Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
PROTOCOLO GERAL 224/2020
Data: 20/08/2020 - Horário: 10:28
Legislativo
ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU W
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 025/2020
Excelentíssimo Vereador Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência Projeto de Lei nº
025/2020, que “Revoga Dispositivos da Lei Municipal Nº 692/2011- Que Dispõe Sobre a
Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu/MT,
e dá outras providências”.
O projeto de lei ora apresentado tem o objetivo de adequar a legislação
municipal que trata do Regime Próprio de Previdência Social, no presente caso o PREVI-
COTRI. A atual legislação inclui, dentre outros benefícios previdenciários, auxílios e
salário maternidade. Vale lembrar que a Portaria Ministerial n. 402/08 obriga os RPPS a
pagar aposentadorias e pensões, demais benefícios são de cunho facultativo e ainda, por
força da EC n. 103/2019, se faz necessária essa mudança.
Dessa forma, o Município de Cotriguaçu — MT vem submeter a essa Egrégia
Casa de Leis, a aprovação do Projeto e Lei que irá adequar a Previdência deste Município
às mudanças necessárias para que se gere economia e, com isso, garantia de pagamento de
futuras aposentadorias aos servidores deste município.
Devido à importância denotada por esta matéria, com base nos termos do
Regimento Interno desta Casa, solicito que a sua tramitação deste Projeto de Lei
Complementar se dê em REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSÍMA, e desde já conto
com o apoio dos Nobres Edis na aprovação deste Projeto de Lei Complementar.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 14 dias do mês de
agosto de 2020.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
À
Vossa Excelência
Vereador VANILTON DE PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU - MT
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Legislativo
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
PROTOCOLO GERAL 224/2020
Data: 20/08/2020 - Horário: 10:28
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PROJETO DE LEI Nº 025/2020
Revoga Dispositivos da Lei Municipal Nº 692/2011- Que Dispõe
Sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Cotriguaçu/MT, e dá outras providências.
JAIR KLASNER, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam Revogados os artigos nºs. 15, 16, 17,18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25,
26, 27 e 33 da Lei Municipal nº 692/2011 que Dispõe Sobre a Reestruturação do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu/MT.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 14 dias do mês de
agosto de 2020.
—
Ss
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso