materia nº 27/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTARIO.
Câmara Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Gross: ”
Aprovado por Unanimigade PARECER Nº 027/2021
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A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, da
Câmara Municipal de Cotriguaçu, 15h30min do dia 06 de dezembro de 2021, tendo neste
ínterim realizado os trabalhos emite o seguinte parecer sobre Projeto de Lei nº 043/2021
que "Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 1.132/2021, que
Regulamenta o procedimento a ser adotado pelos Poderes da Administração Pública,
direta e indireta, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, na realização
do Processo Seletivo Simplificado e nas Contratações Temporárias, em conformidade
com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE-MT, altera o
ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.134/2021, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do Inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, no âmbito do
Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”.
Em análise ao mencionado projeto verifica-se que a matéria em comento não tem
relação direta com as atribuições dessa comissão, razão pelo qual deixo de emitir parecer
específico.
Entretanto não fugindo ao tema relacionado, como presente o parecer da comissão
de Constituição, Justiça e Redação Final filio-me ao parecer emitido pela nobre comissão.
Desta forma, assim como aquela comissão sou pela aprovação do projeto
unicamente com as alterações mencionadas.
É O VOTO DO RELATOR.
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Relator
Dada a palavra ao Vereador membro Gilmar Pereira Nunes, assim se
manifestou: Pelos motivos e fundamentos externados acompanho o voto do relator.
É O VOTO DO ra DA COMISSÃO.
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ilmar Pereira Nunes
Membro
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relator.
projeto de lei.
— CAMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTARIO.
A Presidente Vereadora Adriane Mari Loureiro Pestana, acompanha o voto do
É O VOTO DA PRESIDENTE
Adriane Mari Loureiro Pestana
Presidente
Consolidado os Pareceres dos Membros desta Comissão, fica aprovado o presente
Êo Parecer.
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