MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.º 043/2021.
EXMOY/A. SR/A. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
COTRIGUAÇU-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para O
Poder Executivo complementar os recursos financeiros a ser repassado ao Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, no valor que menciona,
visando a execução do objeto do Termo de Fomento, autorizado pela Lei Municipal
n.º 1.120/2020, e dá outras providências.
Senhora Presidente, como se vê, a presente propositura legislativa tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito
Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.588.505/0001-14, visando
complementar as despesas para à execução do objeto do Termo de Fomento,
autorizado pela Lei Municipal n.º 1.120/2020, haja vista que os recursos já
repassados, como se observa do Plano de Trabalho que segue em anexo, restaram
insuficientes para tal finalidade.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as
necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Cotriguaçu-MT, 08 de novembro de 2021.
OLIRIO OLIVÉIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhor/a;
FABIANE DIAS FERREIRA;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Cotriguaçu - Mato Grosso.
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 — (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotritnhotmail.com
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PROJETO DE LEI N.º 038/2021.
Dispõe sobre autorização para O Poder
Executivo complementar os recursos
financeiros a ser repassado ao Conselho
Comunitário de Segurança Pública de
Cotriguaçu - CONSEG, no valor que
menciona, visando a execução do objeto
do Termo de Fomento, autorizado pela Lei
Municipal n.º 1.120/2020, e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, Nome Fantasia:
CONSEG, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 23.588.505/0001-14, com sede administrativa na Rua Josef Skura,
n.º 133, Bairro Vila Nova, Complemento: Fundos da Câmara Municipal, no Município
de Cotriguaçu-MT, recursos financeiros no valor de R$ 78.291,76 (setenta e oito mil,
duzentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos), com a finalidade de
complementar as despesas para a execução do objeto do Termo de Fomento,
autorizado pela Lei Municipal n.º 1.120/2020, conforme estabelecido no Plano de
Trabalho encaminhado pelo Conselho, que segue no ANEXO ÚNICO, da presente
Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 2.º Para cobrir a despesa que trata o art. 1.º, da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal, autorizado a utilizar a seguinte dotação orçamentária, constante
do Orçamento Vigente para O Exercício Financeiro de 2021, aprovado pela Lei
Municipal n.º 1.129, de 15 de dezembro de 2020, no valor de R$ 78.291,76 (setenta e
oito mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos):
Órgão: 02 Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2084 Gestão e Manutenção do Gabinete Municipal
Elemento Despesa: 33.50.41.00 Contribuições
Dotação Orçamentária: 282 A ssntrasetessorseenoooonerenoooeesenttaraeseres R$ 78.291,76
TOTAL GERAL:s;amaun asia consecortacas verepesav eve racassvosas R$ 78.291,76
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PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br E-mail: gabinetecotritnhotmail. com
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Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 08 de novembro de 2021.
OLIRIO OLÍVEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br
E-mail: gabinetecotriiDhotmail.com
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ANEXO ÚNICO
Lei n.º /2021
CÓPIA DO PLANO DE TRABALHO |
PAÇO MUNICIPAL ANTÔNIO SKURA
CEP.: 78.330-000 - Cx. Postal 01
Fone: (66) 3555-1224 - (66) 3555-1188
E-mail: gabinetecotritnhotmail. com
Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, Cotriguaçu-MT
CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67
Site: www.cotriguaçu.mt.gov.br
Conselho Comun
— CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
” ;
YO CONSELHO COMUNITÁRIO DE
Pa SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
õ
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA
PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG
IDENTIFICAÇÃO
Entidade CNPJ
CONSELHO COMUNITARIO DE |23.588.505/0001-14
SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU -
CONSEG
84.24-8-00 - Segurança e ordem pública
Data de inscrição no CNPJ: 22/10/2015
Endereço
RUA JOSEF SKURA Nº133 VILA NOVA
Cidade CEP DDD/Telefone Email
COTRIGUAÇU 78330-000 | (66)98433-2607 waivdr.prGgmail.com
Conta Corrente Agência Cooperativa: SICREDI Praça de Pagamento:
3147-7 0821 Cotriguaçu
CPF
045.551.511-51
Nome do Responsável
GEOVANE TORRENTE SILVA
RG/Órgão Exp.
23755865 SSP/MT
Cargo
PRESIDENTE
Endereço: CEP
Avenida 07 de Setembro, Nº 512, Jardim Primavera 78330-000
sa)
DESCRIÇÃO DO PROJETO:
y a
YY CONSELHO COMUNITÁRIO DE
? — SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
PRO - CONSEG
o CNPJ: 23.588.505/0001-14
Conselho Comunitário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP:
COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG
PERIODO DE EXECUÇÃO.
