materia nº 17/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Eêmara Municipai de Cotrig OMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL.
Aprovado por Unanimidade
Em CNP IO Act
PARECER Nº 017/2021
fonte - +
A Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, da Câmara
Municipal de Cotriguaçu, reunida às 14h30 do dia 04 de outubro de 2021, tendo neste ínterim
realizado os trabalhos emite o seguinte parecer sobre Projeto de Lei nº 030/2021 que
"Institui o regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Cotriguaçu-
MT, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de
benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências."
Depois de feita as devidas análises do Projeto de Lei, o Relator Vereador Roberto
Machado de Aguiar concluiu que o referido projeto, encontra-se correto nos seus aspectos
gramaticais, constitucionais e de redação.
Nada mais havendo, sou de Parecer favorável à aprovação do projeto do referido
Projeto de Lei.
É O VOTO DO RELATOR.
Roberto Machado de Aguiar
Relator
Dada a palavra ao Vereador Membro José Carlos Batista, assim se manifestou:
Pelos motivos e fundamentos externados acompanho o voto do relator.
É O VOTO DO MEMBRO DA COMISSÃO.
Ea canteialãa DÊ
Membro
A Presidente Vereadora Adriane Mari Loureiro Pestana, acompanha o voto do
relator.
É O VOTO DA PRESIDENTE
Adriane Mari Loureiro Pestana
Presidente
Consolidado os Pareceres dos Membros desta Comissão por unanimidade, segue para
apreciação em plenário.
É o Parecer.