materia nº 36/2021

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.º 041/2021.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada apreciação
desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza O Poder Executivo Municipal a permutar O
imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal que menciona, com a empresa, Cotriguaçu
Colonizadora do Aripuanã S.A., com base no art. 17, inciso |, alínea "c”, combinado com o art.
24, inciso X, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, € dá outras
providências.
Senhora Presidente, conforme se observa da presente Propositura Legislativa, a
mesma visa, principalmente, regularizar a situação da área de terras onde hoje está localizado
o Cemitério Municipal, pois como é cediço, ainda está registrado em nome da empresa,
Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã S.A., pessoa jurídica de direito privado, constituída na
forma de Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 43.862.887/0001-30.
Do mesmo modo, com a presente propositura, busca-se regularizar uma situação
fundiária de fato da família do Senhor, PAULINO KORB, e sua esposa, LUCIANA
GARANHANI KORB, haja vista que, pelo que temos conhecimento, o imóvel rural do
Patrimônio Público Municipal, caracterizado no art. 1.º, da presente Lei, está hoje sendo
ocupado e utilizado pela referida família, pois, por um equivoco, diante de outras justificativas
plausível para esse caso, O imóvel foi vendido por parte da empresa, Cotriguaçu Colonizadora
do Aripuaná S.A., tanto para O Município de Cotriguaçu-MT quanto para à família do Senhor,
PAULINO KORB, pelo menos é o que demonstram as Escrituras Públicas que seguem em
anexo.
Desta feita, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as
necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente, SOLICITO
que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Por fim, reafirmo a Vossa Excelência expressões de mais alta estima, apreço e
consideração.
Cotriguaçu-MT, 08 de novembro de 2021.
)
OLIRIO OLÍVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora;
FABIANE DIAS FERREIRA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 37.465.309/0001 -67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www. cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotriíQhotmail. com
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PROJETO DE LEI N.º 036/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Câmara Municipal de Cotriguaçu permutar o imóvel pertencente ao Patrimônio
Aprovado por Unanimida is Municipal que menciona, com a empresa,
Em ) [E 67208 Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã S.A.,
com base no art. 17, inciso |, alínea "c”,
combinado com o art. 24, inciso X, da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado permutar com a empresa, Cotriguaçu
Colonizadora do Aripuaná S.A., pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de
Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 43.862.887/0001-30, com
Sede Administrativa na Rua Paraná, n.º 2.361, Bloco Bl APT, Sala 26, Bairro Centro, no
Município de Cascavel-PR (CEP.: 85.812-011), o seguinte imóvel pertencente ao
Patrimônio Municipal, assim caracterizado:
IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS COM 11,53 HA (ONZE HECTARES E
CINQUENTA E TRÊS ARES) DESMEMBRADA DO REMANESCENTE DE UMA
ÁREA MAIOR COM 2.929.5600 HA., DESTINADA AO NÚCLEO URBANO,
SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO “CEDERE 07”, LOCALIZADA NO
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE COTRIGUAÇU, MUNICÍPIO DE
COTRIGUACU-MT, OUTRORA MUNICÍPIO DE ARIPUANÁ-MT, dentro dos
seguintes limites e confrontações: Inicia no ponto 50, situado na MT 170, divisa
com a área remanescente da mesma matrícula e segue com azimute de
161º43'31" e distância de 173,67 metros, confrontando ao leste com a MT 170, até
o ponto 61; deste, segue com azimute de 251º43'31” e distância de 659,33 metros,
confrontando ao sul com a área remanescente da mesma matrícula até o ponto
62; deste, segue com azimute 338º3811”" e distância de 173,92 metros,
confrontando ao oeste com a quadra 04 do loteamento rural do CEDERE 07, até
o ponto 51; deste, segue com .azimute de 71º43'31” e distância de 668,70 metros,
confrontando ao norte com a área remanescente da mesma matrícula; até o ponto
50, início da descrição deste perímetro. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, conforme registro n.º R-01, da Matrícula
Imobiliária n.º 5.743, do Livro 02 — REGISTRO GERAL, FLS: 01F, do 1.º Serviço
Notarial e Registral, da Comarca de Cotriguaçu-MT. NÚMERO DO REGISTRO
ANTERIOR: R-01-29.952, do Livro 2-DA, do 6.º Serviço Notarial e Registro de
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Imóveis, da Comarca de Cuiabá-MT. Z
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1 188
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Art. 2º Em permuta, o Município de Cotriguaçu-MT, receberá da empresa,
Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã S.A., os seguintes imóveis, assim caracterizados:
IMÓVEL: CHACARA n.º 18, da Quadra n.º 03, com a área de 3,20 hectares,
situado no Loteamento denominado de "CHÁCARAS — 1.º FASE”, no
Município de Aripuaná-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações:
FRENTE: 100,00m — 3.º Vic. Leste; FUNDOS: 99,27m - Lote 05; LADO
DIREITO: 322,88m - Lote 17; LADO ESQUERDO: 330,28m - Lote 19, e
loteamento registrado sob n.º 06, da matrícula n.º 29.952, do Livro 2-DA, do
6.º Serviço Notarial e Registro de Imóveis, da Comarca de Cuiabá-MT.
PROPRIETÁRIA: COTRIGUAÇÚ COLONIZADORA DO ARIPUANÁ S/A.
IMÓVEL: LOTE 02, da QUADRA 06, com área de 600,00 m?, situados no
loteamento denominado LOTEAMENTO ZONA HABITACIONAL - ZH-04,
registro n.º R-11-797, situado no Núcleo Urbano, do loteamento denominado
de CEDERE 07, localizado no Município de Cotriguaçu-MT, outrora
Município de Aripuaná-MT, registrado na Matrícula Imobiliária n.º 797, do
Livro n.º 02 - REGISTRO GERAL, FLS 01, do 1.º Serviço de Registro de
Imóveis e Títulos e Documentos, da Comarca de Juína-MT. LIMITES E
CONFRONTAÇÕES: Ao NORTE: Lote 03, numa distância de 30,00 metros;
Ao LESTE: Rua Cunha Porã, numa distância de 20,00 metros; Ao SUL:
Lotes 01 e 18, numa distância de 30,00 metros; e, a OESTE: Lote 16, numa
distância de 20,00 metros. SITUAÇÃO DOS MARCOS: Partindo do vértice
P-04, de coordenadas E=328.960,386 e N=8.904.319,383, segue com
azimute de 158º45'06" e distância de 20,00m, confrontando, nesse trecho,
com a Rua Cunha Porã, até o vértice P-05, de coordenadas E=328.967,634
e N=8.904.300,742; deste, segue com azimute de 248º45'06" e distância de
20,00m, confrontando, nesse trecho, com o Lote 01, até o vértice P-06, de
coordenadas E=328.948,994 e N=8.904.293,494; deste, segue com azimute
de 248º45'06" e distância de 10,00m, confrontando, nesse trecho como Lote
18, até o vértice P-07, de coordenadas E=328.939,674 e N=8.904.289,870;
deste, segue com azimute de 338º45'06" e distância de 20,00m,
confrontando nesse trecho, com o Lote 16, até o vértice P-03, de
coordenadas E=328.932,425 e N=8.904.308,510; segue com azimute de
68º45'06" e distância de 30,00m, confrontando nesse trecho, com o Lote 03,
até o vértice P-04, ponto inicial da descrição deste perímetro.
PROPRIETÁRIA: COTRIGUAÇÚ COLONIZADORA DO ARIPUANÁ SIA.
NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: R-01, da Matrícula Imobiliária n.º
29.952, do Livro N.º 2-DA, do 6.º Serviço Notarial e Registro de Imóveis, da
Comarca de Cuiabá-MT.
IMÓVEL: LOTE 03, da QUADRA 06, com área de 600,00 m?, situados no
loteamento denominado LOTEAMENTO ZONA HABITACIONAL - ZH-04,
registro n.º R-11-797, situado no Núcleo Urbano, do loteamento denominado
de CEDERE 07, localizado no Município de Cotriguaçu-MT, outrora
Município de Aripuaná-MT, registrado na Matrícula Imobiliária n.º 797, do
Livro n.º 02 — REGISTRO GERAL, FLS 01, do 1.º Serviço de Registro de
Imóveis e Títulos e Documentos, da Comarca de Juína-MT. LIMITES E
CONFRONTAÇÕES: Ao NORTE: Lote 04, numa distância de 30,00 metros;
Ao LESTE: Rua Cunha Porã, numa distância de 20,00 metros; Ao SUL: Lote
02, numa distância de 30,00 metros, e, a OESTE: Lote 15, numa distância
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Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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de 20,00 metros. SITUAÇÃO DOS MARCOS: Partindo do vértice P-02, de
coordenadas E=328.953,138 e N=8.904.338,023; segue com azimute de
158º45'06" e distância de 20,00m, confrontando, nesse trecho, com a Rua
Cunha Porã, até o vértice P-04, de coordenadas E=328.960,386 e
N=8.904.319,383; deste, segue com azimute de 158º45'06" e distância de
29,00m, confrontando, nesse trecho, com O Lote 01, até o vértice P-03, de
coordenadas E=328.932,425 e N=8.904.308,510; deste, segue com azimute
de 248º45'06" e distância de 20,00m, confrontando, nesse trecho com o
Lote 18, até o vértice P-01, de coordenadas E=328.925,177 e
N=8.904.327,151; deste, segue com azimute de 338º45'06" e distância de
29,00m, confrontando nesse trecho, com o Lote 16, até o vértice P-02, ponto
inicial da descrição deste perímetro. PROPRIETÁRIA: COTRIGUAÇÚ
COLONIZADORA DO ARIPUANÁ S/A. NÚMERO DO REGISTRO
ANTERIOR: R-01, da Matrícula Imobiliária n.º 29.952, do Livro N.º 2-DA, do
6.º Serviço Notarial e Registro de Imóveis, da Comarca de Cuiabá-MT.
IMÓVEL: LOTE 18, da QUADRA 06, com área de 580,03 m?, situados no
loteamento denominado LOTEAMENTO ZONA HABITACIONAL - ZH-04,
registro n.º R-11-797, situado no Núcleo Urbano, do loteamento denominado
de CEDERE 07, localizado no Município de Cotriguaçu-MT, outrora
Município de Aripuaná-MT, registrado na Matrícula Imobiliária n.º 797, do
Livro n.º 02 — REGISTRO GERAL, FLS 01, do 1.º Serviço de Registro de
Imóveis e Títulos e Documentos, da Comarca de Juína-MT. LIMITES E
CONFRONTAÇÕES: Ao NORTE: Lotes 02 e 16, numa distância de 20,00
metros; Ao LESTE: Lote 01, numa distância de 29,00 metros; Ao SUL: Rua
Beno Hatzemberg, numa distância de 20,00 metros; e, a OESTE: Lote 17,
numa distância de 29,00 metros. SITUAÇÃO DOS MARCOS: Partindo do
vértice P-06, de coordenadas E=328.948,994 e N=8.904.293,494; deste,
segue com azimute de 158º45'06" e distância de 29,00m, confrontando,
nesse trecho, com o Lote 01, até o vértice P-10, de coordenadas
E=328.959,504 e N=8.904.266,464; deste, segue com azimute de
248º45'06" e distância de 20,00m, confrontando, nesse trecho, com a Rua
Beno Hatzemberg, até o vértice P-09, de coordenadas E=328.940,864 e
N=8.904.259,216; deste, segue com azimute de 338º45'06" e distância de
29,00m, confrontando, nesse trecho, com o Lote 17, até o vértice P-08, e
coordenadas E=328.930,354 e N=8.904.286,246; deste, segue com azimute
de 68º45'06" e distância de 10,00m, confrontando, nesse trecho, como Lote
16, até o vértice P-07, de coordenadas E=328.939,674 e N=8.904.289,870;
deste, segue com azimute de 68º4506" e distância de 10,00m,
confrontando, nesse trecho, com o Lote 02, até o vértice P-06, ponto inicial
da descrição deste perímetro. PROPRIETÁRIA: -COTRIGUAÇUÚ
COLONIZADORA DO ARIPUANÁ S/A. NÚMERO DO REGISTRO
ANTERIOR: R-01, da Matrícula Imobiliária n.º 29.952, do Livro N.º 2-DA, do
6.º Serviço Notarial e Registro de Imóveis, da Comarca de Cuiabá-MT.
