MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
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MENSAGEM N.º 014/2021. o
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para o
Poder Executivo Municipal celebrar Acordo de Colaboração com a Cooperativa de
Crédito, Poupança e Investimento UNIVALES — SICREDI UNIVALES MT/RO,
visando a implementação de metodologia de educação cooperativa baseada em
projetos, para o desenvolvimento de princípios de cooperação e cidadania, entre
outras finalidades, e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê, da redação do presente projeto de lei, o
mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo
Municipal possa celebrar Acordo de Colaboração com a Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento UNIVALES — SICREDI UNIVALES MT/RO, Pessoa
Jurídica de Direito Privado, constituída na forma de Cooperativa, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 70.431.630/0023-01, com Sede Administrativa na Avenida Mato
Grosso, n.º 690N, Bairro Módulo 01, no Município de Juína-MT, sem repasse de
recursos financeiros, visando, em especial, a implementação de metodologia de
educação cooperativa baseada em projetos, para o desenvolvimento de princípios
de cooperação e cidadania, entre outras finalidades, conforme estabelecido no
Plano de Trabalho encaminhado pela referida Instituição.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação
vigente, SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 22 de abril de 2021.
(
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a;
FABIANE DIAS FERREIRA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotrildhotmail.com
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PROJETO DE LEI N.º 011/2021.
Dispõe sobre autorização para O Poder
Executivo Municipal celebrar Acordo de
Colaboração com a Cooperativa de
DO Crédito, Poupança e | Investimento
UNIVALES —- SICREDI UNIVALES
1 ou u MT/RO, visando a implementação de
metodologia de educação cooperativa
baseada em projetos, para o
desenvolvimento de princípios de
Ea cooperação e cidadania, entre outras
finalidades, e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de
Colaboração com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento UNIVALES —
SICREDI UNIVALES MT/RO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída na
forma de Cooperativa, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 70.431.630/0023-01, com
Sede Administrativa na Avenida Mato Grosso, n.º 690N, Bairro Módulo 01, no
Município de Juína-MT, sem repasse de recursos financeiros, visando, em especial,
a implementação de metodologia de educação cooperativa baseada em projetos,
para o desenvolvimento de princípios de cooperação e cidadania, entre outras
finalidades, conforme estabelecido no Plano de Trabalho encaminhado pela
Instituição, que segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser
parte integrante.
Art. 2.º Por ocasião da celebração do Acordo de Colaboração a Cooperativa
de Crédito, Poupança e Investimento UNIVALES — SICREDI UNIVALES MT/RO
deverá apresentar:
| - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa
da União;
Il - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
III - certificado de regularidade do FGTS;
IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriiDhotmail.com
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V — cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do Ministério ê
da Fazenda — CNPJ/MF, emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do ;
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VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual da Cooperativa
Beneficiária, que comprove a sua regularidade jurídica.
Art. 3.º A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento UNIVALES —
SICREDI UNIVALES MT/RO para firmar o Acordo de Colaboração, que trata a
presente Lei, deverá estar previamente credenciada pelo Poder Executivo Municipal,
exceto se houver impossibilidade na efetivação do credenciamento.
Ar. 4.º Para a celebração, execução e fiscalização do Acordo de
Colaboração, o Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da
Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela
Lei Federal n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.
S$ 1.º Para a celebração do Acordo de Colaboração, fica dispensado o
chamamento público, de acordo com os arts. 30, inciso VI, e 31, caput, e inciso Il, da
Lei Federal n.º 13.019/2014, com a redação dada pela Lei Federal n.º 13.204/2015.
8 2.º Em cumprimento do art.32, e seu $ 1.º, da Lei Federal n.º 13.019/2014,
com a redação dada pela Lei Federal n.º 13.204/2015, a dispensa do chamamento
público deverá ser justificada pelo Prefeito Municipal, e o seu extrato publicado, na
mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na
intemet e, eventualmente, a critério do Prefeito Municipal, também no meio oficial de
publicidade da administração pública municipal.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 22 de abril de 2021.
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OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriquaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotridhotmail.com
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ANEXO ÚNICO
Lei n.º /2021
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CÓPIA DO PLANO DE TRABALHO
APRESENTADO PELA COOPERATIVA DE
CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO
UNIVALES — SICREDI UNIVALES MT/RO)
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
E-mail: gabinetecotrinhotmail.com
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br
PLANO DE TRABALHO
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DESCRIÇÃO DO PROJETO
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TÍTULO DO PROJETO: Programa A União Faz a Vida
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MUNICÍPIO: Cotriguaçu- MT
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO: 01/05/2021 TÉRMINO: 31/12/2021
DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Construir e vivenciar atitudes e valores de cooperação e cidadania, por meio de práticas de
educação cooperativa, contribuindo para a educação integral de crianças e adolescentes,
orientada pela assessoria pedagógica contratada pela Cooperativa Sicredi Univales MT/RO,
respeitando as diretrizes, os princípios e a metodologia estabelecida no Programa A União Faz a
Vida.
DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERÁ OBJETO DA PARCERIA:
Unidades de ensino municipal da zona urbana e rural.
PÚBLICO-ALVO BENEFICIADO:
Alunos matriculados na rede pública municipal.
DESCRIÇÃO DAS METAS QUANTITATIVAS E MENSURÁVEIS A SEREM ATINGIDAS E DE
ATIVIDADES/PROJETOS A SEREM EXECUTADOS:
e Habilitação e formação continuada de professores de acordo com a metodologia do
programa;
Formação de gestores escolares para entendimento e apoio aos professores;
Assessoramento de Projetos nas unidades de ensino da rede municipal e online;
Realização de encontros formativos presencial e online com troca de experiência;
Promover a Mostra de Projetos afim de socializar os resultados;
Promover um momento avaliativo das atividades desenvolvidas com a rede de
compromisso do programa (Assessora Pedagógica, Secretaria de Educação, Sicredi e
Gestores escolares);
FORMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES
e Reforçar o entendimento da metodologia, integrada ao currículo escolar;
Acompanhamento de Projetos juntamente com os educadores;
Desenvolver projetos de acordo com a Metodologia do Programa;
Participação em momentos de reflexões e trocas de ideias dentro e fora do município;
Exposição dos projetos desenvolvidos ao longo do Ano;
e Palestras e Formações para apoio aos educadores no desenvolvimento do programa.
PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS:
e Garantir que 100% dos professores que fizeram a adesão, desenvolvam projetos;
e Garantir a finalização de 100% dos projetos orientados pela assessoria do programa;
e Garantir participação de 100% das escolas e dos professores na mostra de projetos.
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Classificação da informação: Uso Interno
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Indicador Físico DURAÇÃO &
META ESPECIFICAÇÃO S
pr Quantidade Início Términ
Desenvolver o
Habilitação Inicial- canteiro des Carga
professores sobre a sa 20h/ano | 01/05/2021 |31/12/2021
Professores k horária
metodologia por
projetos- PUFV
Desenvolver o
porção: conhecimento dos Carga
ea auxiliares sobre a E 8h/ano 01/05/2021 | 31/12/2021
Auxiliares de Sala . horária
metodologia por
projetos
Socializar as boas
práticas, trazendo para
a discussão em grupo Carga
Seminário de desafios e horário 10h/ano |01/05/2021 |31/12/2021
conquistas no
desenvolvimento dos
projetos
Trabalhar as
competências dos
Formação de gestores para o bom Csrga
desenvolvimento dos Se 16h/ano |01/05/2021 |31/12/2021
Gestores Escolares horária
professores na
realização dos projetos-
PUFV
Assessorar os
Assessoramento a professores no Carga 78h/ano |01/05/2021 |31/10/2021
projetos desenvolvimento dos horária
projetos
Desenvolver o
conhecimento dos
Habilitação professores sobre a Carga
e ; Ê Hs 16h/ano | 10/06/2021 | 31/12/2021
Educação Infantil metodologia por horária
projetos- PUFV-
Educação Infantil
Classificacão da informacão: Uso Interno
Ejs
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jaz :eyeg
OlOud
Im
Tr rõo ES:
Encontro de Encontro para troca de g3o =
Secretários de | ideias e ações entre os Eua —
e eta Carga ô
Educação e municípios onde o as 8h/ano 10/05/2021 31ÁSpEE
: ; horária TE ==
Planejamento | programa está presente e5 =
Estratégico 2022 na cooperativa as
Apresentação dos
projetos com
mpsta de educadores e alunos Eat 4h/ano 01/10/2021 |31/12/2021
Projetos ' horária
para a comunidade
| (Culminância)
a
Total de 9 Total de
atividades Total de 14 encontros 149h/ano
Juína-MT, 22 de abril de 2021
EDSON ELVIO ARRIAL VILMA APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO
COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E
INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI
UNIVALES MT/RO UNIVALES MT/RO
Representante Representante
CPF/MF n.º 486.705.610-34 CPF 390.248.731-34
APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELO MUNICÍPIO
(X)Aprovado ( )Reprovado
E a
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
CNPJ/MF N.º 37.465.309/0001-67
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Classificação da informarãn» Ie Intornn