Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
PROTOCOLO GERAL 255/2020
Data: 21/09/2020 - Horário: 07:57
Legislativo
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 031/2020
Excelentíssimo Vereador Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores,
no ensejo em que submeto mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta
Casa de Leis, para solicitar autorização desta Casa de Leis para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para Proceder a Inclusão
de Aquisição de Máquina de Café.
Diante de todos esses relevantes motivos e da
legalidade, levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde
esperamos e aguardamos que os Nobres Vereadores apreciem e aprovem o
projeto ora apresentado, em Regime de Urgência Especial.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o
desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
' Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu — MT, 17 de setembro de
2020
J ASNER
PREFEITO MUNICIPAL
À
Vossa Excelência
Vereador VANILTON DE PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
COTRIGUAÇU — MT
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro - CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Á PROJETO DE LEI Nº 031/2020
Camara Múnicipai de Cotriguaçu SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
fstado de Mato Grosso ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
Em 4 Srenimidado EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA PROCEDER A
INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE
ATIVIDADES PARA AQUISICAO DE MAQUINA DE CAFE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Sr. Jair Klasner, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano
Plurianual nº 922/2017, Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020, aprovado pela
Lei Municipal nº 1096/2019 de 10 de dezembro de 2019 e no Orçamento programa
para 2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1097/2019 de 10 de dezembro de 2019,
a inclusão das seguintes Dotação Orçamentaria:
44.9052- Equipamento e Material Permanente
Art. 2º - O Crédito Especial ora aprovado pela presente Lei terá seguinte
funcional programática, no valor de R$ 90.000,00(Noventa Mil reais ):
Órgão: 12 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura
Unidade: 001 — Divisão da Agricultura
Função: 20 — Agricultura
Sub Função: 122 — Administração Geral
Programa: 10 — Programa de Gestão e Manutenção do Município
Projeto/Atividade: 2.063 - “ Gestão e Manutenção da Agricultura
Fonte de Recursos: 00.24- Transferência de Convênios
Elemento Descrição Valor
Despesa
44.90.52.00 Equipamentos e Material permanente R$ 90.00,00
ez | TOTAL R$ 90.000,00
SE
no
&22 PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Usos Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
os CNPJ nº 37.465.309/0001-67
ass
88 Telefone: (66) 3555-1224
eu
E
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Art. 3º - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados
os recursos mencionados no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/1964,
provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências de convênios.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
suas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, 17
de setembro de 2020.
JAIR KLASNER o
PREFEITO MUNICIPAL
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a a e
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Legislativo
Telefone: (66) 3555-1224
PROTOCOLO GERAL 255/2020
Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
Data: 21/09/2020 - Horário: 07:57
Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 00...
http://sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt. anexoi.php.
Governo do Estado de Mato
Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS
FUNDIÁRIOS-SEAF
Anexo |
Lo|
0882-2018
Cadastro do Proponente e
Representante Legal
I - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1- Nome do Proponente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
2- CNPJ / CPF:
37.465.309/0001-67
JAIR KLASNER
|
|
3 - Esfera Administrativa: 4 - Status Jurídico: |
Municipal Orgãos e Entidades Municipais |
|
[5 - Endereço: |
AV. 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 |
6 - Município: 7'= CEP: 8 - DDD: |9 - Telefone: 10 - Fax: |
COTRIGUAÇU 78330-000 | 066 555-1225 555-1224 |
|
11 - e-mail: E = Site: |
o |
II - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE |
[13 - Nome do Proponente: 14 - CPF: |
|
862.690.381-20
15 - Endereço:
Rua 01s/nº |
16 - Municipio: d2 = UF: |
Cotriguaçu MT |
| |18 - CI/Orgão Expedidor/Data: 19 - Cargo: 20 - Função: 21 - Matrícula: |
09669450 / SSP/MT / 00/00/0000 PREFEITO PREFEITO ||
III - IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PARTÍCIPE
O Executor O Interveniente |
(Local e data
|
| |22 - Nome do Outro Partícipe: p3 - CNPJ: = - Esfera Administrativa: ||
| 25 - Endereço:
|
26 - Município: 27 - CEP: = - DDD: = - Telefone: po - Fax: |
| E E
IV - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO OUTRO PARTICIPE
31 - Nome do Dirigente do outro Participe: in - CPF do Dirigente:
|
33 - C.I/Orgão Expedidor/Data: 34 - Cargo: 35 - Função: 36 - Matrícula: E |
[1
|
Assinatura do Outro Partícipe Assinatura do Proponente ||
all
Laft
17/09/2020 08:
Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 00... http://sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt
“mt anexoii.ph...