IMÓVEL: LOTE 05, da QUADRA 07, com área de 600,00 m?, situados no
loteamento denominado LOTEAMENTO ZONA HABITACIONAL - ZH-04,
registro n.º R-11-797, situado no Núcleo Urbano, do loteamento denominado
de CEDERE 07, localizado no Município de Cotriguaçu-MT, outrora
Município de Aripuanã-MT, registrado na Matrícula Imobiliária n.º 797, do
Livro n.º 02 - REGISTRO GERAL, FLS 01, do 1.º Serviço de Registro de
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Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
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Imóveis e Títulos e Documentos, da Comarca de Juína-MT. LIMITES E
CONFRONTAÇÕES: Ao NORTE: Lotes 06, numa distância de 30,00
metros; Ao LESTE: Rua Tambaqui, numa distância de 20,00 metros; Ao
SUL: Lote 04, numa distância de 30,00 metros; e, a OESTE: Lote 13, numa
distância de 20,00 metros. SITUAÇÃO DOS MARCOS: Partindo do vértice
P-01, de coordenadas E=329.005,747 e N=8.904.401,398; segue com
azimute de 158º45'06" e distância de 20,00m, confrontando, nesse trecho,
com a Rua Tambaqui, até o vértice P-02, de coordenadas E=329.012,995 e
N=8.904.382,757: deste, segue com azimute de 248º45'06" e distância de
30,00m, confrontando, nesse trecho, com o Lote 04, até o vértice P-03, de
coordenadas E=328.985,034 e N=8.904.371,885; deste, segue com azimute
de 338º45'06" e distância de 20,00m, confrontando, nesse trecho, com o
Lote 13, até o vértice P-04, de coordenadas E=328.977,786 e
N=8.904.390,525; deste, segue com azimute de 68º45'06" e distância de
30,00m, confrontando, nesse trecho, com O Lote 06, até o vértice P-01,
ponto inicial da descrição deste perímetro. PROPRIETÁRIA: COTRIGUAÇÚ
COLONIZADORA DO ARIPUANÁ SIA. NÚMERO DO REGISTRO
ANTERIOR: R-01, da Matrícula Imobiliária n.º 29.952, do Livro N.º 2-DA, do
6.º Serviço Notarial e Registro de Imóveis, da Comarca de Cuiabá-MT.
Art. 3.º As Certidões e/ou Matrículas Imobiliárias, os Mapas ou Plantas de Situação
e os Memoriais Descritivos dos imóveis caracterizados nos arts. 1.º e 2.º, seguem em
anexo à presente Lei, passando dessa a ser partes integrantes.
Art. 4.º Para a efetivação da permuta, o Poder Executivo deverá considerar o valor
de mercado dos imóveis caracterizados nos arts. 1.º e 2.º, da presente Lei, que deverão
ser previamente avaliados por uma comissão de avaliação, a ser designada por Portaria
do Prefeito Municipal, que deverá elaborar Laudo Conclusivo informando o valor individual
de cada imóvel, a ser composta pelos seguintes integrantes:
| - 02 (dois) Servidores Públicos do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito
Municipal;
|| - 01 (um) Vereador, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal;
|| = 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto Urbanístico, devidamente, inscrito no
Conselho Regional de Engenharia e Agricultura do Estado de Mato Grosso — CREA-MT;
e,
IV — 01 (um) Corretor de Imóveis Avaliador, indicado pelo Poder Executivo,
devidamente, inscritos no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de
Mato Grosso — CRECI-MT.
$ 1.º O Presidente da Comissão de Avaliação será designado pela Portaria
mencionada no caput, do presente artigo, e o Secretário por ato do Presidente, mediante
Termo de Compromisso.
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8 2.º As despesas com as avalições dos imóveis correrão por conta da empresa,
Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã S.A, inclusive, os honorários do Corretor de Imóveis
Avaliador, indicado pelo Poder Executivo.
Art. 5.º No caso de ser constatada eventual diferença nos preços dos imóveis, a
parte favorecida deverá indenizar ou compensar à outra em espécie, cujo pagamento
poderá ser efetuado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, de igual valor.
Art. 6.º Para efeitos da permuta que trata a presente Lei fica dispensado o processo
licitatório, nos termos do art. 17, inciso |, alínea "e", clc o art. 24, inciso X, ambos da Lei
Federal n.º 8.666/98.
Art. 7.º Considerando o interesse público da permuta que trata a presente Lei, fica
o Poder Executivo autorizado a promover nos imóveis a ser permutados, perante o
Registro Imobiliário Competente, os desmembramentos, remembramentos, retificações,
anexações e afetações para O patrimônio do Município, assim como para área de uso
comum e/ou especial, que se fizerem necessários, após aprovação do Órgão Municipal
Competente.
Art. 8.º As partes poderão tomar posse dos respectivas imóveis permutados, e
autorizado pela presente Lei, assim que for celebrado entre ambas o devido Termo de
Compromisso de Transferência Recíproca de Imóveis, que deverá conter,
necessariamente, os direitos e obrigações de ambas as partes, bem como demais
disposições pertinentes à transação imobiliária, inclusive, quem deverá efetivar o
pagamento da diferença do preço, a ser aferido pela Comissão de Avaliação.
8 1.º A transcrição imobiliária deverá ser efetivada no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da publicação da presente lei, numa mesma assentada e de forma recíproca,
pena de tornar sem efeito as disposições da presente lei, arcando cada parte com os
encargos notariais de seus imóveis de origem, tais como emolumentos de lavraturas de
escrituras públicas, registros imobiliários entre outros.
8 2.º O Poder Executivo estará autorizado a passar a Escritura Pública do imóvel
do Patrimônio Público Municipal, caracterizado no art. 1.º, da presente Lei, somente após
os imóveis caracterizados no art. 2.º, estar efetivamente transcritos em nome do Município
de Cotriguaçu-MT.
8 3.º O descumprimento por parte da empresa, Cotriguaçu Colonizadora do
Aripuanã S.A., de quaisquer das disposições da presente Lei, resultará na reversão ao
Poder Público Municipal do imóvel caracterizado no art. 1.º, da presente Lei.
Art. 9.º Fica desafetada da sua destinação original o imóvel do Patrimônio Público
Municipal, caracterizado no art. 1.º, da presente Lei, passando a fazer parte integrante do
patrimônio disponível do Município.
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Art. 10. O imóvel do Patrimônio Público Municipal, caracterizado no art. 1.º: da
presente Lei, destina-se a regularização fundiária de uma situação de fato da família do
Senhor, PAULINO KORB, e sua esposa, LUCIANA GARANHANI KORB, que, por um
equívoco, adquiriram por Escrituras Públicas o mesmo imóvel da empresa, Cotriguaçu
Colonizadora do Aripuanã S.A., consoante cópias das referidas Escrituras Públicas que
seguem em anexo a presente Lei, passando dessa a ser partes integrantes.
Art. 11. As despesas oriundas da execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, já consignadas no Orçamento Municipal vigente para
aquisição de imóveis, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou
especial, bem como realizar a transposição, O remanejamento, ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
em especial, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 08 de novembro de 2021.
OLÍRIO ro SANTOS
Prefeito Municipal
87:54 :buBsoH - LZOZ/L LISO :212Q
1Z0Z/96€ 1VH3O 01090L04d
11W - nôenBugoo ap jediojuni esco
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotritnhotmail.com
TO GROS
QUIRORA MU!
dentro dos Seguintes limites e confro: s: Inicia no ponto 50, situado a pa
170, divisa coma área remanescente da mesma matrícula e segue com mute de 161º43'31º €
distância de 17367 metros, confrontando ào léste com a MT 170, até o ponto 61; deste, segue iza
“azimute de 251º4331” e distância de 659,33 metros, confrontando ao sol com à área remanescente
mesma matrícula até O ponto-62; deste, segue com azimute 338º3841” e distância de 173,92 metros,
Tonfrontando ao oeste com'a quadra 04 do loteamento rural-do Cedere 07, até O ponto 51; deste, segue
COMARCA DE COTRIGUA
a,
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ESTADO DE MA
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remiéscente da mesma matrícula” até o. ponto 50, início da descrição deste perímetro. Tudo em
cem
GERAL - LIVRO 02
municipal de Cotriguaçu-MT, aos 22/03/2002. PROPRIETÁRIA: COTRIGUAÇU
COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Av.
Presidente Marques, nº 891, na cidade de Cuiabá-MT, inscrita no CGCIME sob nº 43.862.887/0001-30.
ofiz digilare confisco essnear comam romsssecrenrenscanesnnsnanananae MACS O
E REGISTRAL
ÓVEIS - REGISTRO
A e
R-01 — TRANSMIFENTE: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S/A, com sede
na rua da Bandeira, 541, centro, na cidade de Cascavel-PR, inscrita no CNPJ sob nº 43.862.887/0001-
30. ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, inscrita no CNPJ/ME sob
nº 37.465.309/00001-67, com sede na Av. 20 de Dezembro, s/nº, centro, nesta cidade de Cotriguaçu-
MT. FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fis. 135/138, do livro
nº ES, aos 22/03/2002, no Serviço Registral e Notarial de Jurucna-MT, pela Tabeliã — Maria
Aparecida Bianchin. VALOR: R$ 22.820,15 (vinte e dois mil, oitocentos € vinte reais e quinze
centavos), pagos integralmente em 02/06/2000. CONDIÇÕES: A outorgada compradora declarou na
escritura ter pleno conhecimento do regulamento do projeto de colonização Cotriguaçu/Juruena, com o
qual está perfeitamente de acordo, comprometendo-se em respeitar e fazer respeitá-las. A outorgante
vendedora declarou na escritura, sob as penas da lei, que o imóvel ora vendido, não faz parte de seu
ativo permanente, ficando assim isenta da apresentação da certidão negativa de débitos com o INSS
Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com a ordem de serviço nº 207 de 08/04/99, do INSS, e
declarou ainda na escritura, sob as penas da lei, que está isenta da apresentação da certidão da secretaria
da Receita Federal, uma vez que o imóvel ora vendido não faz parte de seu ativo permanente, conforme
IN/SRF 85/97. Apresentou Guia de Isenção do ITBI, datada de 22/03/2002, expedida pela Prefeitora
Municipal de Cotriguaçu-MT. Cuiabá, 17 de abril de 2.002. Eu, oficial que o fiz digitar e conferi.-.-.-
TARIAL.
1º SERVIÇO NO
REGISTRO DE IM
A presente transferência refere-se à 2 73.465 do livro nº
matrícula nº 73.465 do livro nº 02-NM - Registro Geral aos 17.
de abril de 2.002, conforme Certidão expedida o - ANA - Ste ral aos 17
: pelo 6º Serviço Notarial e Registro de i
Cuiabá-MT, em 19/05/2017. Emolumentos: R$ 63,00. Selo digital: AWMO646L rm ind
EEE AAA
Maurício César Bento
Contimua no verso.
