materia nº 2/2020

PROTOCOLO GERAL 110/2
Data: 18/05/2020 - Horáçty:
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020
Excelentíssimo Vereador Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência
Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 que “Altera Anexo VII da Lei Municipal
Complementar nº 002/2001 que estabeleceu o Código Tributário Municipal e seus anexos
e dá outras providências”.
Considerando os valores atuais praticado por produtores particular
conforme planilhas em anexo, considerando o valor da hora de trator praticado pelas
Associações localizadas em nosso município, e, considerando ainda que o Município não
visa lucro, e sim, auxiliar no desenvolvimento rural através de serviços de melhorias na
infraestrutura de propriedades rurais visando a produtividade agropecuária e o bem-estar
de pequenos produtores rurais residentes em nosso Município, apresentamos o presente
projeto de lei que dispõe sobre a revisão da hora de trator, visto que o anexo VII prevê
valor global da hora e o Município possui dois tipos de trator para melhor atender os
produtores rurais, sendo de 01 trator de 110cv e 01 trator de 85cv.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos
ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os
Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, com a dispensa
dos interstícios regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento
de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 18 dias do mês de maio de 2020.
Sem |
' JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
eg Yereador VANILTON DE PAULA SILVA
SRD. Presidente da Câmara Municipal de
EOTRIGUAÇU - MT
O
Legislativo
Câmara Municipal de Ti MT
EO o a
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº 002 /2020
| de Cotriguaçã
Clcado de Meornanimiándo “SÚMULA: Altera Anexo VII da Lei Municipal
Egg Complementar nº 002/2001 que estabeleceu o Código
X “ Tributário Municipal e seus anexos e dá outras
providências”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso das
atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo VII da Lei Complementar nº 002/2001 passará a
ter os valores e percentuais representados conforme discriminado no anexo
único desta Lei:
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu — MT, aos 18 dias do mês de
maio de 2020.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
PROTOCOLO GERAL 110/2020
Data: 18/05/2020 - Horário: 10:56
Legislativo
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ANEXO VII
TAXA DE EXPEDIENTE
Taxa de Expediente UPEM
Atestado de Rede 9
Autorizações de Qualquer Espécie 12
Baixas de Qualquer Natureza e Lançamentos de Registros, Exceto as 12
Extinções de Créditos Tributários
Certidão de Despachos, Pareceres, Informações e Demais atos ou Fatos 12,5
Administrativos, Independente do Número de Linhas e Laudos.
Certidão de Inteiro Teor 18
Certidão do uso do Solo 12,5
Certidão Negativa de Débitos Municipais 12,5
Concessões de Qualquer Forma 12
Demarcação de Terreno 9
Expedição de Mapas 12,5
Expedição de Título 18
Hora de Trator 110 cv 43,5
Hora de Trator 85 cv l 29
Inseminação Artificial 9
Limpeza com uso de Maquinas da Prefeitura (Iniciativa da Prefeitura) por Carga. 30
Limpeza com uso de Máquinas da Prefeitura (Iniciativa do Interessado) por Carga 25,5
Permissões de Qualquer Tipo 12
Reconhecimento de Isenções ou Imunidades NE 9
Sepultamento 12
Taxa de Expediente [36
Taxa de Registro de Marca de Gado 9
Transferência 9
[Taxa de abate de animais por cabeça 1,04
Taxa de estadia no (Detran) 2 rodas 117
Taxa de estadia no (Detran) 4 rodas 2,38
Taxa de estadia no (Detran) 6 ou mais rodas 3,54
| Taxa de aluguel do Ginásio de Esportes p/ hora semanal 31,61
Taxa de aluguel da quadra coberta p/ hora semanal 22
Taxa de aluguel da quadra de Areia p/ hora semanal 16