materia nº 15/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, BEM-ESTAR SOCIAL,
TRABALHO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Câmara Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
Aprovado por Umenimidade PARECER Nº 015/2021
MISSÃO DIREITOS IIUMANOS, SAÚDE, BEM-ESTAR SOCIAL,
TRABALHO E DEFESA DO CONSUMIDOR, da Câmara Municipal de Cotriguaçu,
reunida às 15h30 do dia 27 de setembro de 2021, tendo neste ínterim realizado os
trabalhos emite o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 008/2021
que "Define como infração e estabelece as respectivas penalidades, para o caso de
recursa do servidor público submeter-se vacinação de caráter obrigatório e
acrescenta dispositivos na Lei Complementar Municipal nº. 019/2002, que dispõe
sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Cotriguaçu, e dá outras providenciais correlatas, e na Lei Municipal nº. 522/2007,
que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil dos Poderes Públicos e
Autarquias do Município de Cotriguaçu, e dá outras providências."
Chegou até essa comissão parecer emitido pela Comissão de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL no qual se debruça sobre a
possibilidade de arquivamento da presente proposição nos termos do artigo 51 parágrafo
4º.
Inobstante tal parecer esta comissão em análise em informações ali contidas e
verificando que trata-se do percentual de apenas 2,5% de servidores não vacinados e
diante da imunização municipal nesta data de quase 50% da população em primeira
dose (48,68%) e quase 20% em duas doses ou em dose definitiva (17,23%) segue-se a
orientação do parecer emanado alhures mencionado.
Nada mais havendo, sou de Parecer favorável pelo arquivamento do referido
Projeto de Lei.
É O VOTO DO RELATOR.
/
Adriane Mari Loureiro Pestana
Relatora
Dada a palavra ao Vereador membro Roberto Machado de Aguiar, assim se
manifestou: Pelos motivos e fundamentos externados acompanho o voto do relator
É O VOTO DO MEMBRO DA COMISSÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, BEM-ESTAR SOCIAL,
TRABALHO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Roberto Machado de Aguiar
Membro
O Presidente Vereador Valdirlei Aparecido Vaz, acompanha o voto do
relator.
É O VOTO DA PRESIDENTE
Valdirlei Aparecido vagar
Presidente
Consolidado os Pareceres dos Membros desta Comissão, se manifesta pelo
arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº. 08/2021, nos termos do art. 51, 4º$ do
Regimento Interno.
É o Parecer.
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