CERTIDÃO VALIDA POR 30 DIAS APÓS A DATA DE EMISSÃO
conformidade com O memorial descritivo confeccionado pelo engenheiro florestal e agrônomo, Blison
Marcelo Schuster, CREA/MT 9.353/D, ART quitada sob nº 220132, aprovado pela prefeitura
com. azimute de nºs” e distância de 668,70 metros, confrontando ao norté com a área
NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: R-01-29.952, livro 2-DA, aos 28/08/1987, no 6º Serviço |
Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá-MT. Cuiabá, 17 de abril de 2.002. Eu, oficial que
a gm gem
wem
=” SRA rea sa CPR & GISTRAL
CESAR BENTO: Ag Aro de Notas e fagistro Tógigo de Sanventia: 618
“CO CERTIDAO DE InTÉlRO TEOR” í Mauricio César Bento
Ge ; E = ! OFICIAL / REGISTRADOR
& Certifico e dou fé, que esta cópia é a reprodução i Wanderson Correa de Meilo
5 fiel do original desta matrícula e tem valor de certidão. E OFICIAL SUBSTITUTO a
& Cotriguaçu-MT, 16/09/2019, “9 i Vilson Henrique Mendes dos Santos
Ê A À iccà ; OFICIAL SUBSTITUTO
ê O Oficial, é *
Rua Cunha Porá, 20- cer rua eta Hebert lendas dx c
; Mato Grosso
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isto. Código ce Sony ntia:
Ea Dá S-s ão Cartório: 419
é Selo de Controle Digital ERREI
ÊCód. Ato(s): 176(1 » 8(1) E esnÃ
É BhMEItTa R$4270
Consul
od
fts Cunha Porá, 20 - CEP 78330-000 - Fone: (66) 3555-1307
COMARCA DE CUIABÁ - ESTADO DE MATO GROSSO
REGISTRO GERAL DE IMOVEIS
3º CIRCUNSCRIÇÃO
(Cuiabá) - Setur 03
6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis
Av Tancredo Neves, 250 - Bairro Jardim Kennedy - Fone: (65) 3051-5300 - Fax: (65) 3051-5333
Joani Maria Di Assis Asckar
José pres M pa ce Kas s
Maria Auxiliadora agi Asckar Rabaneda
=CERTIDÃO=
CERTIFICOa pedido verbal de pessoa interessada,
que revendo neste Serviço Notarial e Registral, os livros de registros de Imóveis desta
Circunscrição, deles constatei que: COTRIGUAÇÚ COLONIZADORA DO ARIPUANÁ S/A,
pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida Presidente Marques nº 891, nesta
Capital, i rita no CGC/MF — 43.862.887/0001-30, é proprietária da CHÁCARA nº 18 da
Quadra nº 03, com a área de 3,20 hectares, situado no Loteamento denominado de
"CHÁCARAS — 1º FASE", no Municipio de ARIPUANÁ-MT., dentro dos seguintes limites e
confrontações: FRENTE: 100,00m — 3º Vic. Leste, FUNDOS: 99,27m — Lote 05; LADO DIREITO:
322,88m - Lote 17; LADO ESQUERDO: 330,28m — Lote 19, e loteamento registrado sob nº 06 da
matrícula nº 29.952 do livro 2-DA, em 20 de abril de 1995, neste Rl.x/x/x/x/x/x/x/x/x/x!x/x!xixixixlx!
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= ea entar aé ema acena me ciário do Estado de Nato Grosso
c é dou fé que sobre à Chácara acime não conste cer aço DE NOTAS E REGISTROS
2 serbação de venca hipoteca e penhora. não existindo Código da Serventia 62
Selo Digital
BNV-03823 E”
sulta: www timtjus.bríselos
c.gisquer outros ônus reais até a presente data. € tem,
cerinão O referido é vercade e doy'é Cuiapáim
Cos Atois) 8,176 1
Protocolo 206386
Valor: R$
valor mar
E-mail: atendimento(6oficio.com.br
EB Segistro Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis, Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis org.br/validate/DQCMJ-9QEPW-NAT79-WUVYW.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 4º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
IMÓVEL: UMA ÁREA DÉ 2929.5600 HA, DESTINADA AO NÚCLEO URBANO, SITUADA NO
LOTEAMENTO DENOMINADO DE “CEDERE 07", LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
— MT. OUTRORA MUNKÍPIO DE ARIPUANÁ - . PROPRIETÁRIA: COTRIGUAÇ
COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S/A. NÚMERO D O REGISTRO ANTERIOR: R-01 da matricula 29.952,
livro 2-DA, em 28 d de 1987, no 6º Serviço Notyrial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT. Juína, 30 de
dezembro de 2003: Eu, : 8 Oficial que o fiz digitar e conferi.
AV-01- 797 — Consta na Certidão expedida aos 12-12-2003, pelo 6º Serviço notarial e Registro de Imóveis de
Cuiabá-MT., que do imóvel objeto desta matrícula foram registradas as seguintes áreas: 554.507,36m? ou 55,450736
ha., loteada com a denominação “CIDADE COTRIGUAÇU?”, registrada sob nº 02 da matrícula 29.952, livro 2-DA,
em 28/08/1987; R-01-48.546, livro 2-HG, em 27/05/1993, a área com 4,74 ha. ou 47.400m?, para TREITINGER
IND. E COMERCIO DE MADEIREIRAS LTDA; 338,67 ha, loteada com a denominação de “CHÁCARAS — 1º
FASE”, registrada sob nº 06 da matricula 29.952, livro 2-DA, em 20/04/1995; 29,792962 ha. igual a 297.929,62 m”.,
loteada com a denominação de “ZONA HABITACIONAL — ZH-01 e ZH-03” registrada sob nº 07 da matrícula
29.952, livro 2-DA, em 20/04/1995; R-01-53.820, livro 2-IP, em 25-10-1996, a área com 28,04 ha., para
BERNECK E CIA; R-01-54.155, livro 2-IR, em 20/01/1997, a área com 8,95 ha., JOÃO CARLOS DE
ASSUNÇÃO; R-01-54.318, livro 2-IS, em 01/04/1997, a área com 5,00 ha., para ELOI JOSÉ WAGNER; R-01-
58.295, livro 2-JV, em 07/12/1998, a área com 11,90 ha., para JOSÉ MARTINHO KOTZ; R-01-58.706, livro 2-
KA, em 16/04/1999, a área com 10,00 ha., para REINALDO SCHMIEL; Registrado sob nº 61.141, livro 2-KO,
em 19/11/1999, a área com 4.969,10m? ou 0,49691 ha., para VALDIR ANTONIO BERNARDI; R-01-65.903,
livro 2-LS, em 19/01/2001, a área com 5,68 ha., para GENIPE RICARDO; 65.967, livro 2-LT, em 31/01/2001, a
área com 6,60 ha., para ALCIDES TURMINA e ISABEL CAMPAGNOLLO; R-01-67.530, livro 2-MD, em
02/05/2001, a área com 8,90 ha., para INDUSTRIA DE CONSERVAS DOURADOS NOROESTE LTDA —
ME; R-01-68.685, livro 2-MJ, em 04/07/2001, a área com 40.962,96m”, ou 4,096296 ha., para JOÃO FAY
NEVES e JOSÉ FRANKLIN RODRIGUES PEREIRA; R-01-68.686, livro 2-MJ, em 04/07/2001, a área com
10,85 ha., para JOÃO FAY NEVES; R-01-73.023, livro 2-NJ, em 07/03/2002, a área com 32.547,16 m? ou
3,254716 ha., para PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇÚ; R-01-73.064, livro 2-NK, em 14/03/2002,
a área com 3,40 ha., para LEVI APARECIDO ALVES; R-01-73.465, livro 2-NM, em 17/04/2002, a área com
11,53 ha., para PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇÚ; R-01-73.687, livro 2-NO, em 17/05/2002, a
área com 2.100,00m? ou 0,21 ha., para PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇÚ; R-01-73.688, livro 2-
NO, em 17/05/2002, a área com 7.000,00m? ou 0,7 ha., para PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU;
R-01-73.689, livro 2-NO, em 17/05/2002, a área com 3.965,88m”? ou 0,396588 ha., para PREFEITURA
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇÚ; R-01-73.690, livro 2-NO, em 17/05/2002, a área com 30.400,00m? ou 3,04
ha., para PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇÚ; R-01-74.072, livro 2-NR, em 31/07/2002, a área
com 8,15 ha., para IRRAEL SANCHES SANTIAGO; R-01,74677, livro 2-NV, em 18/09/2002, a área com 7,63
ha., para MADEIREIRA ALTO JURUENA LTDA EPP R-01-74.984, livro 2-NY, em 31/10/2002, a área com
15,5600 ha., para EDMUNDO FRANCO DE OLIVE R-01-74.985, livro 2-NY, em 31/10/2002, a área com
1.210,00m? ou 0,121 ha., para LÚCIA JACOBI; R-01575.438, livro 2-OD, em 06/02/2003, a área com 3,70 ha.,
para ARLINDO PER Ho 2-0H, em 30/05/2003, a área com 10,00 ha., para
IRA DE MACEDO; R-01-75.747
BERNECK AGLOMERADOS S/A; R-01-75.915, liyfo 2-OK, em 18/06/2003, rea com 45,00 ha., para
AXDO TREVISAN e OVTR4 erviço Notarial e istro de Imóveis de Cuiabá-
O de dezembro de 2003. Eu, Evisa ar À Oficial que o fiz digitar e
! qe
l Wer/.
ifoi vendida ao Sr. DARCI WONSHELE, conforme registro nº 01, da
Oficial que o fiz digitar e conferi.
Wer/. .
ZA área de 2,000,00ME, foi vendida a PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, conforme
61, daxmatricula 1859 ivo hos 25-06-2004, neste Registro de Imóveis. Juína-MT., 23 de junho de
MARA: % - Oficial que o fiz digitar e conferi.
! Eontintato voré
FODER JUDICIÁRIO E TÍTULOS E DOCUMENTOS
COMARCA DE JUÍNA - MATO GROSSO Neucyr Silva Parada :
S OFICIAL <
MATRICULA Nº 797 RO Nº 02 - REGISTRO GERAL DATA: 30-12-2003 FLS. 01 À
Registro
EB egistro Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador .registrodeimoveis.org bri/validate/3QTHM-32542-JE2BV-Y 78AB
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
MATRICULA Nº 797 LIVRO Nº 02 - REGISTRO GERAL DATA: 03-10-2005
R-11- 797 - Foi feito loteamento na área de 257.017,59 m?, parte do imóvel objeto desta matricula, com a
denominação de LOTEAMENTO ZONA HABITACIONAL — ZH-04, com as seguintes características: área de
lotes 127.608,40 m?; área institucional 14.928,97 m?; área praça 455,87 m?; área verde 52.254,87 m?; área de ruas e
avenidas 61.769,48 m?, Foram apresentados todos os documentos exigidos pela Lei 6.766 de 19-12-1979.
Loteamento este a seguir descrito:
UADRA Nº. 01
LOTE Nº. 01:- 589,48 Mº: “Ep BRANCO
LOTE Nº. 02:- 600,00 M?: Matriculado sob n.º 6.027, Livro 2-AD, aos 04-09-2018, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme Ofício n.º 242/2.018-WCM, emitido aos 24-09-2018. Emolumentos: R$ 13,38. Juína, 07-12-2018.
LOTE Nº. 03:- 600,00 Mº: Matriculado sob n.º 5.780, Livro n.º 2-AB, aos 14-08-2.017, no 1.º Serviço Notarial e
Registral da Comarca de Cotribuaçõ-MT. conforme Ofício n.º 136/2.017-WCM, emitido aos 29-08-2.017.
Emolumentos: R$ 12,30. Juína, 06-10-2.017.
LOTE Nº. 04:- 600,00 Mº: EM BRANCO
LOTE Nº. 05:- 600,00 M::EM BRANCO
LOTE Nº. 06:- 540,00 Mº?; Matriculado sob n.º 5.781, Livro n.º 2-AB, aos 14-08-2.017, no 1.º Serviço Notarial e
Registral da Comarca de Cotriguaçú-MT, conforme Ofício n.º 137/2.017-WCM, emitido aos 29-08-2017.
Emolumentos: R$ 12,30. Juína, 06-10-2.017.
LOTE Nº. 07:- 540,00 Mº?: Matriculado sob n.º 6.063, Livro nº 2-AD, aos 26-11-2.018, no 1º RGI de Cotriguaçú-
MT, conforme Ofício n.º 310/2.018-WCM, emitido aos 06-12-2.018. Emolumentos: R$ 13,38. Juína, 04-02-2.019.
LOTE Nº. 08:- 589,48 M?: Matriculado sob n.º 6.038, Livro 2-AD, aos 04-10-2018, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme Ofício n.º 267/2.018-WCM, emitido aos 25-10-2018. Emolumentos: R$ 13,38. Juína, 07-12-2018.
LOTE Nº. 09:- 600,00 ME: ri aRANÇO
LOTE Nº. 10:- 589,48 M?; Matriculado sob n.º 6.559, Livro nº 2-AF, aos 04-12-2.020, no 1º RG! de Cotriguaçu-
MT, conforme Ofício n.º 066/2.020-WCM, emitido aos 07-12-2.020. Emolumentos: R$ 14,20. Juína, 18-12-2.020.
LOTE Nº. 11:- 540,00 M?: EM BRANCO
LOTE Nº. 12:- 540,00 Mº: Matriculado sob nº 3.521, livro 2-Q, aos 23-08-2.010, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0367/2.010-VHMS, emitido aos 23-08-2010. Emolumentos: R$ 8,40. Juína, 01-10-2010.