Governo do Estado de
Anexo
Mato Grosso Dados do Projeto do =
SECRETARIA DE ESTADO DE Convênio convênio
AGRICULTURA FAMILIAR E 0882-2018
| ASSUNTOS FUNDIÁRIOS-SEAF
| PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
1 - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
| |1 - Conta Corrente: |2 - Banco: 3 - Agência: 4 - Praça de Pagamento: ||
16195 ER 82317
II - DADOS DO PROJETO
5 - Título do Projeto: 6 = pedas
Aquisição de uma Máquina Beneficiadora de Café para o Município de e
Cotriguaçú-MT 01/06/2018 a 30/12/2020
[7 - Descrição Sintética do Objeto:
Aquisição de uma Máquina Beneficiadora de Café para o Município de Cotriguaçú-MT
|
||
8 - Justificativa da Proposição:
Cotriguaçu é um Município Brasileiro do Estado de Mato Grosso. Localiza-se a uma Latitude de 09057'27
200 metros. Sua população é de 14.983, segundo dados do IBGE 2010. Área territorial 9.421,102 km2,
distante da capital 950km. A Denominação do nome Cotriguaçu é referência à empresa que colonizou o
município “Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã S/A”. O atual território do Município de Cotriguaçu foi
esta região. A economia local gira em torno do extrativismo vegetal, criação de gado de corte e leiteiro, e
também com a produção agrícola dos pequenos produtores. O extrativismo vegetal foi bem intenso no
última década, tornou-se necessário o incentivo a produção agrícola e leiteira nas pequenas € médias
propriedades. Essas atividades garantem a subsistência de famílias e movimentação dos mercados locais.
Cotriguaçu é um município tipicamente de pequenos produtores, conta hoje com 3 três projetos de
assentamentos, que são: PA Nova Cotriguaçu, PA Cederes e PA Juruena, composto por 2.200 famílias de
pequenos produtores. Hoje está sendo cultivado hortifrutigranjeiros, pepino, milho, abóbora, melancia,
mandioca, café, piscicultura, gado leiteiro e de corte. Contudo o produtor necessita de mais
acompanhamento técnico objetivando aumento da produtividade e melhor aproveitamento das áreas,
implemento de novas tecnologia que possibilitem aumento da produção, e sobretudo boas condições nas
estradas para garantir o escoamento da produção. O município de Cotriguaçu por meio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Assuntos Fundiários e Meio Ambiente- SEAMA, faz
acompanhamento junto aos produtores no sentido de identificar os maiores problemas e orientar
tecnicamente para soluções dos entraves. Contudo os recursos são escassos e sem parcerias não há
possam agregar valor à produção. Neste sentido é que propomos a Aquisição de uma Máquina Beneficiado
ide café vem tendo uma expansão significativa, por isso necessita de apoio para o beneficiamento,
agregando assim mais valor ao produto.
ao Sul e a uma Longitude de 58º24'49 a nooeste do estado, estando a uma altitude de aproximadamente de |
ocupado desde sempre, por nações indígenas, especialmente de língua tupi. Os rikbáktsa também habitaram
município, sendo considerado umas das maiores fontes de renda da cidade, contudo a queda no setor nesta
possibilidade de manter um acompanhamento permanente e nem implementação de novos programas que
de Café que irá atender a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Rio Lambari — Linha V5. A cultura
ra
III - DADOS ORÇAMENTARIOS DO CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente)
9 - Programa: . .
| 382-ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR
10 E Projeto/Atividade:
3826-Promoção da Mecanização e Insumos para à Atividade Produtiva Familiar
Ia—
17/09/2020 08:49
Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 00...
2089
http://sigcon.seplan .mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoii.ph..
