPIOS / ESTADO
COTRIGUAÇU COTRIGUAÇU MT
ABRANGÊNCIA E E
[ PUBLICO ALVO ESTIMATIVA DE PÚBLICO
| Comunidade em geral 15.000 HABITANTES
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A
|- CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
E INDICADOR FÍSICO
ESPECIFICAÇÃO
META UNIDADE DE
MEDIDA QUANTIDADE
a Aquisição de equipamentos de Rádio difusão Nobreak 1.500 vates. Unidade 02
INDICADOR FÍSICO CUSTOS (R$)
ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES (ATIVIDADE) (ATIVIDADE)
o UNID. QTD. UNITÁRIO TOTAL
Aquisição de equipamentos de Rádio difusão Nobreak 1.500 vates.
Unidade 02 Uiidado R$ 3.000,00
I
|
TOTAL R$ 3.000,00 |
Cotriguaçu 03 de Abril de 2020
Oficio nº 00/2020
Exmo. Sr. Jair klasner
Prefeito Municipal
4
Vimos pelo presente encaminhar á vossa excelência, solicitação de
assinatura de um termo de fomento, entre a Prefeitura Municipal de
Cotriguaçu e a radio arco íris FM, para que a mesma possa prestar um
melhor serviço de comunicação.
Justificativa;
A Radio Comunitária Arco íris FM inscrita sob o CNPJ 03.081.972/0001-46,
vem contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do
Município, através dos serviços de utilidade publica prestado pela Radio
Comunitária de importante papel social, na medida em que funcionará
como veiculo de comunicação e informação aos munícipes, entre os quais
a divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de esporte e
cultura. E especialmente de cidadania, bem como na divulgação de
campanhas educativas de cunho social e informativo.
Na certeza do atendimento deste pleito desde já agradecemos.
Atenciosamente
Narciso Nicolau Kaefer
FREFEINUIA enem Presidente
| FOMENTO A COMUNICAÇÃO |
[AREA DE ATUAÇÃO PREDOMINANTE DO PROJETO
| AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIO DIFUSÃO E OUTRAS DESPESAS. |
PROPONENTE DO PROJETO
[NOME DO PROPONENTE OU RAZÃO SOCIAL CPF/CNPJ |
03.081.972/0001-46
ARCO - ASSOCIAÇÃO DE RADIO COMUNITÁRIA ARCO IRIS FM.
NOME DO DIRIGENTE CARGO / FUNÇÃO
NARCISO NICOLAU KAEFER PRESIDENTE
[ ENDEREÇO COMPLETO ' BAIRRO ]
ESTRADA CASCALHEIRA, CHÁCARA ALVORADA Nº 03 SETOR
CHACARAS |
MUNICÍPIO POPULAÇÃO
RG Nº 47306400 SSP-PR
na COTRIGUAÇU - MT | | 16000 Habitantes
CEP DDD TELEFONE CELULAR
78330-000 (66) 98426-6096
E-MAIL
arcoirisfm87.9Qhotmail.com
CDATA LOCAL
COTRIGUAÇU MT
06 de abril de 2020 : k=
| re Marape po Cerf
[DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO |
|
Melhorar a qualidade do serviço oferecido à comunidade, aquisição de equipamentos e pagamentos de despesas |
de manutenção, serviços e obras. |
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO;
A Radio Comunitária Arco íris FM inscrita sob o CNPJ 03.081.972/0001-46, vem contribuindo para a melhoria |
da qualidade de vida dos cidadãos do Município, através dos serviços de utilidade publica prestado pela Radio
Comunitária de importante papel social, na medida em que funcionará como veiculo de comunicação e
informação aos munícipes, entre os quais a divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de
(esporte e cultura. E especialmente de cidadania, bem como na divulgação de campanhas educativas de cunho |
social e informativo.
PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PROJETO
INÍCIO DO PROJETO TÉRMINO DO PROJETO
09 MESES 01/05/2020 31/12/2020
LOCAL DE EXECUÇÃO DO PROJETO
[28-LOCAL | [MUNICÍPIOS TESTADO
pPerreeReç COTRIGUAÇU MT
“ABRANGÊNCIA
PÚBLICO ALVO ESTIMATIVA DE PÚBLICO
| Comunidade em geral 15.000 HABITANTES
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