LOTE Nº. 13:- 600,00 Mº:; Matriculado sob n.º 5.768, Livro n.º 2-AB, aos 10-08-2.017, no 1.º Serviço Notarial e
Registral da Comarca de Cotriguaçú-MT, conforme Ofício n.º 128/2.017-WCM, emitido aos 29-08-2.017.
Emolumentos: R$ 12,30. Juína, 06-10-2.017.
LOTE Nº. 14:- 600,00 M?: FM BRANCO]
LOTE Nº. 15:- 600,00 Mº: EM BRANCO
LOTE Nº. 16:- 600,00 Mº:
=M BRANCO] EaTEEE >
PODER JUDICIÁRIO E TÍTULOS E DOCUMENTOS «4:
COMARCA DE JUÍNA - MATO GROSSO Neucyr Silva Parada
OFICIAL
gistro Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis org.br/validate/3QTHM-32542-JE2BV-Y78AB.
Regi:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
PODER JUDICIÁRIO ! E TÍTULOS E DOCUMENTOS
COMARCA DE JUÍNA - MATO GROSSO i Neucyr Silva Parada
' OFICIAL
MATRICULA Nº 797 LIVRO Nº 02 - REGISTRO GERAL DATA: 03-10-2005 FLS. 14vº
LOTE Nº. 17;- 589,48 Mº: EM BRANCO]
LOTE Nº. 18:- 600,00 M?; Matriculado sob nº 4.908. livro 2-X, aos 07-06-2013, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 083/2.013-WCM, emitido aos 07-06-2013. Emolumentos: R$ 10,10. Juína, 19-07-2013.
UADRA Nº. 02
LOTE Nº. 01:- 589,48 M?: Matriculado sob nº 3.697, livro 2-R, aos 09-03-2.011, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0080/2.011-WCM, emitido aos 09-03-2011. Emolumentos: R$ 8.40. Juína, 08-04-2011.
LOTE Nº. 02:- 600,00 Mº?: Matriculado sob nº 2.807, livro 2-N, aos 03-02-2.009, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 005 1/2.009-VHMS, emitido aos 05-02-2009. Emolumentos: R$ 7,80. Juína, 12-03-2009.
LOTE Nº. 03:- 600,00 M2: Matriculado sob nº 6.411, Livro 2-AF, aos 04-06-2020, no 1º RGI de Cotriguaçu-MT,
conforme ofício 0119/2.020-WCM, emitido aos 05-06-2020. Emolumentos: R$ 14,20. Juína, 09-07-2020.
LOTE Nº. 04:- 600,00 M?: Matriculado sob nº 3.587, livro 2-Q, aos 08-11-2.040, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0452/2.010-WCM, emitido aos 08-11-2010. Emolumentos: R$ 8,40. Juína, 15-12-2010.
LOTE Nº. 05:- 600,00 M?: FM BRANCO]
LOTE Nº. 06:- 540,00 Mº: “ENT BRANCO
LOTE Nº. 07:- 540,00 M*: Matriculado sob nº 0423, livro 2-B, aos 11-10-2.006, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0550/2.006-PSA, emitido aos 11-10-2006. Emolumentos R$ 6,20. Juína, 24-11-2.006.
LOTE Nº. 08:- 589,48 Mº: Matriculado sob nº 3.522, livro 2-Q, aos 23-08-2.010, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT.
conforme ofício 0368/2.010-VHMS, emitido aos 23-08-2010. Emolumentos: R$ 8,40. Juína, 01-10-2010.
>
LOTE Nº. 09:- 600,00 M*: Matriculado sob n.º 5,873, Livro nº 2-AC, aos 05-04-2,018, no 1.º RGI de Cotriguaçú-
MT, conforme Ofício n.º 060/2.018-WCM, emitido aos 05-04-2.018. Emolumentos: R$ 13,38. Juína, 01-06-2018.
LOTE Nº. 10:- 589,48 M*: Matriculado sob n.º 5.874, Livro nº 2-AC, aos 05-04-2.018, no 1.º RGI de Cotriguaçú-
MT, conforme Ofício n.º 061/2.018-WCM, emitido aos 05-04-2.018. Emolumentos: R$ 13,38. Juína, 01-06-2018.
LOTE Nº. 11:- 540,00 Mº:
LOTE Nº. 12:- 540,00 M?: “M BRANCO
LOTE Nº. 13:- 600,00 Mº:; EM BRANCO
LOTE Nº. 14:- 600,00 M?: Matriculado sob nº 2.809, livro 2-N, aos 03-02-2.009, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0053/2.009-VHMS, emitido aos 05-02-2009. Emolumentos: R$ 7,80. Juína, 12-03-2009.
LOTE Nº. 15:- 600,00 M?: Matriculado sob nº 2.810, livro 2-N, aos 03-02-2.009, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0054/2.009-VHMS, emitido aos 05-02-2009, Emolumentos: R$ 7,80. Juina, 12-03-2009.
LOTE Nº. 16:- 600,00 Mº: Matriculado sob nº 2.811, livro 2-N, aos 03-02-2.009, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0055/2.009-VHMS, emitido aos 05-02-2009. Emolumentos: R$ 7,80. Juína, 12-03-2009.
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MATRICULA Nº 797 LIVRO Nº 02 - REGISTRO GERAL DATA: 03-10-2005 FLS. 64 É
LOTE Nº. 17:- 589,48 Mº: Matriculado sob nº 2.812, livro 2-N, aos 03-02-2009, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0056/2009-VHMS, emitido aos 05-02-2009. Emolumentos: R$ 7,80. Juína, 12-03-2009.
LOTE Nº, 18:- 600,00 Mº: Matriculado sob nº 2.813, livro 2-N. aos 03-02-2009, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT.
conforme oficio 0057/2009-VHMS, emitido aos 05-02-2009. Emolumentos: R$ 7.80. Juína, 12-03-2009.
QUADRA Nº. 03
LOTE Nº. 01:- 589,48 Mº: Matriculado sob n.º 6.522, Livro n.º 2-AF, em 01-10-2.020, no 1.º RGI de Cotriguaçu-
MT, conforme Ofício 0207/2020-WCM, emitido aos 02-10-2020. Emolumentos: R$ 14,20. Juína, 06-11-2020
LOTE Nº. 02:- 600,00 Mº: 'EM BRANCO
t
LOTE Nº. 03:- 600,00 M::EM BRANCO
]
LOTE Nº. 04:- 600,00 M?: Matriculado sob n.º 6.456, Livro n.º 2-AF, aos 13-07-2.020, no 1.º RGI de Cotriguaçú-
MT, conforme Ofício 0139/2.020-WCM, emitido aos 14-07-2.020. Emolumentos: R$ 14,20. Juína. 17-08-2.020.
LOTE Nº, 05:- 600,00 M?: Matriculado sob nº 2.953, livro 2-N. em 01-04-2009, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0200/2009-VHMS, emitido aos 02-04-2009. Emolumentos: R$ 7,80. Juína, 18-06-2009.
LOTE Nº. 06:- 540,00 M?: Matriculado sob n.º 6.704, Livro 2-AG, aos 05-03-2021, no 1º RGI de Cotriguaçu-MT,
conforme ofício 075/2021-JWM, emitido aos 10-03-2021. Emolumentos R$ 14,90. Juína, 07-04-2021.
LOTE Nº. 07:- 540,00 M?: “M BRANCO
LOTE Nº. 08:- 589,48 Mº: EM BRANCO]
LOTE Nº. 09:- 600,00 M?; Matrjculado sob nº 2.917, livro 2-N, aos | 1-03-2009, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0156/2009-VHMS, emitido aos 11-03-2009. Emolumentos R$ 7,80. Juína, 02-04-2009,
LOTE Nº. 10:- 589,48 Mº: "EM BRANCO]
LOTE Nº. 11:- 540,00 M?: Matriculado sob n.º 5.994, Livro 2-AC, em 01-08-2018, no 1.º Serviço Notarial e
Registral da Comarca de Cotriguaçú-MT, conforme Ofício n.º 202/2.018-WCM, emitido aos 03-08-2018.
Emolumentos: R$ 13,38. Juína, 13-09-2018.
LOTE Nº. 12:- 540,00 Mº: Matriculado sob n.º 5.953, Livro 2-AC, aos 12-07-2018, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme Ofício n.º 163/2.018-WCM, emitido aos 30-07-2018. Emolumentos: R$ 13,38. Juína, 13-09-2018.
LOTE Nº. 13:- 600,00 M?;=R4 BRANCO
LOTE Nº. 14:- 600,00 Mº: EM BRANCO
LOTE Nº. 15:- 600,00 Mº; Matriculado sob n.º 5.901, Livro nº 2-AC, aos 17-04-2.018, no 1.º RGI de Cotriguaçú-
MT, conforme Ofício n.º 088/2.018-WCM, emitido aos 17-04-2018. Emolumentos: R$ 13,38. Juína, 01-06-2018.
LOTE Nº. 16:- 600,00 M*: ETR ANES Eures >
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Eb egistro Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador registrodeimoveis.org.br/validate/3QTHM-32542-JE2BV.
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LOTE Nº, 17:- 589,48 Mº: EM BRANCO
LOTE Nº. 18:- 600,00 Mº: EM BRANCO
UADRA Nº. 04
Nº. 01:- 551 Mº:
LOTE 01:- 569,51 M BRANCO
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LOTE Nº. 02:- 600,00 Mº: [EM BRANC!
LOTE Nº. 03:- 600,00 MºrEM BRANCO]
LOTE Nº. 04:- 600,00 M?: Matriculado sob nº 3.701, livro 2-R, aos 21-03-2011, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0086/2011-WCM, emitido aos 21-03-2011. Emolumentos: R$ 8,40. Juína, 04-05-2011.
m
4
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[S)
LOTE Nº. 05:- 600,00 M?: Matriculado sob nº 2.967, livro 2-N, aos 07-04-2009, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0217/2009-VHMS, emitido aos 08-04-2009. Emolumentos: R$ 7,80. Juína, 18-06-2009.
LOTE Nº. 06:- 600,00 Mº: rerrERANTO
LOTE Nº. 07:- 600,00 M:: “EM BRANCO
LOTE Nº. 08:- 589,48 Mº: [EM BRANCO
LOTE Nº. 09:- 600,00 M?: Em BRANCO
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LOTE Nº. 10:- 589,48 Mº: (EM BRANC
LOTE Nº. 11:- 600,00 Mº: [EM BRANCO
LOTE Nº. 12:- 600,00 M$EM BRANCO!
LOTE Nº. 13:- 600,00 Mº: |EM
LOTE Nº. 14:- 600,00 M*: (EM BRANCO
LOTE Nº. 15:- 600,00 M?: (EM BRANC
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LOTE Nº. 16:- 600,00 Mº:
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OFICIAL
MATRICULA Nº 797 LIVRO Nº 02 - REGISTRO GERAL DATA: 03-10-2005 FLS
LOTE Nº. 17:- 569,51 Mº:; EM BRANCO
LOTE Nº. 18:- 580,03 Mrs BRANCO BRANCO]
QUADRA Nº. 05
LOTE Nº, 01:- 569,51 Mº?; Matriculado sob n.º 6.030, Livro 2-AD, aos 17-09-2018, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme Ofício n.º 245/2.018-WCM, emitido aos 24-09-2018. Emolumentos: R$ 13,38. Juína, 07-12-2018
LOTE Nº. 02:- 600,00 Mº: Ext BRANCO
LOTE Nº. 03:- 600,00 M:EM BRANCO
LOTE Nº. 04:- 600,00 Mº: Matriéulado sob n.º 6.371, Livro 2-AE, aos 17-03-2020, no 1.º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme Ofício 058/2020-WCM, emitido aos 18-03-2020. Emolumentos R$ 14,20, Juína, 17-04-2020,
LOTE Nº. 05:- 600,00 Mº: rEjy BRANCO
LOTE Nº. 06:- 600,00 M?: Matriculado sob nº 1.323, livro 2-F, aos 10-04-2.008, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0222/2.008-VHMS, emitido aos 10-04-2.008. Emolumentos R$ 7,10. Juína, 23-05-2.008.
LOTE Nº. 07:- 600,00 M?: Matriculado sob nº 2.808, livro 2-N, aos 03-02-2.009, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0052/2.009-VHMS, emitido aos 05-02-2009. Emolumentos: R$ 7,80. Juína, 12-03-2.009.