11 - Natureza
[44905200
lo
100
12 - Fonte
0
Tr
13 - Valor
R$ 101.043,50
R$ 0,00
17/09/2020 08:4
Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 00...
lofl
http://sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoiii.ph...
Governo do Estado de Mato |
Cronograma de Execução | Anexo
rosso Irplinaçs - E
Gros | Física e Plano de Aplicação III
SECRETARIA DE ESTADO DE | de Recursos 0882-2018.
AGRICULTURA FAMILIAR E | |
ASSUNTOS FUNDIARIOS-SEAF | |
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
1 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
||
Meta |Etapa/Fase Especificação atado de Qtde |Início Término |
Aquisição de uma Máquina Beneficiadora de a =
01 Café para o Município de Cotriguaçú-MT UN 1,00 01/06/2018 [31/12/2019
E E |
Aquisição de uma Máquina Beneficiadora de
04,01, Café para o Município de Cotriguaçú-MT UN 1,00 /01/06/2018 |31/12/2019
II - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA
| Plano de Aplicação Detalhado - Memória de Cálculo
[ Valor
Nátursza Discriminação Proponente - Contrapartida |
Concedente . . Não
| Financeira Financeira |
Equipamentos e Material |
4490.52 Permanente - Máquina | 90.000,00 11.043,50 0,00| |
Beneficiadora de Café | 1
Subtotais 90.000,00 11.043,50 | 0,00 |
[ Valor Total do Convênio: 101.043,50 | |
A
17/09/2020 08:49
Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 00...
lofl
http://sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoiv.ph
Governo do Estado de Mato
Grosso Eronvgrama is Anexo
SECRETARIA DE ESTADO DE Desembolso IV
AGRICULTURA FAMILIAR E s82-2018
ASSUNTOS FUNDIARIOS-SEAF
| PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
| Concedente - 2018
Meta Jan Fev Mar Abr Mai Jun
[01-Aquisição de uma [
Máquina Beneficiadora de | |
Café para o Município de 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00| 90.000,00 | |
Cotriguaçú-MT
Meta Jul Ago Set Out Nov Dez
01-Aquisição de uma |
Máquina Beneficiadora de |
Café para o Município de 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00
Cotriguaçú-MT
Contrapartida - 2018
Meta Jan Fev Mar Abr Mai Jun
01-Aquisição de uma [
Máquina Beneficiadora de
Café para o Município de 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00 11.043,50
Cotriguaçú-MT
Meta Jul Ago Set Out Nov Dez ||
Ra [>
01-Aquisição de uma | |
Máquina Beneficiadora de | | |
Café para o Município de 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 |
Cotriguaçú-MT | |
EA
17/09/2020 08:5(
Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 00...
lofl
Relação de Equipamentos aa
e Material Permanente 0882-2018
Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA FAMILIAR E
ASSUNTOS FUNDIAÁRIOS-SEAF |
Governo do Estado de Mato |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
1 - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
f
Natureza Especificação | Unidade Qtde | Valor Unit. | Valor Total Local de |
Destino Propriedade
Máquina de
| Beneficiamento de
| Café, com capacidade
| mínima de |
| 1.200k/hora, [|
| equipado com moega |
de alimentação, bica |
| para retirada de |
corpos estranhos,
| catador de pedras, ,
| cilindro descascador MUNICÍPIO
com vazadeiras e DE |
|4490.52 Dárias coluna é UN 1,000 /101.043,50| 101.043,50 COTRIGUAÇU Convenente
ventilador aspirador -MT
| de palha, catador de |
| escolhas, condutor
elevador de circulação
e carga, com polias e
canetas de
polietileno, conjunto
completo instalado e |
em funcionamento, |
com todo sistema de
motorização.
0,00 ]
Saldo Total: 0,00
II - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Governo do
Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste
qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual ou situação de inadimplência junto a qualquer Orgão ou
Entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de
Trabalho, o qual atesto a sua veracidade.
jocai e Data: [Nome do Proponente: pssinaura do ten |
o H
III - APROVAÇÃO
Aprovo o presente Plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com o objeto e os custos
envolvidos.
Local e Data: pç do Dirigente do Órgão:
http://sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexov.php...
A
17/09/2020 08:50