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CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL.
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Câmara e Mato mia e
aro PARECER Nº 023/2021
Estado d'
ApropÊe | -
A Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, da Câmara
Municipal de Cotriguaçu, reunida às 10h30min do dia 02 de dezembro de 2021, tendo neste ínterim
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realizado os trabalhos emite o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 008/2021
que "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais, da
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do
Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal, relativo ao período apurado até dezembro de 2019, e dá outras providências".
Depois de feita as devidas análises do Projeto de Lei, o Relator Vereador Roberto
Machado de Aguiar concluiu que, o referido projeto, encontra-se correto nos seus aspectos
gramaticais, constitucionais e de redação.
Nada mais havendo, sou de Parecer favorável à aprovação do referido Projeto de Lei.
É O VOTO DO RELATOR.
Roberto Machado de Aguiar
Relator
Dada a palavra ao Vereador Membro José Carlos Batista, assim se manifestou: Pelos
motivos e fundamentos externados acompanho o voto do relator.
É O VOTO DO MEMBRO DA COMISSÃO.
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Membro
A Presidente Vereadora Adriane Mari Loureiro Pestana, acompanha o voto do relator.
É O VOTO DA PRESIDENTE
Adriane Mari Loureiro Pestana
Presidente
Consolidado os Pareceres dos Membros desta Comissão por unanimidade, segue para
apreciação em plenário.
É o Parecer.
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