LOTE Nº. 08:- 589,48 Mº?: Matriculado sob nº 5.690, Livro nº 2-AB, aos 22-03-2017, no 1º RGI de Cotriguaçú-
MT, conforme Ofício nº 039/2017-WCM, emitido aos 23-03-2017. Emolumentos: R$ 12,30. Juína, 29-05-2017.
LOTE Nº. 09:- 600,00 Mº: Matrjculado sob nº 0424, livro 2-B, aos 11-10-2.006, no 1º RG] de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0551/2.006-PSA, emitido aos 11-10-2006. Emolumentos R$ 6,20. Juína, 24-1 1-2.006.
LOTE Nº. 10:- 589,48 Mº: Matriculado sob nº 5.688, Livro nº 2-AB, aos 22-03-2017, no 1º RGl de Cotriguaçú-
MT, conforme Ofício nº 037/2017-WCM, emitido aos 23-03-2017, Emolumentos: R$ 12,30. Juína, 29-05-2017.
LOTE Nº. 11:- 600,00 Mº: EM BRANCO]
LOTE Nº. 12:- 600,00 Mt: (EM BRANCO]
LOTE Nº. 13:- 600,00 MEM BRANCO]
LOTE Nº. 14:- 600,00 Mº: FEM BRANCO]
LOTE Nº. 15:- 600,00 Mº: [EM BRANCO]
LOTE Nº. 16:- 600,00 Mp Entiecirem >
BB Segistro Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador .registrodeimoveis.org.brivalidate/30THM-32542-JE2BV-Y78AB.
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ICIAL
MATRICULA Nº 797 LIVRO Nº 02 - REGISTRO GERAL DATA: 03-10-2005 FLS. 16vº
LOTE Nº. 17:- 569,51 Mº: EM BRANCO
LOTE Nº, 18:- 580,03 Mº: Matriculado sob n.º 6.028, Livro 2-AD, aos 17-09-2.018. no 1º RGI de Cotriguaçú-
MT. conforme Ofício n.º 243/2.018-WCM, emitido aos 24-09-2018. Emolumentos: R$ 13,38. Juína, 07-12-2018
LOTE Nº. 01:- 569,51 me: [EMBRANCO)
LOTE Nº, 02:- 600,00 me ENTERANCO]
LOTE Nº. 03:- 600,00 MP: (EM BRANCO]
LOTE Nº. 04:- 600,00 Me: rETERANCO]
UADRA Nº. 06
LOTE Nº. 05:- 600,00 M*: Matriculado sob nº 3.022, livro 2-0, em 01-06-2009, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0278/2009-VHMS, emitido em 01-06-2009. Emolumentos: R$ 7580. Juína, 18-06-2009.
LOTE Nº. 06:- 600,00 Mº: EM BRÂNCO!
LOTE Nº. 07:- 600,00 Mº: Matriculado sob nº 2.968, livro 2-N, aos 07-04-2009, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0218/2009-VHMS, emitido aos 08-04-2009. Emolumentos: R$ 7,80. Juína, 18-06-2009.
LOTE Nº. 08:- 589,48 Mº: EM BRANCO
LOTE Nº. 09:- 600,00 Mº?: [EM BRANCO
LOTE Nº. 10:- 589,48 Mº:
LOTE Nº. 11:- 600,00 M?: Matriculado sob n.º 6.521, Livro 2-AF, em 01-10-2020, no 1º RGI de Cotriguaçu-MT,
conforme ofício 0206/2020-WCM, emitido aos 02-10-2020. Emolumentos: R$ 14,20. Juína, 06-11-2020.
TE Nº. 12:- ,00 Mº:
LO 12:- 600,00 M EM BRANCO
LOTE Nº. 13:- 600,00 Mº?: Matriculado sob nº 3.023, livro 2-0, em 01-06-2009, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0279/2009-VHMS, emitido em 01-06-2009. Emolumentos: R$ 7,80. Juína, 18-06-2009.
LOTE Nº. 14:- 600,00 Mº:; EM BRANCO
LOTE Nº. 15:- 600,00 Mº: Matriculado sob n.º 6.025, Livro 2-AD, aos 04-09-2018, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme Ofício n.º 240/2.018-WCM, emitido aos 24-09-2018. Emolumentos: R$ 13,38. Juína, 07-12-2018.
LOTE Nº. 16:- 600,00 Mº:;
EM BRANCO , Continua às fls 17...
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OFICIAL
MATRICULA Nº 797
LOTE Nº. 17:- 569,51 Mº;
LOTE Nº. 18:- 580,03 M:/EM BRANCO
REGISTRO GERAL
DATA; 03-10-2005
UADRA Nº. 07
LOTE Nº. 01:- 569,51 Mº; Matriculado sob n.º 6.063, Livro n.º 2-AD, aos 26-11-2.018, no 1º RGI de Cotriguaçú-
MT, conforme Ofício n.º 310/2.018-WCM, emitido aos 06-12-2.018. Emolumentos: R$ 13,38. Juína, 04-02-2.019.
LOTE Nº. 02:- 600,00 Mº: EM BRANCO
LOTE Nº. 03:- 600,00 Mº: (EM BRANCO
LOTE Nº. 04:- 600,00 Mº:EM BRANCO
LOTE Nº. 05:- 600,00 Mºr=7 35 ANO
LOTE Nº. 06:- 600,00 Mºp=iraRANCO
LOTE Nº. 07:- 600,00 M': q FRANCO
LOTE Nº. 08:- 589,48 Mº: Matriculado sob n.º 5.777, Livro n.º 2-AB, aos 14-08-2.017, no 1.º Serviço Notarial e
Registral da Comarca de Cotriguaçú-MT, conforme Ofício n.º 133/2.017-WCM, emitido aos 29-08-2.017.
Emolumentos: R$ 12,30. Juína, 06-10-2.017.
LOTE Nº. 09:- 600,00 M?: Matriculado sob n.º 5.778, Livro n.º 2-AB, aos 14-08-2.017, no 1.º Serviço Notarial e
Registral da Comarca de Cotriguaçú-MT, conforme Ofício n.º 134/2.017-WCM, emitido aos 29-08-2.017.
Emolumentos: R$ 12,30. Juína, 06-10-2.017.
LOTE Nº. 10:- 589,48 Mº: Matriculado sob n.º 5.779, Livro n.º 2-AB, aos 14-08-2.017, no 1.º Serviço Notarial e
Registral da Comarca de Cotriguaçú-MT, conforme Ofício n.º 135/2.017-WCM, emitido aos 29-08-2.017.
Emolumentos: R$ 12,30. Juína, 06-10-2.017.
LOTE Nº. 11:- 600,00 Mº?: Matriculado sob n.º 5.805, Livro n.º 2-AC, aos 28-09-2.017, no 1.º Serviço Notarial e
Registral da Comarca de Cotriguaçú-MT, conforme Ofício n.º 158/2.017-WCM, emitido aos 02-10-2.017.
Emolumentos: R$ 12,30. Juína, 16-11-2.017.
LOTE Nº. 12:- 600,00 M?ÍEM BRANCO]
LOTE Nº. 13:- 600,00 Mº: TE BRANCO
LOTE Nº. 14:- 600,00 Mº: [EM BRANCO
LOTE Nº. 15:- 600,00 M::
EM BRANCO
LOTE N.º 16:- 600,00 M?: Matriculado sob n.º 6.081, Livro n.º 2-AD, aos 27-11-2.018, no 1º RGl de Cotriguaçú-
MT, conforme Ofício n.º 328/2.018-WCM, emitido aos 06-12-2.018. Emolumentos: R$ 13,38. Juína, 04-02-2.019.
[anaraem >
BB Segistro Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador registrodeimoveis.org br/validate/3QTHM-32542-JE2BV-Y 78AB
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MATRICULA Nº 797 LIVRO Nº 02 - REGISTRO GERAL DATA: 03-10-2005 FLS. 17vº
LOTE Nº. 17:- 569,51 Mº: [ET BRANCO
LOTE Nº. 18:- 580,03 Mº: Matriculado sob n.º 6.087, Livro n.º 2-AD, aos 27-11-2.018, no 1º RGI de Cotriguaçú-
MT, conforme Ofício n.º 334/2.018-WCM, emitido aos 06-12-2.018. Emolumentos: R$ 13,38. Juína, 04-02-2.019.
QUADRA Nº. 08
LOTE Nº. 01:- 569,51 M2:[EM BRANCO
LOTE Nº. 02:- 600,00 M?: Matriculado sob n.º 6.065, Livro n.º 2-AD, aos 26-11-2.018, no 1º RGI de Cotriguaçú-
MT, conforme Ofício n.º 312/2.018-WCM, emitido aos 06-12-2.018. Emolumentos: R$ 13,38. Juína, 04-02-2.019.
LOTE Nº. 03:- 600,00 M?: Matriculado sob n.º 6.714, Livro n.º 2-AG, aos 12-03-2021, no 1º RGI de Cotriguaçu-
MT, conforme Ofício n.º 086/2021-JWM, emitido aos 15-03-2021. Emolumentos: R$ 14,90. Juína, 19-04-2021,
LOTE Nº. 04:- 600,00 Mº: Matriculado sob n.º 6.107, Livro n.º 2-AD, aos 14-12-2.018, no 1º RGI de Cotriguaçú-
MT, conforme Ofício n.º 346/2.018-WCM, emitido aos 17-12-2.018. Emolumentos: R$ 13,38. Juína, 04-02-2.019.
LOTE Nº. 05:- 600,00 Mº?: Matriculado sob n.º 6.108, Livro n.º 2-AD, aos 14-12-2.018, no 1º RGI de Cotriguaçú-
MT, conforme Ofício n.º 347/2.018-WCM, emitido aos 17-12-2.018. Emolumentos: R$ 13,38. Juína, 04-02-2.019.
LOTE Nº. 06:- 600,00 M?; Matriculado sob nº 2.974, livro 2-N, aos 22-04-2.009, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0226/2.009-VHMS, emitido aos 22-04-2009. Emolumentos: R$ 7,80. Juína, 20-05-2.009,
LOTE Nº. 07:- 600,00 M?: Matriculado sob nº 2.975, livro 2-N, aos 22-04-2.009, no 1º RGl de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0227/2.009-VHMS, emitido aos 22-04-2009. Emolumentos: R$ 7,80. Juína, 20-05-2.009.
LOTE Nº. 08:- 589,48 Mº: Matriculado sob nº 2.976, livro 2-N, aos 22-04-2.009, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT.
conforme ofício 0228/2.009-VHMS, emitido aos 22-04-2009. Emolumentos: R$ 7,80. Juína, 20-05-2.009.
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LOTE Nº, 09:- 600,00 Mº: Matriculado sob nº 2.977, livro 2-N, aos 22-04-2.009, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT.
conforme ofício 0229/2.009-VHMS, emitido aos 22-04-2009. Emolumentos: R$ 7,80. Juína, 20-05-2.009.
LOTE Nº. 10:- 589,48 M*: Matriculado sob nº 2.978, livro 2-N, aos 22-04-2.009, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0230/2.009-VHMS, emitido aos 22-04-2009. Emolumentos: R$ 7,80. Juína, 20-05-2.009.
LOTE Nº. 11:- 600,00 Mº: Matriculado sob nº 2.979, livro 2-N, aos 22-04-2.009, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 023 1/2.009-VHMS, emitido aos 22-04-2009. Emolumentos: R$ 7,80. Juína, 20-05-2.009.
LOTE Nº. 12:- 600,00 M*: Matriculado sob nº 2.980, livro 2-N, aos 22-04-2.009, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0232/2.009-VHMS, emitido aos 22-04-2009. Emolumentos: R$ 7,80. Juína, 20-05-2.009.
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MT, conforme Ofício n.º 241/2.019-WCM, emitido aos 21-11-2.019. Emolumentos: R$ 13,80. Juína, 02-01-2.020.
LOTE Nº. 15:- 600,00 M?: Matriculado sob n.º 6.230, Livro n.º 2-AE, aos 18-11-2019, no 1º RGI de Cotriguaçu-
MT, conforme Ofício n.º 242/2.019-WCM, emitido aos 21-11-2.019. Emolumentos: R$ 13,80. Juína, 02-01-2.020.
