materia nº 28/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTARIO.
Camara municipal de case
page do” cial PARECER Nº 028/2021
Aprovado per Un E PARECER Nº 028/2021
Em
Tas
A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, da
Câmara Municipal de Cotriguaçu, 16h00min do dia 06 de dezembro de 2021, tendo neste
ínterim realizado os trabalhos emite o seguinte parecer sobre Projeto de Lei nº 035/2021
que "Estima a receita e fixa a despesa do município de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, da administração direta e indireta, para o exercício de 2022".
Em análise ao projeto 035/2021, verifica-se a necessidade de realizar alterações
nos limites de flexibilização da aplicação do orçamento, razão pelo qual se faz necessário
emenda modificativa, nos termos do artigo 143 do regimento interno no artigo 4º. incisos III
e IV, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º (...)
HI — Até o limite de 10% do total apurado no Balanço
Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de
recursos provenientes de superávit financeiro;
IV — Até o limite de 10% para abertura de crédito
suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de
arrecadação de recursos vinculados à educação, saúde, assistência
social, ou de obras de infraestrutura previstos na receita do
orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da
programação aprovada nesta lei;
Desta forma, com a modificação realizada sou pela aprovação do presente projeto
de lei.
É O VOTO DO RELATOR.
E.
Relator o
Dada a palavra ao Vereador membro Gilmar Pereira Nunes, assim se
manifestou: Pelos motivos e fundamentos externados acompanho o voto do relator.
ongejsido
o
E
s2 É
Bo =
|
NE ES
So RL
o Ee
ES EMO
ar meo
+53 ==
. &
relator.
projeto de lei.
. CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTARIO.
É O VOTO DO MEMBRO DA COMISSÃO.
Gah Pereira Aaitado- v
Membro
A Presidente Vereadora Adriane Mari Loureiro Pestana, acompanha o voto do
É O VOTO DA PRESIDENTE
isa
ana dão Loureiro Pestana
Presidente
Consolidado os Pareceres dos Membros desta Comissão, fica aprovado o presente
E o Parecer.
oagejsido7
0Z:LL :OUBIOH - LTOZIT LIDO :EJEM
VHID 0107010Ud
LN - nôenBijoo ap jediuni ereuço