ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 024/2020
Excelentíssimo Vereador Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto
de Lei 024/2020, de 24 de julho de 2020, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU - CONSEG - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Vale ressaltar, que o valor destinado ao CONSEG, visa melhorar a
qualidade da prestação do serviço pertinente ao CONSEG junto com a Polícia
Militar do Distrito de Nova União, Município de Cotriguaçu, que ora foi criado e
tem por objetivo O trabalho de parceria juntamente com órgãos de Segurança
Pública, visando colaborar com auxílio financeiro para melhorias na instalação e
acomodação do efetivo empregado no policiamento ordinário da Policia Militar do
Distrito de Nova União, Município de Cotriguaçu.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que
os Nobres Vereadores apreciem e aprovem O projeto ora apresentado, com a
dispensa dos interstícios regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento
de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 24 dias do mês de julho de 2020.
C a KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereador VANILTON DE PAULA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU - MT
===
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PROJETO DE LEI Nº 024/2020
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE
FOMENTO COM O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA DE COTRIGUAÇU - CONSEG -
MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no
uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Termo de Fomento para consecução de finalidades de
interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros no
valor de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em parcela única, em favor
do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu -
CONSEG CNPJ: 23.588.505/0001-14 CONSEG do Município de
Cotriguaçu, sendo repassado na assinatura do convênio.
81º. Será considerado inexigível o chamamento
público para a celebração do Termo de Fomento, autorizado pelo caput
do presente artigo, em razão da manifesta inviabilidade de competição
entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza
singular do objeto do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade
de ofertante, bem como em razão do previsto no art. 31, Il da Lei
13.019/2014.
82º. Os recursos terão por objeto a cooperação
mútua, visando melhorar a qualidade da prestação do serviço
pertinente ao CONSEG junto com a Polícia Militar do Distrito de Nova
União, Município de Cotriguaçu, que ora foi criado e tem por objetivo o
trabalho de parceria juntamente com órgãos de Segurança Pública,
visando colaborar com auxílio financeiro para melhorias na instalação e
acomodação do efetivo empregado no policiamento ordinário da Polícia
Militar do Distrito de Nova União, Município de Cotriguaçu;
83º. - Incumbe ao Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG CNPJ: 23.588.505/0001-
14 CONSEG do Município de Cotriguaçu realizar a prestação de contas
>=. DO TT
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA ZÃ
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
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do valor repassado, perante a Secretaria Municipal de Finanças, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de ser obrigada
a ressarcir o erário público.
Art. 2º. Para celebração das parcerias previstas na Lei
Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, regulamentada
neste decreto, o Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG CNPJ: 23.588.505/0001-14 CONSEG do
Município de Cotriguaçu deverá apresentar:
|) Certidões negativas de débito para prova de
regularidade fiscal: Certidão Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas - CNDT; Certificado de Regularidade do FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal;
II) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
— CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil
HI) Cópia da última ata de eleição que conste a
direção atual da organização da sociedade civil, que comprove a
regularidade jurídica;
Art. 3º - Autoriza-se a abertura no orçamento anual da
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu de, no exercício financeiro de 2020,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
em parcela única, sendo repassada na assinatura do convênio,
destinado a atender aos repasses ao Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG CNPJ: 23.588.505/0001-
14 CONSEG. As despesas decorrentes do presente Termo de
Fomento correrão a conta da seguinte dotação:
Órgão 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2084 -— Gestão e Manutenção do
Gabinete Municipal.
Elemento: 3.3.50.41.00.00.00.00 1000 — Contribuições
Dotação: 282
Paragrafo único — Fica autorizado à alteração da Lei
do Plano Plurianual (PPA 2018/2021) da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Exercício 2020, por Decreto do Executivo.