LOTE Nº. 16:- 600,00 Mº: Matriculado sob n.º 6.080, Livro n.º 2-AD, aos 27-11-2,018, no 1º RGl de Cotriguaçu-
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conforme ofício 0188/2.011-WCM, emitido aos 28-07-2011. Emolumentos: R$ 8,40. Juína, 15-09-2011.
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conforme ofício 0302/2009-VHMS, emitido aos 16-06-2009. Emolumentos R$ 7,80. Juína, 21-07-2009.
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conforme ofício 0304/2009-VHMS, emitido aos 16-06-2009. Emolumentos R$ 7,80. Juína, 21-07-2009.
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LOTE Nº. 08:- 500,00 Mº: Matriculado sob nº 3.039, livro 2-0, aos 16-06-2009, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
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conforme ofício 0310/2009-VHMS, emitido aos 16-06-2009. Emolumentos R$ 7,80. Juína, 21-07-2009.
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LOTE Nº. 01:- 810,77 M?: Matriculado sob n.º 5.512, Livro n.º 2-AA, aos 02-03-2016, no 1º Serviço Notarial e
Registral de Cotriguaçú-MT, conforme Ofício n.º 032/2016-WCM, emitido aos 03-03-2016. Emolumentos: R$
11,10. Juína, 18-04-2016.
LOTE Nº. 02:- 611,33 Mº: Matriculado sob n.º 5.513, Livro n.º 2-AA, aos 02-03-2016, no 1º Serviço Notarial e
Registral de Cotriguaçú-MT, conforme Ofício n.º 033/2016-WCM, emitido ãos 03-03-2016. Emolumentos: R$
11,10, Juína, 18-04-2016.
LOTE Nº. 03:- 468,00 M?: Matriculado sob n.º 6.491, Livro n.º 2-AF, aos 27-08-2020, no 1º RGI de Cotriguaçu-
MT. conforme Ofício n.º 0166/2.020-WCM, emitido aos 28-08-2020. Emolumentos: R$ 14,20. Juína, 28-08-
2020.
LOTE Nº. 04:- 468,00 M?: Matriculado sob n.º 6.037, Livro 2-AD, aos 04-10-2018, no 1º RGI de Cotriguaçú-
MT, conforme Ofício n.º 266/2.018-WCM, emitido aos 25-10-2018. Emolumentos: R$ 13,38. Juína, 07-12-2018
LOTE Nº. 05:- 468,00 M?: Matriculado sob n.º 5.310, Livro n.º 2-Z, aos 03-06-2015, no 1º RGI de Cotriguaçú-
MT. conforme Ofício n.º 077/2015-WCM, emitido aos 03-06-2015. Emolumentos: R$ 10,50. Juína, 17-07-2015.
LOTE Nº. 06:- 468,00 M?: Matriculado sob nº 4.697, Livro 2-W, aos 22-08-2012, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0139/2.012-WCM, emitido aos 24-08-2012. Emolumentos: R$ 9,50. Juína, 27-09-2012.
LOTE Nº. 07:- 521,33 M?: Matriculado sob nº 4.698, Livro 2-W, aos 22-08-2012, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0140/2.012-WCM, emitido aos 24-08-2012. Emolumentos: R$ 9.50. Juína, 27-09-2012.
LOTE Nº. 08:- 521,33 Mº: Matriculado sob nº 1.255, livro 2-F, aos 24-03-2008. no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0134/2008-VHMS, emitido aos 24-03-2008. Emolumentos R$ 7,10. Juína, 07-05-2008.
LOTE Nº. 09:- 468,00 Mº:
LOTE Nº. 10:- 468,00 M?: Matriculado sob n.º 5.311, Livro n.º 2-Z, aos 03-06-2015, no 1º RGI de Cotriguaçú-
MT, conforme Ofício n.º 078/2015-WCM, emitido aos 03-06-2015. Emolumentos: R$ 10,50. Juína, 17-07-2015.
LOTE Nº. 11:- 468,00 M?: Matriculado sob nº 5.686, Livro nº 2-AB, aos 09-03-2017, no 1º RGI de Cotriguaçú-
MT, conforme Ofício n.º 036/2017-WCM, emitido aos 13-03-2017. Emolumentos: R$ 12,30. Juína, 29-05-2017.
LOTE Nº. 12:- 468,00 Mº: Matriculado sob nº 4.894, Livro 2-X, aos 03-04-2013, no 1º Serviço Notarial e
Registral de Cotriguaçú-MT, conforme ofício 042/2.013-WCM, emitido aos 04-04-2013. Emolumentos: R$ 9,50.
Juína, 06-06-2013.
QUADRA Nº. 14
LOTE Nº. 01:- 500,88 M?: Matriculado sob nº 0458, livro 2-B, aos 06-12-2.006, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0612/2.006-PSA, emitido aos 06-12-2006. Emolumentos R$ 7,10. Juína, 09-01-2.007.
LOTE Nº. 02:- 500,88 M?: Matriculado sob nº 0459, livro 2-B, aos 06-12-2.006, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0613/2.006-PSA, emitido aos 06-12-2006. Emolumentos R$ 7,10. Juína, 09-01-2.007,
LOTE Nº. 03:- 450,00 M?: Matriculado sob nº 0460, livro 2-B, aos 06-12-2.006, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0614/2.006-PSA, emitido aos 06-12-2006. Emolumentos R$ 7,10. Juína, 09-01-2.007.
Continua às fls 20...
do Brasa
EB egistro Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador registrodeimoveis. org.brivalidate/3QTHM-32542-JE2BV-Y78AB.
PODER JUDICIÁRIO E TÍTULOS E DOCUMENTOS
COMARCA DE JUÍNA - MATO GROSSO aii eb Parada
d FI
MATRICULA Nº 797 LIVRO Nº 02 - REGISTRO GERAL DATA: 03-10-2005 FLS. 20
LOTE Nº. 04:- 450,00 M?; Matriculado sob nº 0461, livro 2-B, aos 06-12-2.006, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0615/2.006-PSA, emitido aos 06-12-2006. Emolumentos R$ 7,10. Juína, 09-01-2.007.
LOTE Nº. 05:- 450,00 Mº:; Matriculado sob nº 0447, livro 2-B, aos 17-1 1-2.006, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0590/2.006-PSA, emitido aos 21-11-2.006. Emolumentos R$ 7,10. Juína, 1 1-01-2.007.
LOTE Nº. 06:- 450,00 M?: Matriculado sob nº 0448, livro 2-B, aos 17-11-2.006, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0591/2.006-PSA, emitido aos 21-11-2.006. Emolumentos R$ 7,10. Juína, 1 1-01-2.007.
LOTE Nº. 07:- 500,88 M?: Matriculado sob nº 0449, livro 2-B, aos 17-11-2.006, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0592/2.006-PSA, emitido aos 21-11-2.006. Emolumentos R$ 7,10. Juína, 1 1-01-2.007.
LOTE Nº. 08:- 500,88 Mº: Matriculado sob nº 0450, livro 2-B, aos 17-11-2.006, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0593/2.006-PSA, emitido aos 21-11-2.006. Emolumentos R$ 7,10. Juína, 11-01-2.007.
LOTE Nº. 09:- 450,00 M?: Matriculado sob nº 0451, livro 2-B, aos 17-11-2.006, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0594/2.006-PSA, emitido aos 21-11-2.006. Emolumentos R$ 7,10. Juína, 1 1-01-2.007.
|
LOTE Nº. 10:- 450,00 Mº: Matriculado sob nº 0452, livro 2-B, aos 17-11-2.006, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0595/2.006-PSA, emitido aos 21-11-2.006. Emolumentos R$ 7,10. Juína, | 1-01-2.007.
LOTE Nº. 11:- 450,00 Mº: Matriculado sob nº 0462, livro 2-B, aos 06-12-2.006, no 1º RGl de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0616/2.006-PSA, emitido aos 06-12-2006. Emolumentos R$ 7,10. Juína, 09-01-2.007.
LOTE Nº. 12:- 450,00 Mº: Matriculado sob nº 0463, livro 2-B, aos 06-12-2.006, no 1º RGI de Cotriguaçú-MT,
conforme ofício 0617/2.006-PSA, emitido aos 06-12-2006. Emolumentos R$ 7,10. Juína, 09-01-2.007.
ÁREAS INSTITUCIONAIS
ÁREA INSTITUCIONAL Nº. 01:- 7.700,00 M?: de domínio da Prefeitura — vide AV-12.
ÁREA INSTITUCIONAL Nº. 02:-'4.000,00 M?: de domínio da Prefeitura — vide AV-12.
ÁREA INSTITUCIONAL Nº. 03:- 3.228,97 Mº: de domínio da Prefeitura — vide AV-12.
| PRAÇA
PRAÇA:- 455,87 Mº: de domínio da Prefeitura — vide AV-12.
| ÁREAS VERDES
ÁREA VERDE Nº. 01:- 46.352,25 Mº: de domínio da Prefeitura — vide AY< 2
mad ss que o
s A
x
ÁREA VERDE Nº. 02:- 2.203,67 Mº: de domínio da Prefeitura — vi
ÁREA VERDE Nº. 03:- 3.698,95 M?: de domínio da Prefeitura — vide
Emolumentos R$ 3.283,20. Juína-MT, 03 de outubro de 2005. Eu,
fiz digitar e conferi.
AV-12- 797 - Passam para o domínio da Prefeitura Municipal de Cotriguaçú-MT, no ato deste registro, nos termos do
Artigo 22 da Lei 6.766/79, as seguintes áreas:
ÁREAS INSTITUCIONAIS
es
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS .;
BD Registri o Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador .registrodeimoveis.org brivalidate/3QTHM-32S42-JE2BV-Y 78AB.
MUNICIPIO
COTRIGUAÇU
QUADRA
LOTE 02
ÁREA DO LOTE
600,00m?
PERIM.
100,00m
DATA
26 / 10 / 2.021
RESP. TÉCNICO:
06
ESTADO
MATO GROSSO
CALCULO /DESENHO
/ JOSÉ HENRIQUE
VISTO
ESCALA 1/750
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE: 02 QUADRA: 06
IMÓVEL DESMEMBRADO DA MATRÍCULA Nº 797 DO LIVRO 02
MUNICÍPIO..: COTRIGUAÇU - MT
ÁREA..: 600,00m? (Seiscentos metros quadrados).
PROPRIETÁRIA..: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S. A.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE : Lote 03;
LESTE : Rua Cunha Porã;
SUL : Lotes 0l e 18;
OESTE : Lote 16.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do vértice P-04, de coordenadas E=328.960,386 e N=8.904.319,383,
segue com azimute de 158º45'06" e distância de 20.00m, confrontando. nesse trecho, com a
Rua Cunha Porã, até o vértice P-05. de coordenadas E=328.967.634 e N=8.904.300,742;
deste, segue com azimute de 248º45'06" e distância de 20,00m, confrontando, nesse trecho,
com o Lote 01, até o vértice P-06, de coordenadas E=328.948.994 e N=8.904.293.494; deste.
segue com azimute de 248º45'06" e distância de 10,00m, confrontando, nesse trecho com o
Lote 18, até o vértice P-07, de coordenadas E=328.939,674 e N=8.904.289.870: deste, segue
com azimute de 338º45'06" e distância de 20,00m, confrontando nesse trecho, com o Lote 16.
até o vértice P-03, de coordenadas E=328.932,425 e N=8.904.308.510; segue com azimute de
68º45'06" e distância de 30,00m, confrontando nesse trecho, com o Lote 03, até o vértice
P-04, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 57º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perimetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Cotriguaçu - MT, 26 de outubro de 2021.
Responsável Técnico:
p-02
P-04
TABELA DE AZIMUTES,
P-04/328. 953, 138
P-03/328. 960, 386
P-01/328. 932, 425
P-02/328. 925, 177
MONCPO coTRIGUAÇU
A
ONA 26/10/2021
RESP. TÉCNICO:
MAPA DO LOTE.
QUADRA
06
ESTADO
CALCULO /DESENHO
VISTO
MATO GROSSO
JOSÉ HENRIQUE
ÁREA DO LOTE
600,0
PERIM.
N.Q.
100,00m
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE: 03 QUADRA: 06
IMÓVEL DESMEMBRADO DA MATRÍCULA Nº 797 DO LIVRO 02
MUNICÍPIO..: COTRIGUAÇU - MT
ÁREA..: 600,00m? (Seiscentos metros quadrados).
