materia nº 13/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTARIO.
Camara municipal de Cotriguaçu
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Aprovado por Hnsmipiánda PARECER Nº 013/2021
ISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO, da Câmara Municipal de Cotriguaçu, reunida às 15h00
do dia 27 de setembro de 2021, tendo neste ínterim realizado os trabalhos
emite o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 008/2021
que "Define como infração e estabelece as respectivas penalidades, para o
caso de recusa do servidor público submeter-se vacinação de caráter
obrigatório e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Municipal nº.
019/2002, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Cotriguaçu, e dá outras providenciais correlatas, e
na Lei Municipal nº. 522/2007, que institui o Código Disciplinar do Servidor
Público Civil dos Poderes Públicos e Autarquias do Município de Cotriguaçu,
e dá outras providências."
Depois de feito as devidas análises do Projeto de Lei, o Relator Vereador
Valdirlei Aparecido Vaz, concluiu que o referido Projeto de Lei, não tem qualquer
relação com os temas a serem tratados nesta comissão, razão pelo qual devolve-se sem
análise do mérito.
Nada mais havendo, devolva-se o referido Projeto de Lei.
ÉOVOTODORELATOR.
Valdirlei Aparecido
Relator
Dada a palavra ao Vereador membro Gilmar Pereira Nunes, assim se
manifestou: Pelos motivos e fundamentos externados acompanho o voto do relator
do relator.
EEN to DO Y rui DA COMISSÃO.
TAVA Da
Gilmar Pereira NR
Membro
A Presidente Vereadora Adriane Mari Loureiro Pestana, acompanha o voto
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CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTARIO.
É O VOTO DA PRESIDENTE
Adriane Mari Loureiro Pestana
Presidente
Consolidado os Pareceres dos Membros desta Comissão, com a devolução do
presente projeto de lei.
É o Parecer.