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art.43 81º,
inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Talofana: (REY RESS 1994
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Art 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 24
de julho de 2020.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
-— a 10X AREE 1994
o:
PLANTA DE SITUAÇÃO
:1/400
——
QUARTEL DA POLICIA MILITAR
RESPONSAVEL PELO DESENHO:
MATHEUS VINICIUS VOLPATO
PROJETO ARQUITETÔNICO
ESCALA
INDICADA
FOLHA
01/07
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
26/07/2020
J
PLANTA BAIXA
ESC.: 1/75
QUARTEL DA POLICIA MILITAR
RESPONSÁVEL PELO DESENHO
MATHEUS VINICIUS VOLPATO
PROJETO ARQUITETÔNICO
ESCALA FOLHA
INDICADA 02/07
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇO
DATA
26/07/2020
E PLANTA DE COBERTURA
ESC.: 1/75
QUARTEL DA POLICIA MILITAR
RESPONSÁVEL PELO DESENHO
MATHEUS VINICIUS VOLPATO
PROJETO ARQUITETÔNICO
FOLHA
INDICADA 02/07
ESCAl
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
DATA.
26/07/2020
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ESC.: 1/50
TELHA FIBROCIMENTO
ESTRUTURA TELHADO
QUARTO 1
+0,15
CORREDOR ALOJAMENTO
RIRURA RAROS RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
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QUARTEL DA POLICIA MILITAR MATHEUS VINICIUS VOLPATO
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PROJETO ARQUITETÔNICO INDICADA 04/07
DATA
26/07/2020
TELHA FIBROCIMENTO
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ESTRUTURA TELHADO
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Ora 1475
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QUARTEL DA POLICIA MILITAR o MATHEUS VINICIUS VOLPATO |
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PROJETO ARQUITETÔNICO INDICADA 05/07
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COT RIGUAÇU
26/07/2020
ELEVAÇÃO FRONTAL
ESC.: 1/50
RESPONSAVEL PELO DESENHO:
TITULO:
QUARTEL DA POLICIA MILITAR | MATHEUS VINICIUS VOLPATO
“Nº PROJETO ARQUITETÔNICO INDICADA 06/07
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 26/07/2020
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MEMORIAL DESCRITIVO
DESM. DO IMÓVEL OBJETO DA MAT. 3.912 RG! DA COM. DE COTRIGUAÇU-MT
Imóvel: Destacamento da Policia Militar Comarca: Cotriguaçu
Proprietário: Município de Cotriguaçu
Local: Nova União UF: MT
Matrícula: 3.912 CNS: 06.504-5
Área (M?): 966,71 m? Perímetro (m): 128,02m
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas
N 8.963.462,75m e E 285.636,92m; deste, segue confrontando com a Área Remanescente
da Matrícula 3.912 do RGI da Comarca de Cotriguaçu-MT, com os seguintes azimutes e
distâncias: 166º23'25" e 38,12 m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.963.425,69m e
E 285.645,89m: 259º32'50" e 22,64 m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.963.421,59m
e E 285.623,62m: deste, segue confrontando com a MT - 170, com o seguinte azimute e
distância: 339º05'09" e 39,53 m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.963.458,52m e
E 285.609,51m; deste, segue confrontando com a Área Remanescente da Matrícula 3.912
do RGI da Comarca de Cotriguaçu-MT, com o seguinte azimute e distância: 81º13'04" e
27,73 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº
57º00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Gitrigunça 17,7 de Jul. de 2020
Rep. Téc. Felipe Alan Valiguzski
CREA: MT-039039
ASSUNTO:
DENOMINAÇÃO:
E= 285636.9151
N= 8963462.7487
DESM. DA ÁREA REM.DO IMÓVEL OBJETO DA MAT. 3.912 DO RG! DA COM. DE COTRIGUAÇU-MT
ÁREA MILITAR
PROPRIETÁRIO: 2
MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU-MT os UM
EIS PP Jun. de 2020
COLETADOS EM CAMPO E MATRÍCULA ATUALIZADA = =
RESPTEC.: V/A MUNICÍPIO / UF:
E COTRIGUAÇÚ - MT
PE. VALIGUZSKI
CREA: MT-039039 eee]