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CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO WILSON FELICETTI PALÁCIO WILSON FELICETTI
Av. 07 de Setembro nº 151 - Bairro Jardim Primavera, Fone (66) 3555 1511 - 1226
CEP- 78330-000 – Cotriguaçu-MTCNPJ: 37.465.895/0001-40
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 002/2017
EMENTA: REVOGA A LEI MNUICIPAL Nº
944/2017 - CRIA A VERBA DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
PARLAMENTAR E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE COTRIGUAÇU USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS,
PROPÕE A MESA, COM VISTAS A
DECISÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, O
PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica revogada em sua integralidade a Lei
Municipal nº 944/2017, de 25 de janeiro de 2017.
Art. 2º - Está lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e
retornando os valores constantes na Lei Municipal nº
834/2014.
Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 20 de março de
2017.
LEANI FRIEDRICH RICHTER
Vereadora Municipal
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