MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU:
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UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 45
PODER EXECUTIVO E
ESTADO DE MATO GROSSO Sm
MENSAGEM N.º 027/2021.
EXMO/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal, a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente no valor que menciona, e
dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê da redação do presente Projeto de Lei, o
mesmo visa a autorização dessa Egrégia Casa para que o Poder Executivo Municipal
possa abrir crédito especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 89.000,00(oitenta
e nove mil reais), com o objetivo de realizar uma adequação nas dotações
orçamentárias das diversas Secretaria Municipais, de acordo com suas necessidades,
e, também, para abrir crédito na Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizar
o Festival da Canção no Município, haja vista que não há dotação orçamentária para
essa finalidade.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 06 de agosto de 2021.
OLIRIO ok RA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentissimo/a Senhora:
FABIANE DIAS FERREIRA:
MD. Presidente da Câmara:
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotrimhotmail. com
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PROJETO DE LEI N.º 023/2021.
ra Municipal de Cotriguaçk
dotado do Mato Orca ade Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
Aprovado pc abrir Crédito Especial no Orçamento
Vigente no valor que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente para o Exercício
Financeiro de 2021, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.129, de 15 de dezembro de
2020, no valor de R$ 89.000,00(oitenta e nove mil reais), nas seguintes dotações
Orçamentárias:
Órgão: 04 Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 001 Divisão Administrativa
Função: 04 04 Administração
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0010 Programa de Gestão Manutenção do Município
Projeto/Atividade: 2.061 Gestão Manutenção da Administração
Fonte de Recursos 1000 Recursos Próprios
Elemento Despesa: 31.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores......... R$ 2.000,00
TOTAL: R$ 2.000,00
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 001 Divisão de Educação Fundamental e Especial
Função: 04 12 Educação
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0010 Programa de Gestão Manutenção do Município
Projeto/Atividade: 2.066 Gestão Manutenção da Educação e Cultura
Fonte de Recursos 1000 Recursos Próprios
Elemento Despesa: 31.90.92.00 "Despesas de Exercicios Anteriores............. R$ 14.600,00
TOTAL e eemeernerassoisgasiiiiseemermesearmsas risoto e R$ 14.600,00
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 011 Programa e Incentivos a Atividades Culturais
Função: 04 13 Cultura
Sub Função: 392 Difusão Cultural
Programa: 0002 Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2.051 Realização de Eventos Culturais
Fonte de Recursos 1000 Recursos Próprios
Elemento Despesa: 33.90.14.00 Diarias Civ esses eres -.R$ 500,00
Elemento Despesa: 33.90.33.00
«R$ 500,00 B-
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ESTADO DE MATO GROSSO
Elemento Despesa: 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros PF R$ 6.600,00
Elemento Despesa: 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ... R$ 20.000,00
Elemento Despesa: 44.90.52.00 Equipamento e Material permanente.......... R$ 25.000,00
TOA errcncceas rise rsesrnerenseraetea esc A seo na reta ra SE -R$ 52.600,00
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 Fundo Municipal de Saúde
Função: 04 10 Saúde
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0010 Programa de Gestão Manutenção do Município
Projeto/Atividade: 2.067 Gestão Manutenção da Saúde e Saneamento Básico
Fonte de Recursos 1000 Recursos Próprios
Elemento Despesa: 31.90.9200 Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 2.000,00
TO ane ce ge inansaer renina crescer gea O - R$ 2.000,00
Órgão: 14 Secretaria Municipal de Cidade
Unidade Orçamentária: 001 Divisão da Secretaria de Cidade
Função: 04 15 Urbanismo
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0010 Programa de Gestão Manutenção do Município
Projeto/Atividade: 2.102 Gestão e Manutenção das Atividades da Cidade
Fonte de Recursos 1000 Recursos Próprios
Elemento Despesa 44.90.51.00 Obrase Instalações... R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 0024 Recursos Convênios
Elemento Despesa: 44.90.51.00 Obras e Instalações... R$ 10.000,00
TOTAL... irreais R$ 20.000,00
TOTAL GERAL, issaiisiosrsoerasanravesermmaee cecsereserisea DO R$ 89.000,00
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Especial descrito no art. 1.º, da presente Lei,
o Poder Executivo fica autorizado
Inciso III, da Lei Federal n.
a utilizar os recursos descritos no art. 43, 81.9;
º 4.320/64 - ANULAÇÃO PARCIAL - das seguintes dotações
orçamentárias no valor de R$ 89.000,00(oitenta e nove mil reais):
Órgão: 04 Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 001 Divisão Administrativa
Função: 04 04 Administração
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0010 Programa de Gestão Manutenção do Município
Projeto/Atividade: 2.061 Gestão Manutenção da Administração
Fonte de Recursos 1000 Recursos Próprios
Elemento Despesa: 33.90.92.00 "Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 2.000,00
DOT iso E AD essa serrereoruacacnsenserreaa EEE R$ 2.000,00
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 001 Divisão de Educação Fundamental e Especial
Função: 04 12 Educação
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0010 Programa de Gestão Manutenção do Municipio
Projeto/Atividade: 2.066 Gestão Manutenção da Educação e Cultura
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PODER EXECUTIVO in:
ESTADO DE MATO GROSSO RH
Fonte de Recursos 1000 Recursos Próprios Ro E
Elemento Despesa: 33.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores............. R$ 19.000,00
Elemento Despesa: 33.90.32.00 Material, bem ou Serv. de Distrib. Gratuita..R$ 18.000,00
Elemento Despesa: 44.90.61.00 "Aquisição de Imóvel... R$ 30.000,00
pc EA R$ 67.000,00
“Órgão: 14 Secretaria Municipal de Cidade
Unidade Orçamentária: 001 Divisão da Secretaria de Cidade
Função: 04 15 Urbanismo
Sub Função: 451 Infra Estrutura Urbana
Programa: 0008 Mobilização Urbana e Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 1.018 Pavimentação de Novas Vias Urbanas
Fonte de Recursos 0024 Recursos Vinculados
Elemento Despesa 44.90.51.00 "Obras e Instalações. R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
TOTALIGERAL omecerrenraerover ee TATA o mea R$ 89.000,00
Ar. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Plano Plurianual — PPA,
para o exercício financeiro de 2021.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 06 de agosto de 2021.
OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotri(dhotmail.com