| Tipo | Parecer das Comissoes |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 008/2021. (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final). |
| native_id | 801 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.