materia nº 18/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
PROJETO DE LEI N° 018/2017. 
“EMENTA: ALTERA EM PARTE O ANEXO I DA LEI Nº 
939/2017, INCLUINDO O CARGO DE AUXILIAR DE 
CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
JAIR KLASNER, PREFEITO MUNICIPAL DE 
COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI 
Art. 1º - Inclui-se aos anexo I DA LEI Nº 939/2017, o Cargo de Auxiliar 
de Consultório Odontológico, conforme segue: 
ANEXO I 
Denominação do Cargo Vagas 
Agente Administrativo (Quadro Geral) 05 
Agente Público 10 
Auxiliar Administrativo 05 
Professor 48 
Auxiliar de Sala 22 
Apoio Adm. Educacional 25 
Técnico Adm. Educacional 03 
Apoio Operacional 20 
Auxiliar Adm. Saúde 
Auxiliar de Consultório Odontológico 
05 
01 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Agente de Serv. Saúde 10 
Agente de Vigilância/saúde 03 
Técnico de Nível Superior 09 
Agente de Manutenção e Conservação 10 
Motorista(Saúde) 05 
Técnico em Enfermagem 10 
Auxiliar de Enfermagem 03 
Especialista em saúde 05 
Técnico em Agronomia 03 
Agente de Combate à Endemias 07 
Agente Comunitário de Saúde 07 
Técnico em Radiologia 01 
Agente de Fiscalização 01 
Art. 2º - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu, aos 17 de março de 2017. 
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
 Excelentíssima Vereadora Presidente, 
 Nobres Vereadores, 
 A par de cumprimentar aos Edis desta Augusta Casa Legislativa, 
encaminhamos as Vossas Excelências, para apreciação e posterior votação, o Projeto 
de Lei nº 018/2017, que Altera em parte a Lei Nº 939/2017, onde inclui o cargo de 
Auxiliar de Consultório Odontológico na Lei nº 939/2017 Lei da contratação 
temporária para o Exercício de 2017, em razão de excepcional interesse público, em 
caráter emergencial. 
 A contratação ora solicitada é para atender demandas 
administrativas, auxiliando Especialistas de Saúde (Dentistas) de Nosso Município 
orientando pacientes sobre higiene bucal, Auxiliando no atendimento ao paciente, 
Auxiliando na organização de arquivos dentre outras atividades que possam surgir 
no dia-a-dia. 
 Diante disto, levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa 
Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os Nobres Vereadores apreciem e 
aprovem o projeto ora apresentado, com a dispensa dos interstícios regimentais. 
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento 
de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração. 
 Cordialmente, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 17 de Março de 2017. 
JAIR KLASNER 
Prefeito Municipal 
À 
Vossa Excelência 
Vereadora LEANI FRIEDRICH RICHTER 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
COTRIGUAÇU - MT