Es
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
- COOPERAÇÃO MUTUA, VISANDO AGILIZAR E MELHORAR A
QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CONSELHO COMUNITARIO
DE SEGURANÇA PUBLICA DE COTRIGUACU - CONSEG, JUNTO COM A
POLÍCIA MILITAR DE NOVA UNIÃO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT”
- ADITIVO PARA CONCLUSÃO DE OBRA DO DESTACAMENTO DE POLICIA
MILITAR DE NOVA UNIÃO E CONSTRUÇÃO DE MURO.
[a
03 — JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG desenvolve trabalhos que visam a segurança e
ordem pública da população do município. Um trabalho desenvolvido em
parceria com a polícia militar, priorizando o atendimento nas ocorrências que
chegam ao órgão, sendo que para manter o Destacamento da polícia militar
em funcionamento no local precisa dessas melhorias.
O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
COTRIGUACU - CONSEG é um conselho, sem fins lucrativos, comprometida
em defender, preservar e cuidar da Segurança e da ordem pública de nosso
município.
04 — Cronograma de execução
O repasse será em 01 parcela no valor de R$ 78.291,76 (setenta e oito mil,
duzentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos), sendo depositado
até o dia 10 do Mês subsequente.
ronco)
05 - Plano de Aplicação
O projeto irá custear despesas administrativas (material de construção, elétrico, hidráulico, e
Na
/
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
e SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU
PRO —- CONSEG
CNPJ: 23.588.505/0001-14
Consel ário RUA JOSEF SKURA, VILA NOVA,
de Segurança Pública. Cotriguaçu/MT, CEP: 78330-000
prestação de serviços) para a Destacamento de Polícia Militar de Nova União.
Pretende ainda oferecer um trabalho mais eficiente e com atendimento mais rápido a quem
precisa utilizar desse serviço,
Natureza da Especificação Total Concedente Proponente
| Despesa
Convênio Os recursos serão utilizados para: DE 1 Prefeitura | CONSELHO
| financeiro - CUSTEAR AS DESPESAS | outubro a e
com 01 dezembro COMUNITÁRIO
ADMINISTRATIVAS (material de
parcelas de E a pn de 2021 DE
78.291,76 construção, elétrico, hidráulico, e
| por mês prestação de serviços) PARA SEGURANÇA
| ATENDER A DEMANDA DOS PÚBLICA DE
| ATENDIMENTOS FEITOS COTRIGUACU
|
- CONSEG
o do es
TOTAL GERAL: 78.291,76 (setenta e oito mil, duzentos e noventa e
um reais e setenta e seis centavos)
09 - RESULTADOS ESPERADOS:
Os resultados esperados com os repasses dos recursos da Prefeitura
Municipal de Cotriguaçu é a manutenção e o bom atendimento à população,
| mantendo a segurança e a ordem pública no município de Cotriguaçu.
|
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA
DE COTRIGUAÇU -— CONSEG
GEOVANE TORRENTE SILVA - PRESIDENTE
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SOLICITAÇÃO DE ADITIVO
AO
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU — CONSEG
REFERENTE: CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO FISCAL PARA FISCALIZAR A OBRA
DE CONSTRUÇÃO DO DESTACAMENTO DE POLÍCIA MILITAR EM NOVA UNIÃO,
COTRIGUAÇU-MT (CONTRATO Nº 002/2020).
Eu PAULO RODRIGUES NETO, engenheiro civil CREA 1200572742,
portador da cédula de identidade RG nº 532436 SSP/MT, CPF nº 460.159.301-87, residente
e domiciliado na Travessa dos Jatobás, nº 38 Bairro: Centro, Colniza-MT, venho mui
respeitosamente solicitar Aditivo de prazo e valores do Contrato nº 002/2020.
Prazo e valores conforme tabela abaixo:
PERIODO VALOR (R$) |
15 Dias de Março / 2021 900,00
Abril / 2021 1.800,00
Maio / 2021 JJ 1.800,00
Junho / 2021 1.800,00
Julho / 2021 1.800,00
Agosto / 2021 1.800,00
Setembro / 2021 1.800,00
Outubro / 2021 1.800,00
| Novembro / 2021 1.800,00
TOTAL = E 15.300,00
Sem mais para o momento
Colniza — MT, 15 de março de 2021.