PROPRIETÁRIA..: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S. A.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE : Lote 04;
LESTE : Rua Cunha Porã;
SUL : Lote 02;
OESTE: Lote 15.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do vértice P-02, de coordenadas E=328.953,138 e N=8.904.338.023:
segue com azimute de 158º45'06" e distância de 20,00m, confrontando, nesse trecho, com a
Rua Cunha Porã, até o vértice P-04, de coordenadas E=328.960,386 e N=8.904.319,383;
deste, segue com azimute de 158º45'06" e distância de 29,00m, confrontando, nesse trecho,
com o Lote 01, até o vértice P-03, de coordenadas E=328.932,425 e N=8.904.308,510; deste,
segue com azimute de 248º45'06" e distância de 20.00m. confrontando, nesse trecho com o
Lote 18, até o vértice P-01, de coordenadas E-=328.925,177 e N=8.904.327,151; deste, segue
com azimute de 338º45'06" e distância de 29.00m. confrontando nesse trecho, com o Lote 16.
até o vértice P-02, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 57º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Cotriguaçu - MT, 26 de outubro de 2021.
Responsável Técnico:
P-06
Pr LO
P-09
TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS
P-10/328. 948, 994] 8. 904, 293, 494 | 158º 45 06º
P-09/328. 959, 504] 8. 904. 266, 464 |248* 45" 06º
P-08/328. 940, 864|8. 904. 259, 216 |338* 45º 06º
P-07/328. 930, 354|8. 904. 286, 246 | 68'45' 06"
P-06|328, 939, 674] 8. 904. 289,870| 68'45' 06"
29,00
20, 00
29, 00
10,00
10,00
N.Q.
QUADRA
LOTE
ÁREA DO LOTE
06 18 58003m? |
MUNICIPIO ESTADO PERIM.
pi COTRIGUAÇU MATO GROSSO 98,00m
CÁLCULO /DESENHO ESCALA
ca 26 / 10 / 2.021 EMA JOSÉ HENRIQUE 1/750
RESP. TÉCNICO: VISTO
N.Q.
MUNICIPIO
COTRIGUAÇU
DATA
26 / 10 / 2.021
RESP. TÉCNICO:
P-04/328, 985, 034
P-01/328. 977, 786
UADRA
a 07
ESTADO
MATO GROSSO
| ÁREA DO LOTE
600,00m?
CALCULO /DESENHO
JOSÉ HENRIQUE
PERIM.
100,00m
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE: 05 QUADRA: 07
IMÓVEL DESMEMBRADO DA MATRÍCULA Nº 797 DO CRI DE JUÍNA
MUNICÍPIO..: COTRIGUAÇU - MT
ÁREA..: 600,00m? (Seiscentos metros quadrados).
PROPRIETÁRIA..: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S. A.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE : Lote 06;
LESTE : Rua Tambagui;
SUL : Lote 04;
OESTE : Lote 13.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do vértice P-01, de coordenadas E=329.005,747 e N=8.904.401,398;
segue com azimute de 158º45'06" e distância de 20,00m, confrontando, nesse trecho, com a
Rua Tambaqui, até o vértice P-02, de coordenadas E=329.012,995 e N=8.904.382,757; deste,
segue com azimute de 248º45'06" e distância de 30.00m, confrontando, nesse trecho. com O
Lote 04, até o vértice P-03, de coordenadas E=328.985.034 e N=8.904.371.885; deste, segue
com azimute de 338º45'06" e distância de 20,00m, confrontando, nesse trecho. com o
Lote 13, até o vértice P-04, de coordenadas E=328.977,786 e N=8.904.390,525: deste, segue
com azimute de 68º45'06" e distância de 30,00m, confrontando, nesse trecho, com o Lote 06,
até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 57º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Cotriguaçu - MT, 26 de outubro de 2021.
Responsável Técnico:
República Federativa do Brasil
Município e Comarca de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
ad
. TRASLADO
. Livro: 024 — fls. 142
ESCRITURA PÚBLICA DE. COMPRA E VENDA QUE
FAZEM E ASSINAM OS ABAIXO DECLARADOS:
SAIBA M quantos esta pública escritura virem que aos quinze dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze (15/12/2015), nesta cidade e Comarca de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, no Cartório do 2º
Ofício, instalado na Rua 22 de Abril, nº 121, Centro, compareceram partes entre si justas e
contratadas, a saber: de um lado, como VENDEDORA! COTRIGUAÇCU
COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A, com sede na Rua da Bandeira, 541, centro, na
cidade de Cascavel — PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 43.862.887/0001-30, neste ato
representada pela empresa JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 43.778.455/0001-45, com sede na Avenida Quatro de
Julho, s/nº, Lote nº. 07, Quadra 81-A, na cidade de Juruena - MT, com seu contrato social
arquivado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso — JUCEMAT, sob nº.
51200024517, em 17/10/79, com alteração e consolidação contratual de 31/ 10/94, registrada
na JUCEMAT sob nº. 940.344.416, em 02/12/94, cujas cópias encontram-se arquivadas
nestas notas, na qualidade de mandatária e prestadora de serviços, responsável pela
colonização em terras localizadas no MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU - MT, outrora
Município de Juruena - MT, que outrora pertencia ao Município de Aripuanã - MT, nos
termos da escritura pública de prestação de serviços, lavrada no Livro 03, fls. 076/085, do 3º
Oficio de Notas de Brasília — DF, praticando todos os atos necessários para a entrega dos
lotes nas condições pactuadas na mencionada escritura, assinando os respectivos
instrumentos, encontrando-se arquivada nestas Notas:
; neste ato representada por seus
bastantes procuradores substabelecidos, Srs. CARME OLIVO VENDRAME, brasileira,
casada, do comércio, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 2.13 1.574 - SSP
no CPF/MF sob nº. 408.845.039-68, residente e domiciliada na cidade de Ju
HAMILTON ALBUQUERQUE DE ALMEIDA, brasileiro, divorciado, do comércio,
portador da Cédula de Identidade RG nº. 1.556.973-0 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº.
089.297.184-34, residente e domiciliado nesta cidade de Cotriguaçu — MT; nos termos da
Procuração com Substabelecimento lavrada às fls. 117 do Livro nº. 6177, em dezenove de
agosto do ano de dois mil e quinze (19/08/2015), no 7º Tabelionato de Notas da Comarca da
Capital do Estado de São Paulo, cuja cópia autêntica encontra-se arquivada nestas Notas; e
de outro lado como COMPRADOR! PAULINO KORB, brasileiro, lavrador, portador da
Cédula de Identidade /RG nº. 1024621-5 SJMT é inscrito no CPF/MF sob nº.
773.803.631-15, filho de Artur Korb e Helena Korb, natural de Flor do Sertão - SC, onde
nasceu aos 17/03/1973, casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, com
LUCIANA GARANHANI KORB, em 01/06/1996, conforme Certidão de Casamento
nº 2.540, fls. 140 e vº do Livro B-13, do Cartório de Registro Civil do Distrito,
/PR, inscrita
ruena - MT;
Rua 22 de Abril, Nº 121 - Centro - Fone/Fax: (66) 3555-1674 - CEP: 78.330-000 - COTRIGUAÇU - MT
e-mail: 2oficiocotri(Ogmail.com
República Federativa do Brasil *
Município e Comarca de Cotriguaçu im
Cartório do 2º Ofício
Exclusivo de: Notas, Protesto de Títulos,
Estado de Mato Grosso Pessoas Jurídicas e Registro Civil
TRASLADO
É Livro: 024 — fls. 143
Município e Comarca de Juara - MT, sendo ela brasileira, lavradora, portadora da Cédula
de Identidade/RG nº 1832822-9 SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o nº 034.096.801-01,
natural de Arenapolis - MT, onde nasceu aos 27/08/1975, filha de Antonio Garanhani e
Balbina Pedro Garanhani, ambos residente e domiciliados na Linha Previatti, setor
chácaras, Cotriguaçu — MT. Reconhecidos como os próprios por mim, pelos documentos
que me foram apresentados, pelo que porto minha fé pública. Então a Outorgante Vendedora
me declara: |ESReJiAiw xe, - que é legítima proprietária do seguinte imóvel: UMA ÁREA
DE TERRAS COM 404.2347 HAS, REMANESCENTE DE UMA ÁREA MAIOR
COM 1.955,07 HA, DESTINADA À “RESERVA TÉCNICA”, SITUADA NO
LOTEAMENTO DENOMINADO “CEDERE 07», NO MUNICÍPIO DE
. MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT, por força da
Matrícula 2.723, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Cotriguaçu — MT, e
que por esta Escritura e na melhor forma de direito DESTACA E VENDE ao Outorgado
Comprador, apenas uma parte DESMEMBRADA com a seguinte denominação: Área
com 8,63 ha desmembrada da matrícula 2.723, que se encontra dentro dos seguintes
limites e confrontações: Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice POl. de
coordenadas x= 326776.8567 y=8901949.1916 e segue com distância de 39,530 metros e
azimute de 161º43'31º confrontando ao leste com a Rodovia MT-170, até o vértice P02, de
coordenadas x= 326789.2523 Y=8901911.6553, deste segue, com distancia de 659,329
metros e azimute de 251º43*31” confrontando ao sudeste com área remanescente do imóvel
objeto da matricula 2.723 do RGI da Comarca de Cotriguaçu — MT, até o vértice PO3, de
coordenadas x=326163.1772 y=8901704.9072. deste segue, com distancia de 173,921
metros e azimute de 338º38'11” confrontando ao Oeste com área do imóvel objeto da
Matricula 0045 do RGI da Comarca de Cotriguaçu — MT, até O vértice P04, de coordenadas
X= 326099.8200 y=8901866.8785. deste segue, com distância de 236,294 metros com
azimute de 71º43'31]” confrontando ao noroeste com área do imóvel objeto da matricula
0050 do RGI da Comarca de Cotriguaçu — MT, até o vértice P05. de coordenadas
X=326324,1963 y=8901940.9741. deste segue, com distância de 452,735 metros e azimute
de 88º57'36” confrontando ao norte com área do imóvel objeto da Matricula 0050 do RGI
da Comarca de Cotriguaçu/MT, até O vértice PO1, inicio da descrição somando assim um
perímetro de 1.561,83 metros que engloba uma área de terras correspondente a 8,63 ha. As
coordenadas encontram-se representados no sistema UTM referenciadas ao Meridiano
Central nº 57 WGr tendo como Datum o SIRGAS, todos os azimutes e distância, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, tudo em conformidade com o
Memorial Descritivo confeccionado pelo Engenheiro Florestal, Thiago Alexandre Schielke
Loffi, CREA/MT 021581, ART sob nº 2352214, devidamente paga aos 09/11/2015; II —
DISPONIBILIDADE - Que o objeto da translação está livre de ônus reais, fiscais, judiciais
Ou extrajudiciais, inexistindo, em relação a ele, ações reais ou pessoais reipersecutórias. o
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Ek clusivo de: Notas, Protesto de Títulos,
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Livro: 024 — fls. 144
que é declarado para os efeitos do 5 º do artigo 1º do Decreto Federal n. 93.240, de 9 de
setembro de 1986, além do que na da matrícula, das Quais tem ciência comprador; II —
PREÇO e FORMA DE PAGAMENTO - Que o objeto descrito é vendido pelo preço certo
e ajustado de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais); valor esse já integralmente recebido do
comprador, motivo pelo qual lhe são dada plena Quitação; IV — PROCEDÊNCIA —
Constante na matrícula acima mencionada; V - TRANSMISSÃO - Que destarte, ela
Outorgante Vendedora, se obriga pela transferência de domínio do objeto descrito ao
outorgado comprador, a efetivar-se com o registro desta escritura na Serventia Registral
Imobiliária, aquela desde já transmitindo a este a posse, direitos e ações que exercia sobre o
objeto ora vendido, por força desta escritura, bem como a responder pela evicção de direito
na forma da Lei. Em seguida foram-me exibidos os seguintes documentos: 1) Certidão
relativa ao imóvel expedida pelo Serviço Registral Competente não constando nenhum
registro de Citação de Ação Real ou Pessoal Reipersecutória, nem ônus reais sobre o
referido imóvel; 2) Certidão Negativa de Ônus, não constando que Cotriguaçu
Colonizadora do Aripuanã S/A, seja devedora por hipoteca legal ou convencional e/ou
quaisquer ônus reais, em relação ao referido imóvel; 3) Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas, emitida em 13/10/2015, em nome da outorgante vendedora, certidão nº
174669731/2015; 4) — Certidão Negativa de Indisponibilidade de Bens, Código HASH:
ada4.165e.839e.524d.eSd1.0fd2.cf73.12be.Sf3£.bIdO; 5) - Certidão Negativa de Débitos
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis —
IBAMA nº 5526833, emitida em 15/12/2012, em nome de Cotriguaçu Colonizadora do
Aripuanã. O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS — ITBI, A
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO ITR OU PROVA DE SUA
QUITAÇÃO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS E O CADASTRO DE IMÓVEL RURAL
DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA -
CCIR, SERÃO APRESENTADOS POR OCASIÃO DO RESPECTIVO
REGISTRO IMOBILIARIO. Pelas partes, falando cada um por sua vez, foi dito que:
dispensam a apresentação das certidões devidas, especialmente, das certidões de feitos
ajuizados em nome ca Outorgante Vendedora, e, se responsabilizam civil e
criminalmente por todas as obrigações que dispõe a Lei 7.433 de 18 de dezembro de 1.985,
regulamentada pelo Decreto nº. 93.240 de 09 de setembro de 1.986, tudo com plena
anuência do Outorgado Comprador, isentando este Tabelionato. A Outorgante Vendedora
declara sob as penas da Lei que: a) não é responsável direta pelo recolhimento de
contribuições à Previdência Social, nem na qualidade de empregadora rural, estando,
portanto, excluída da obrigatoriedade de apresentação da Certidão Negativa de Débitos,
expedida pelo INSS — Instituto Nacional do Seguro Social, inclusive as exigências do
Decreto nº. 3.048 de 06 de maio de 1999; b) deixa de apresentar a Certidão Negativa de
Débitos Estaduais, face declaração sob pena de responsabilidade civil e penal que não
Renato Castanha
Tabelião Designado
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Livro: 024 — fls. 145
possui débitos ou outros ônus reais que incidam sobre o referido imóvel junto à Fazenda
Estadual, com o que co
Emolumentos: R$ 416.
