| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Define infração funcional e estabelece as respectivas penalidades, para o caso de recusa do servidor público submeter-se a vacinação de caráter obrigatório, e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Municipal n.º 019/2002, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu, e dá outras providências correlatas, e na Lei Municipal n.º 522/2007, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil dos Poderes Públicos e Autarquias do Município de Cotriguaçu, e dá outras providências. |
| native_id | 795 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-04 | Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição | S | Define infração funcional e estabelece as respectivas penalidades, para o caso de recusa do servidor público submeter-se a vacinação de caráter obrigatório, e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Municipal n.º 019/2002, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu, e dá outras providências correlatas, e na Lei Municipal n.º 522/2007, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil dos Poderes Públicos e Autarquias do Município de Cotriguaçu, e dá outras providências. |
| 2021-09-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Define infração funcional e estabelece as respectivas penalidades, para o caso de recusa do servidor público submeter-se a vacinação de caráter obrigatório, e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Municipal n.º 019/2002, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu, e dá outras providências correlatas, e na Lei Municipal n.º 522/2007, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil dos Poderes Públicos e Autarquias do Município de Cotriguaçu, e dá outras providências. |
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