8 5º, do Código Civil B:
conforme IN/SRF. Assi
lavrei, li, e, após verifi
a o Outorgado Comprador, iesponsabilizando pela dispensa da
Ações Reais ou Pessoais Reipersecutórias relativas ao imóvel
ra, nos termos do item 3.4.2.1 da CNGC deste Estado,
Dispensada a presença de testemunhas, nos temos do artigo 215,
eiro. Emitida a Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI,
o disseram, do que dou fé e me pediram este instrumento que lhes
ada sua conformidade, a outorgam, aceitam e assinam a saber:
COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S/A — Repres. por JURUENA
EMPREENDIMENTOS DF COLONIZAÇÃO LIDA -— Repres.
por Carme Olivo
Vendrame e Hamilton “ibuquerque de Almeida; PAULINO KORB., Nada Mais.
Trasladada em seguid
nfere tudo com o original. Eu Voir
asdnr ba Renato
Castanha, a extraí, conteri. dcu fé e assino encerrando este ato. E teiiçaaço 15 de dezembro
de 2015.// Ê
N - ro
Em sesteisunho No mátiitro daverdade
Renato Castanha.
"Netário e Registrador Designado
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ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE
FAZEM E ASSINAM OS ABAIXO DECLARADOS:
Exclusivo de: Notas, Protesto de Títulos,
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| SAIBAM quantos esta pública escritura virem que aos quinze
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze (15/12/2015), nesta cidade e
Comarca de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, no
Cartório do 2º Ofício, instalado na Rua 22 de Abril, nº 121 Centro. compareceram partes
entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como : COTRIGUACU
COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S/A, com sede na Rua da Bandeira, 541, centro,
na cidade de Cascavel — PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº, 43.862.887/0001-30, neste ato
representada pela empresa JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 43.778.455/0001-45, com sede na Avenida Quarro
de Julho, s/nº, Lote nº. 07, Quadra 81-A, na cidade de Juruena - MT, com seu contrato
social arquivado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso — JUCEMAT, sob nº.
51200024517, em 17/10/79, com alteração e consolidação contratual de 31/ 10/94,
registrada na JUCEMAT sob nº. 940.344.416, em 02/12/94, cujas cópias encontram-se
arquivadas nestas notas, na qualidade de mandatária e prestadora de serviços, responsável
pela colonização em terras localizadas no MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU — MT,
outrora Município de Juruena - MT, que outrora pertencia ao Municí
pio de Aripuanã -
MT, nos termos da escritura pública de prestação de serviços, lavrada no Livro 03, fis.
076/085, do 3º Oficio de Notas de Brasília — DF, praticando todos os atos necessários para
a entrega dos lotes nas condições pactuadas na mencionada escritura, assinando os
respectivos instrumentos, encontrando-se arquivada nestas Notas; neste ato representada
por seus bastantes procuradores substabelecidos, Srs. CARME OLIVO VENDRAME,
brasileira, casada, do comércio, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 2.131.574 -
SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº. 408.845.039-68, residente e domiciliada na cidade de
Juruena - MT; HAMILTON ALBUQUERQUE DE ALMEIDA, brasileiro, divorciado,
do comércio, portador da Cédula de Identidade RG nº. 1.556.973-0 SSP/MT, inscrito no
CPF/MF sob nº. 089.297.184-34, residente e domiciliado nesta cidade de Cotriguaçu —
MT; nos termos da Procuração com Substabelecimento lavrada às fls. 117 do Livro nº.
6177, em dezenove de agosto do ano de dois mil e quinze ( 19/08/2015), no 7º Tabelionato
de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paul ja cópia autêntica encontra-se
arquivada nestas Notas; e de outro lado como (MEN ENNNENE PAULINO KORB
brasileiro, lavrador, portador da Cédula de Identidade /RG nº. 1024621-5 SJ/MT e
inscrito no CPF/ME sob nº, 773.803.631-15, filho de Artur Korb e Helena Korb,
natural de Flor do Sertão - SC, onde nasceu aos 17/03/1973, casado sob o Regime da
Comunhão Parcial de Bens, com LUCIANA GARANHANI KORSB, em 01/06/ 1996,
conforme Certidão de Casamento nº 2.540, fls. 140 e vº do Livro B-13, do Cartório de
Rua 22 de Abril, Nº 121 - Centro - Fone/Fax: (66) 3555-1874 - CEP: 78.330-006 - COTRIGUAÇU - MT
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Cartório do 2º Ofício |
q
; Exclusivo de; Notas, Protesto de Títulos,
Pessoas Jurídicas e Registro Civil
Estado de Mato Grosso
Livro: 024 — fls. 147
Registro Civil do Distrito, Município e Comarca de Juara - MT, sendo ela brasileira,
lavradora, portadora da Cédula de Identidade/RG nº 1832822-9 SSP/MT e inscrita no
CPF/MF sob o nº 034.096.801-01, natural de Arenapolis - MT, onde nasceu aos
27/08/1975, filha de Antonio Garanhani e Balbina Pedro Garanhani, ambos residente e
domiciliados na Linha Previatti, setor chácaras, Cotriguaçu — MT. Reconhecidos como
Os próprios por mim, pelos documentos que me foram apre; los, 1
fé pública. Então a Outorgante Vendedora me declara: [ESG
proprietária do seguinte imóvel: UMA ÁREA DE TERRAS REMANESCENTE COM
12.900.339,9713 Mº, DESTINADA AO LOTEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO
DE COTRIGUAÇU. ESTADO DE MATO GROSSO, por força da Matrícula 0050, do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Cotriguaçu — MT, e que por esta
Escritura e na melhor forma de direito DESTACA E VENDE ao Outorgado Comprador,
apenas uma parte DESMEMBRADA com a seguinte denominação: Área com 2,90 ha
desmembrada da matrícula 0050, que se encontra dentro dos seguintes limites e
confrontações: Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice P0l, de coordenadas
=326734,7943 y=8902076.5653 e segue com distância de 134,139 metros e azimute de
161º43'31º confrontando ao leste com a Rodovia MT-170, até o vértice P02. de
coordenadas x= 326776,8567 y=8901949.1916 deste segue, com distância de 452,735
metros e azimute de 268º57'36” confrontando ao Sul com área do imóvel objeto da
matrícula 2.723 do RGI da Comarca de Cotriguaçu — MT, até o vértice P03, de
coordenadas x=326324.1963 y=8901940 9741, deste segue, com distancia de 432,406
metros e azimute de 71º43'31” confrontando ao Noroeste com área remanescente do
im 012,28 metros que engloba
uma área de terras correspondente a 2,90 ha. As coordenadas encontram-se representados
no sistema UTM referenciadas ao Meridiano Central nº 57 WGr tendo como Datum o
SIRGAS, todos os azimutes e distância, área e perímetro foram calculados no plano de
Projeção UTM, tudo em conformidade com o Memorial Descritivo confeccionado pelo
Engenheiro Florestal, Thiago Alexandre Schielke Loffi, CREA/MT 021581, ART sob nº
12/11/2015; M — DISPONIBILIDADE -
reais, fiscais, judiciais ou extrajudiciais, inexistindo, em relação a ele, ações reais ou
pessoais reipersecutórias, o que é declarado para os efe;
Federal n. 93.240, de 9 de setembro de 1986
tem ciência comprador; II — PREÇO e FORMA DE PAGAMENTO - Que o objeto
descrito é vendido pelo preço certo e ajustado de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), valor
esse já integralmente recebido do comprador, motivo pelo qual lhe são dada plena
Quitação; IV — PROCEDÊNCIA — Constante na matrícula acima mencionada; V -
TRANSMISSÃO - Que destarte, ela Outorgante Vendedora, se obriga pela transferência
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Livro: 024 — fls. 148
de domínio do objeto descrito ao outorgado comprador, a efetivar-se com o registro desta
escritura na Serventia Registral Imobiliária, aquela desde já transmitindo a este a posse,
direitos e ações que exercia sobre o objeto ora vendido, por força desta escritura, bem
como a responder pela evicção de direito na forma da Lei. Em seguida foram-me exibidos
Os seguintes documentos: 1) Certidão relativa ao imóvel expedida pelo Serviço
Registral Competente não constando nenhum registro de Citação de Ação Real ou
Pessoal Reipersecutória, nem ônus reais sobre o referido imóvel; 2) Certidão Negativa de
nus, não constando que Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã S/A, seja devedora por
hipoteca legal ou convencional e/ou quaisquer ônus reais, em relação ao referido imóvel:
3) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida em 13/10/2015, em nome da
outorgante vendedora, certidão nº 174669731/2015; 4) — Certidão Negativa de
Indisponibilidade de ens, Código HASH:
ada4, 165e.839e.524d.e5d1.0fd2.cf73.12be.SB3£bIdO. (6) IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E A CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITOS MUNICIPAIS SERÃO APRESENTADOS POR OCASIÃO DO
RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO. Pelas partes, falando cada um por sua
vez, foi dito que: dispensam a apresentação das certidões devidas, especialmente, das
certidões de feitos ajuizados em nome da Outorgante Vendedora, e, se
responsabilizam civil e criminalmente por todas as obrigações que dispõe a Lei 7.433 de
18 de dezembro de 1.985, regulamentada pelo Decreto nº. 93.240 de 09 de setembro de
1.986, tudo com plena anuência do Outorgado Comprador, isentando este Tabelionato. A
Outorgante Vendedora declara sob as penas da Lei que:
pelo recolhimento de contribuições à Previdência Social
empregadora rural, estando, portanto, excluída da obri
Certidão N egativa de Débitos, expedida pelo INSS
inclusive as exigências do Decreto nº, 3.048 de
sobre o referido imóvel junto à Fazenda Estadual, com o que concorda o Outorgado
Comprador, responsabilizando pela dispensa da mesma; c) que não existem Ações Reais
ou Pessoais Reipersecutórias relativas ao imóvel objeto da presente escritura, nos termos
do item 3.4.2.1 da CNGC deste Estado. Emolumentos: R$ 306,31. Dis
lhes lavrei, li, e, após verificada sua
conformidade, a outorgam, aceitam e assinam a saber: COTRIGUAÇU
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